Remessa de Extratos Bancários em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. REJEITADAS - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVA INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO ? ISENÇÃO SOMENTE DAS CUSTAS INICIAIS. PEDIDO ALTERNATIVO INDEFERIDO. 1- O substabelecimento com reserva de poderes possibilita a transferência provisória dos poderes, podendo o procurador reassumi-los a qualquer tempo, como ocorreu no caso em tela. Preliminar de irregularidade de representação rejeitada; 2- A decisão monocrática atacada indeferiu o pedido de justiça gratuita à ora agravante. Os extratos bancários juntados são insuficientes para fazer prova de hipossuficiência financeira alegada, uma vez que não se sabe ao certo o número de contas bancárias que a recorrente possui. Preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão rejeitada; 3- Nas custas iniciais estão sendo cobrados os atos estritamente necessários ao desenvolvimento da atividade judiciária. Logo, considerando que o Mandado de Injunção não demanda outros atos além dos já constantes do demonstrativo de custas iniciais, deve ser indeferido o pedido alternativo de isenção somente das custas iniciais 4- Agravo Interno conhecido, preliminares rejeitadas e no mérito, recurso desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA DE BENS - REQUISIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - SISTEMA SISBAJUD - CABIMENTO - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ora agravante, para requisição de extratos bancários em nome da executada, desde o início da execução até agora, via sistema SISBAJUD - II - Reconhecido que o sistema SISBAJUD substituiu o anterior sistema Bacenjud 2.0, a partir de 08.09.2020 - Comunicado CG nº 880/2020, relativo ao Ofício-Circular nº 296 SEP, do CNJ – Criado com o objetivo de não somente substituir o anterior sistema BacenJud 2.0, como também complementa-lo, aprimorando a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras - O novo sistema permite requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA, do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores, tais como cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, dentre outros – Mostra-se cabível o pedido requerido pelo agravante, uma vez que está em concordância com as funções do novo sistema – III - Execução que se dá no interesse do credor - Art. 797 do NCPC – Precedentes - Agravo provido".

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCESSO. ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. PROVA. REMESSA DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. 1. Embora seja do devedor o ônus processual de comprovar a alegação de que efetuou o pagamento da dívida alimentar, quando a produção completa dessa prova é inviável por motivo alheio a sua vontade, possível determinar a expedição de ofício à instituição financeira, para que informe se foram realizados os depósitos apontados pelo executado, com o que fica afastada a quebra do sigilo bancário da genitora da exequente, que acabaria ocorrendo com a juntada de extratos de sua conta aos autos. 3. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada, quando na decisão anterior restou estabelecido que a comprovação do pagamento deveria ser feita mediante apresentação dos extratos bancários, o que acabou sendo determinado pelo juízo de origem. Recurso provido em parte.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Conta poupança – Extratos bancários referentes aos anos de 1987 a 1991 – Pretensão sujeita a prazo prescricional vintenário – Precedentes do C. STJ – Prescrição reconhecida: – A prescrição da pretensão para buscar a exibição de extratos relativos aos expurgos inflacionários é de vinte anos, considerando o saldo a ser creditado. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Ação cautelar – Instituição financeira – Conta poupança – Expurgos inflacionários - Movimentação – Prestação de informações – Dever de guarda - Precedente: – A instituição financeira que administra conta-poupança de seus clientes tem o dever de lhes prestar informações acerca das movimentações efetuadas - Dever de guarda dos extratos bancários se submete ao prazo de prescrição vintenário do Código Civil de 1916 . PRESCRIÇÃO RECONHECIDA "EX OFFICIO". RECURSO NÃO PROVIDO.

