Regra Geral Aplicável Ao Caso Concreto em Peças Processuais

Na hipótese, de acordo com as particularidades do caso concreto, havendo provimento dos embargos de terceiro e seguindo a regra geral estabelecida no art. 85 , § 2º , do CPC/2015 , os honorários advocatícios... REGRA GERAL. PARÂMETRO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... As disposições do NCPC , no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ

excepcional para tanto, inclusive em detrimento de regra geral evidentemente aplicável à espécie. 12... (II) DA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA DA SUBSUNÇÃO DO CASO À REGRA GERAL DO ART. 85, § 3º DO CPC 5... Tem-se, portanto, que a norma aplicável ao caso concreto, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de acordo com o texto legal, Página 6 de 7 é a preconizada no art. 85 , §§ 2º e 3º do

excepcional para tanto, inclusive em detrimento de regra geral evidentemente aplicável à espécie. 12... (II) DA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA DA SUBSUNÇÃO DO CASO À REGRA GERAL DO ART. 85, § 3º DO CPC 5... Tem-se, portanto, que a norma aplicável ao caso concreto, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de acordo com o texto legal, Página 6 de 7 é a preconizada no art. 85 , §§ 2º e 3º do

REGRA GERAL. DOMICILIO DO RÉU. ARTIGO 4º , I , DA LEI Nº 9099 /95. Ação de cobrança ajuizada no domicílio do autor. Requerido que não possui domicílio na Comarca de Lajeado... Aplicação correta da regra geral de fixação da competência prevista na Lei que regula os Juizados Especiais. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO... II.2 DA APLICAÇÃO CORRETA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL- DOMICILIO DO RÉU A regra geral prevista na lei 9.099 /95 é que a aplicação correta da competência territorial seja a o domicilio do réu

2 - Destinatários A promoção pela regra geral prevista no art. 18 da Lei 15.293/04, aplica-se aos servidores das carreiras dos Profissionais da Educação Básica de PEB, EEB, AEB, ANE, ATE, ATB, ASE e ASB... No que concerne a previsão legal para a concessão de tais benesses tem-se a Resolução SEPLAG nº 67, de 18 2010, que dispõe sobre a promoção pela regra geral dos servidores ocupantes de cargos de provimento... Desta feita, quando da análise cognitiva deste pedido, necessário se aplicar a regra geral de responsabilidade a que fica adstrito o Estado quando este pratica, comissivamente, algum evento danoso em detrimento

equitativa quando a valoração pela regra geral implicar em remuneração irrisória... à Fazenda Pública como intermediário entre a" regra geral "e a" apreciação equitativa ", especialmente no caso de honorários excessivos... Via de regra, deve se aplicar ao presente caso o disposto no art. 85, § 4º, inciso III, grifado acima

Competência determinada pela regra geral do artigo 94 do Código de Processo Civil. Agravo desprovido. (TJSP; AI ; Ac. ; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rei. Des... Desse modo, sendo NULA de pleno direito a cláusula de eleição de foro, prevalecerá a regra geral do artigo 94 do Digesto Instrumental Civil, dando pela competência do foro do domicílio dos excipientes/... Tratando-se de ação em que as regras do CDC são aplicáveis, inclusive as que tratam de competência, oforo competente para aquela será o do domicílio do consumidor

) (Lei nº 8.186 /91 e Lei 10.478 /2002), a qual excepciona a regra geral de cálculo da pensão por morte... No caso dos autos Excelências, na data da Emenda Constitucional preexistia lei especial , excepcionando a regra geral das cotas da pensão por morte (prevista no caput do artigo 23 da EC 103/19), legislação... III - DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 23 DA EC 103 /2019 AO CASO CONCRETO e DO DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE Como dito, o pedido de complementação da pensão tem por fundamento legislação especial aplicáveis

REGRA GERAL. ART. 833 , IV DO CPC . RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1... Por todo o exposto, demonstrada a legalidade da penhora, requer que esta seja mantida em sua integralidade, visto que a impenhorabilidade suscitada não é aplicável ao presente caso concreto... Todavia, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser relativizada, com observância de percentual que assegure a dignidade do

A jurisprudência do STJ é clara quanto a impenhorabilidade em regra geral. Abaixo transcreve-se trecho da jurisprudência sobre o tema: 1... A jurisprudência do STJ entende que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadorias, das pensões, dos pecúlios... concreto