Reposição Florestal em Jurisprudência

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – AMBIENTAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL – CAR/MT – IMÓVEL RURAL – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ -CONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o Código Florestal (art. 33, § 1º) são obrigadas à reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa ou que detenham autorização para supressão de vegetação nativa. 2. A natureza da reposição florestal é de obrigação de recompor o meio ambiente, mediante o plantio de novas áreas e/ou a participação em projetos de reflorestamento, assim como de compensar, por meio da aquisição de créditos de reposição florestal e/ou o pagamento da taxa florestal, em decorrência de desmate ainda que realizado com autorização do órgão competente, o que não afasta o dever de reparar. 3. Não se tratando, portanto, de uma penalidade administrativa, não há que se falar na ocorrência da prescrição nos moldes sustentados pelo apelante. 4. Presume-se lícito o ato administrativo atribuído à SEMA/MT que exige o cumprimento da reposição florestal, nos termos da legislação de regência. 4. A ausência de provas pré-constituídas implica a denegação da ordem, portanto acertada a sentença, que não merece qualquer reforma. 5. Recurso conhecido e não provido.

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL – INOCORRÊNCIA – OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENALIDADE ADMINISTRATIVA – DEVER DE RECOMPOR O MEIO AMBIENTE – BEM DE USO COMUM DO POVO – DIREITO DA PRESENTE E FUTURAS GERAÇÕES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Os titulares do dever de cumprir a obrigação ambiental de reposição florestal, caso não a realizem, estão sujeitos às sanções administrativas e penais, mas isto, independentemente da obrigação de reparar os danos ambientais, conforme a Constituição Federal em seu art. 225 , § 3º. 2 - O uso da vegetação nativa é permitido (dano ambiental tolerável), mas requer o cumprimento da reposição florestal, que é a garantia de se preservar um patrimônio ambiental para as sucessivas gerações. Quem utilizar recursos naturais, bem de uso comum do povo, tem o dever de reparar os impactos provocados e restaurar o equilíbrio da natureza para que outras gerações tenham acesso ao meio ambiente equilibrado.

MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE ESTOQUE DE MADEIRA NATIVA. SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL NO SISTEMA DOF. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS ALTERNATIVOS PARA A REGULARIZAÇÃO E EMISSÃO DO DOF AUTORIZATIVO. ATO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. 1. A SEMAD (antiga SECIMA) tem a competência apenas para suspender o lançamento de créditos de reposição florestal consignados por meio do pagamento da Taxa de Reposição Florestal, e não de proceder com a suspensão do DOF - Documento de Origem Florestal, cujo controle é efetuado pelo IBAMA. 2. Para se obter o DOF autorizativo de manuseio e transporte de lenha nativa, deve a empresa estar em com situação regular quanto à reposição florestal obrigatória, de acordo com o que disciplina o art. 35, § 5º, da Instrução Normativa n. 21/2014 do IBAMA. 3. Se o impetrante não pode mais se valer do recolhimento da Taxa de Reposição para regularizar sua situação, em razão da suspensão das Portarias n.º 131/96 e 99/2013 da SECIMA, e tem a obrigação de cumprimento da reposição florestal, pode fazê-lo por qualquer dos meios estabelecidos no art. 57 da Lei Estadual n.º 18.104/2013 e na Instrução Normativa n.º 21/14 do IBAMA, gerando, assim, os créditos respectivos para lançamento no sistema DOF. 4. Existindo procedimentos alternativos à regularização e emissão do DOF autorizativo, para o transporte e estocagem da lenha nativa, não há falar em direito líquido e certo e nem de ato ilegal ou abusivo apto a ensejar a concessão do mandamus. Segurança denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ORDINÁRIA - REPOSIÇÃO FLORESTAL – EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO FLORESTAL – DOCUMENTO EMITIDO – CONDICIONADA A ENTREGA A PAGAMENTO DE TAXA ADVINDA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL ANO 2003 – ILEGALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA – RECURSO DESPROVIDO. É ilegal a exigência no sentido de que a reposição florestal seja efetuada em dinheiro. Tal exigência de pagamento da reposição florestal em pecúnia, não se consubstancia em obrigação de recompor, mas sim ao pagamento de taxa, o que é vedado tal conversão, até porque, concedida a Licença Ambiental Única e também aprovado o projeto de exploração florestal, com a emissão da AEF para exploração da área, não é lícito que obtida as autorizações e licenças fique condicionada a tão só entrega dos documentos já emitidos ao pagamento da taxa referente a procedimento do ano de 2003, o que comprovadamente nos autos está sendo exigida para pagamento em pecúnia. Se concedidas as licenças e autorizações pressupõe que havendo parecer favorável do órgão competente, inexiste o risco de dano ou nocividade ao meio ambiente.