*AÇÃO DE COBRANÇA – Débitos em conta corrente – Petição inicial instruída com extratos bancários e demonstrativo da dívida – Réu citado por edital – Contestação por negativa geral – Sentença de procedência – Insurgência do réu – Não acolhimento – Extratos bancários que indicam a existência de saldo negativo na conta corrente do réu – Exibição de contrato – Desnecessidade – Documentos acostados aptos a demonstrar a origem e evolução dos débitos – Sentença mantida – Apelo desprovido.*

Petição inicial – Indeferimento – "Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais" - Autora que afirmou ter sido vítima de fraude e que negou a contratação de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário com o banco réu – Inicial indeferida porque não juntados os extratos bancários da autora para comprovar o depósito do empréstimo, bem como o cálculo atualizado dos valores descontados de seu benefício previdenciário – Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, com suporte nos arts. 330, IV, e 485, I, ambos do atual CPC – Inadmissibilidade. Petição inicial – Indeferimento - Documentos que não são indispensáveis à propositura da ação, cuja ausência não impede a apreciação do mérito – Petição inicial que veio instruída com prova dos descontos no benefício previdenciário da autora e com as principais informações sobre a operação de crédito em discussão - Precedentes do TJSP - Cabimento da inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo – Interesse processual e legitimidade ativa configurados - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada – Determinado o prosseguimento regular do feito no juízo de origem – Apelo da autora provido.

SISBAJUD. EXTRATOS BANCÁRIOS DOS EXECUTADOS . Frustradas as diligências ordinárias na busca de patrimônio dos devedores, admite-se a utilização do SisbaJud para obtenção dos extratos bancários consolidados dos executados, medida condizente com o art. 139 , IV , do CPC/2015 , subsidiariamente aplicável ao processo laboral. Em atenção à unidade de jurisprudência, o período de abrangência da quebra de sigilo bancário deverá ser restrito a 180 dias. Agravo de petição a que se dá provimento.

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS REALIZADOS COM RECURSOS DO FEFC. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS REALIZADOS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. IRREGULARIDADES GRAVES. DESAPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. 1. Constatou o setor contábil a presença de algumas irregularidades formais, entretanto, não houve prejuízo à fiscalização das contas, pelo que as mesmas não são suficientes para acarretar a sua rejeição. 2. A análise da prestação de contas pode ser resumida, a grosso modo, em um cotejamento entre as receitas e despesas declaradas no sistema de prestação de contas e os documentos juntados, em especial os extratos bancários, contendo a movimentação financeira da campanha. A fim de possibilitar tal batimento, é essencial o fornecimento dos extratos bancários abrangendo todo o período de campanha, no formato definitivo. 3. A ausência dos extratos bancários, não sanada em diligência, macula a confiabilidade das contas e enseja sua desaprovação, na linha da jurisprudência da Casa e do TSE. 4. Os gastos realizados com recursos do FEFC e do Fundo Partidário devem ser comprovados mediante a apresentação dos documentos fiscais respectivos. A não comprovação desses gastos é irregularidade grave, pois pode mascarar a má utilização dos valores e refletir em possíveis prejuízos aos cofres públicos. 5. Contas desaprovadas com determinação de devolução de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao Tesouro Nacional.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA. EXISTÊNCIA DO NUMERÁRIO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO, PARA O FIM DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES E EXTRATOS BANCÁRIOS ATUALIZADOS. DESCABIMENTO. 1. O LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL SÓ É POSSÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO NUMERÁRIO E O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. 2. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE SALDO POSITIVO NAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA PESSOA FALECIDA, NÃO É CABÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE ALVARÁ PARA O FIM EXCLUSIVO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES, EXTRATOS BANCÁRIOS E AVERIGUAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO NUMERÁRIO QUE ALEGADAMENTE EXISTIA AO TEMPO DO ÓBITO, POR SE TRATAR DE PRETENSÕES QUE ESTÃO FORA DO OBJETO DO PROCESSO. PRECEDENTES.APELAÇÃO DESPROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Ao indeferir o pedido de realização de pesquisa junto ao SISBAJUD para obtenção de extratos bancários, cartões de crédito e contas vinculadas ao PIS e FGTS em relação aos executados, o Juízo de origem impôs o encerramento da discussão a esse respeito, decisão que guarda, portanto, natureza terminativa (art. 893 , § 1º , da CLT ), sendo cabível o agravo de petição interposto. Agravo de instrumento a que se dá provimento.