Restrição Creditícia Injustificada em Jurisprudência

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE DÉBITO VINCULADO A CONTA CORRENTE. COMPRAS REALIZADAS ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO NÃO RECONHECIDAS. LANÇAMENTOS DE DÉBITOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO (R$ 7. 493,11 (sete mil quatrocentos e noventa e três reais e onze centavos) E PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DAS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE DO NOME DA POSTULANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DA SÚMULA Nº 385 , DO STJ. NECESSIDADE IGNORADA. RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 , CAPUT, DO CPC . RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-96.2019.8.05.0198 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Advogado (s): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES APELADO: LINDOMAR DOS SANTOS CARMO Advogado (s):LIGIA COSTA MOITINHO BOTELHO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. INSCRIÇÃO IMOTIVADA DO NOME DE SUPOSTO DEVEDOR EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO CONCERNENTE A CONTRATO DE CARTÃO NÃO CELEBRADO POR POSTULANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INJUSTIFICADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO EM QUANTIA SUFICIENTE PARA MINORAR O SOFRIMENTO DO OFENDIDO SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO INEXIGÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 /STJ. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 8000341-96.2019.805.0198, da comarca de PLANALTO, em que figuram apelante CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA e apelado LINDOMAR DOS SANTOS CARMO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sem divergência de votos, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, Presidente Desª Lícia de Castro L. Carvalho Relatora Procurador de Justiça L4

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. INSCRIÇÃO IMOTIVADA E SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO NOME DO POSTULANTE EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPRA ALMEJADA POR CONSUMIDOR NÃO EFETIVADA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DO DANO INDENIZÁVEL. VALOR INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUANTIA SUFICIENTE A MINORAR O SOFRIMENTO DO OFENDIDO SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-23.2012.8.05.0001 , Relator (a): Lícia de Castro L. Carvalho, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 13/05/2015 )

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Restrição creditícia inserida em nome do Autor – Ausência de prova do lastro do débito inscrito - Responsabilidade da Ré reconhecida – Declaração de inexigibilidade do débito – Restrição creditícia incluída pela Ré que, no momento da inserção, era a única mácula em desfavor do Autor – Existência de outras restrições em período anterior, as quais foram excluídas antes do apontamento ora analisado, que não tem o condão de afastar a indenizabilidade do ato ilícito – Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Recurso provido.

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA NÃO EXCLUÍDA MALGRADO O DECURSO DE MAIS DE TRINTA DIAS. SÚMULA 548 DO STJ. PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PARA EXCLUSÃO DO REGISTRO. INOBSERVÂNCIA. INJUSTIFICADA MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXAGERADO, NEM IRRISÓRIO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VENCIDA A RECORRENTE, CONDENO-A EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (LEI 9.099 /95, ART. 55 ).

INDENIZAÇÃO – Danos morais – Inexistência de relação contratual - Inserção de restrição creditícia – Transtornos e embaraços notórios – Dano in re ipsa - Valor (R$ 5.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade – Sentença mantida – Recurso improvido.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PLANO DE TELEFONIA, INTERNET E TV POR ASSINATURA JUNTO À OPERADORA REQUERIDA. COBRANÇAS POSTERIORES À RESCISÃO DO PLANO, RELATIVAS AO SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. COMPROVADO PAGAMENTO DA FATURA PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, INTERNET E TV USADOS ATÉ A DATA DO CANCELAMENTO PELO AUTOR. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. Pretende a recorrente a reforma da sentença que declarou inexistente o débito, confirmando a liminar de exclusão da anotação negativa, bem como que a condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. Sem razão, todavia. Alegou o autor ter solicitado o cancelamento do plano de internet, telefone e tv por assinatura contratado com a ré, em 07/03/2018, quando efetuou a portabilidade para outra operadora. Todavia, teve seu nome inscrito no cadastro de devedores por cobranças dos serviços de tv por assinatura em meses posteriores à rescisão do contrato. A ré, por sua vez, sustentou que a portabilidade ocorreu somente em relação à linha telefônica, razão pela qual lícitas as cobranças dos serviços de televisão e, por conseguinte, devida a anotação negativa. Todavia, a fatura da fl. 38 comprova que todo o plano foi cancelado, pois houve a cobrança proporcional, no mês da solicitação do cancelamento, de todos os serviços que englobavam o plano, inclusive o de tv por assinatura. A referida fatura foi devidamente adimplida pelo autor, conforme nota fiscal de fl. 39. Cabia à demandada comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em atenção ao que determina o art. 373 , II , do CPC , não se prestando para tanto somente as telas do sistema interno juntadas às fls. 115/128, isso porque produzidas unilateralmente. Ademais, a operadora de telefonia sequer impugnou os números de protocolo de atendimento informados na inicial, o que confere verossimilhança às alegações do autor. Portanto, a desconstituição dos débitos é medida que se impõe, reconhecendo-se como indevida a inscrição negativa de fl. 73. A restrição creditícia injustificada é elemento que transcende os meros dissabores cotidianos, representando verdadeira ofensa aos direitos de personalidade do autor. Trata-se de dano moral in re ipsa, que independe de comprovações quanto aos prejuízos causados. O quantum indenizatório arbitrado na sentença, qual seja, R$ 3.000,00, não merece redução porquanto é inclusive inferior ao usualmente fixado pelas Turmas Recursais Cíveis em julgamentos de casos análogos. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório – Consórcio – Bem imóvel – Recusa de liberação de carta de crédito – Abusividade da conduta – Reconhecimento – Ausência de comprovação de qualquer restrição creditícia em nome da autora – Ônus do qual o réu não se desincumbiu – Art. 373 , II , do CPC – Não obstante houvesse previsão contratual que condicionava a disponibilização da carta de crédito à inexistência de restrições cadastrais, não há prova de que a autora se encontrava nesta condição – Recusa injustificada da ré – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA DENOMINADO "PLANO OI CONTA TOTAL". CANCELAMENTO DO SERVIÇO. SOLICITAÇÕES DESCONSIDERADAS. COBRANÇAS INDEVIDAS. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DO DANO INDENIZÁVEL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA DE CANCELAMENTO DO PLANO OI CONTA TOTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDÊNCIA. OFENSA A HONRA OBJETIVA DA DEMANDANTE. OCORRÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA. VALOR INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO EM QUANTIA SUPORTÁVEL POR OFENSOR E TAMBÉM SUFICIENTE PARA MINORAR SOFRIMENTO DO OFENDIDO SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA Nº 362 /STJ. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO.

INDENIZAÇÃO – Danos morais – Inserção de restrição creditícia indevida à falta de lastro contratual - Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça – Inaplicabilidade – Subsistência, em lapso temporal superior a 90 (noventa) dias, exclusivamente o desabono incluído pelo recorrido – Embaraços creditícios e transtornos notórios – Indenização devida – Recurso provido.