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – AMBIENTAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL – CAR/MT – IMÓVEL RURAL – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ -CONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o Código Florestal (art. 33, § 1º) são obrigadas à reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa ou que detenham autorização para supressão de vegetação nativa. 2. A natureza da reposição florestal é de obrigação de recompor o meio ambiente, mediante o plantio de novas áreas e/ou a participação em projetos de reflorestamento, assim como de compensar, por meio da aquisição de créditos de reposição florestal e/ou o pagamento da taxa florestal, em decorrência de desmate ainda que realizado com autorização do órgão competente, o que não afasta o dever de reparar. 3. Não se tratando, portanto, de uma penalidade administrativa, não há que se falar na ocorrência da prescrição nos moldes sustentados pelo apelante. 4. Presume-se lícito o ato administrativo atribuído à SEMA/MT que exige o cumprimento da reposição florestal, nos termos da legislação de regência. 4. A ausência de provas pré-constituídas implica a denegação da ordem, portanto acertada a sentença, que não merece qualquer reforma. 5. Recurso conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/96. REPOSIÇÃO FLORESTAL CONVERTIDA EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Ilegalidade da exigência prevista na Instrução Normativa IBAMA nº 01/96 no sentido de que a reposição florestal seja efetuada em dinheiro, sob pena de multa, uma vez que contraria o disposto no artigo 9º do Decreto 1.282 /94, o qual determina seja ela feita mediante o plantio de espécies florestais adequadas. 2. É ilegal a exigência prevista na Portaria IBAMA 1.289/94, no sentido de que a reposição florestal seja efetuada em dinheiro, sob pena de multa, uma vez que contraria o disposto no artigo 9º do Decreto 1.282 /94, o qual determina seja ela feita mediante o plantio de espécies florestais adequadas. 3. Parecer do Ministério Público Federal pelo improvimento do apelo. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA – MULTA AMIBENTAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO OCORRÊNCIA – PRETENSÃO DO APELANTE EM SE VER ISENTO DA OBRIGAÇÃO DA REPOSIÇÃO FLORESTAL A ELE IMPUTADA – OBRIGAÇÃO PREVISTA EM LEI – NÃO CUMPRIMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO LEGÍTIMO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Ao Poder Judiciário não é dado dizer da conveniência, oportunidade ou justiça da atividade administrativa, mas, no exame da legalidade, na aferição dos padrões jurídicos que serviram de base à realização do ato impugnado, é dever da Justiça esquadrinhar todos os ângulos em que se possa homiziar a ilegalidade, sob o tríplice aspecto formal, material e ideológico. Assim, verificando-se a inocorrência de vícios a macular o ato, não há razão para sua nulidade. 2 - A norma geral ambiental exige a reposição florestal sobre todo o volume de material lenhoso suprimido, independentemente da viabilidade econômica da região, sendo correta a lavratura em face do autuado, uma vez que configurada a ocorrência da infração em seu imóvel (legitimidade e nexo de causalidade).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEI ESTADUAL Nº 20.922/2013 - REPOSIÇÃO FLORESTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE. -Nos termos do artigo 78, da Lei Estadual nº 20.922/201, a pessoa física ou jurídica que suprima vegetação nativa ou que industrialize, beneficie, utilize ou consuma produtos e subprodutos florestais oriundos de florestas nativas fica obrigada a cumprir a reposição de estoque de madeira de florestas nativas em compensação pelo consumo, observadas as diretrizes estabelecidas em políticas públicas estaduais relacionadas ao tema e podem optar pela reposição florestal por (i) formação de florestas, próprias ou fomentadas; (ii) participação em associações de reflorestadores ou outros sistemas, de acordo com as normas fixadas pelo órgão ambiental competente; (iii) recolhimento à conta de arrecadação da reposição florestal, nos casos definidos em regulamento - Não comprovada a cominação de reposição florestal no auto de infração, descabe a imposição de multa ambiental.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE ESTOQUE DE MADEIRA NATIVA. SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL NO SISTEMA DOF. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS ALTERNATIVOS PARA A REGULARIZAÇÃO E EMISSÃO DO DOF AUTORIZATIVO. ATO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. 1. A SEMAD (antiga SECIMA) tem a competência apenas para suspender o lançamento de créditos de reposição florestal consignados por meio do pagamento da Taxa de Reposição Florestal, e não de proceder com a suspensão do DOF - Documento de Origem Florestal, cujo controle é efetuado pelo IBAMA. 2. Para se obter o DOF autorizativo de manuseio e transporte de lenha nativa, deve a empresa estar em com situação regular quanto à reposição florestal obrigatória, de acordo com o que disciplina o art. 35, § 5º, da Instrução Normativa n. 21/2014 do IBAMA. 3. Se o impetrante não pode mais se valer do recolhimento da Taxa de Reposição para regularizar sua situação, em razão da suspensão das Portarias n.º 131/96 e 99/2013 da SECIMA, e tem a obrigação de cumprimento da reposição florestal, pode fazê-lo por qualquer dos meios estabelecidos no art. 57 da Lei Estadual n.º 18.104/2013 e na Instrução Normativa n.º 21/14 do IBAMA, gerando, assim, os créditos respectivos para lançamento no sistema DOF. 4. Existindo procedimentos alternativos à regularização e emissão do DOF autorizativo, para o transporte e estocagem da lenha nativa, não há falar em direito líquido e certo e nem de ato ilegal ou abusivo apto a ensejar a concessão do mandamus. Segurança denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO. CONDIÇÕES PARA A LICENÇA DE OPERAÇÃO. Projeto de construção habitacional que exigia Reposição Florestal Obrigatória a ser cumprida pela própria Prefeitura. Ausência de apresentação dos Relatórios Finais de Supervisão Ambiental e de Supervisão do plantio da Reposição Florestal Obrigatória. Anulação do Auto de Infração mantida, pois não cabe a imposição de penalidades contra a empresa executora do empreendimento, considerando que a Reposição Florestal Obrigatória cabia à municipalidade. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.