Revisão da Dosimetria Admitida em Casos Excepcionais em Jurisprudência

REVISÃO CRIMINAL. Requerente condenado em 1º grau pela prática do crime previsto no art. 157 , § 2º , incisos I e II , na forma do art. 70 , ambos do Código Penal , às penas de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 450 (quatrocentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo. A Egrégia 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na sessão de julgamento realizada em 26 de julho de 2016, deu parcial provimento ao recurso defensivo interposto em favor do ora Requerente, para excluir o reconhecimento concurso formal e redimensionar a pena 07 (sete), 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário mínimo. A Defesa propôs a presente Revisão Criminal, postulando a revisão da dosimetria, ao argumento de que teria ocorrido erro judicial no cálculo da dosimetria da pena realizada no v. acórdão. O pedido revisional merece prosperar. A coisa julgada em matéria criminal que só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 621 , incisos I , II e III , do Código de Processo Penal . Erro material no cálculo dosimétrico da pena configurado. Aumento da reprimenda na segunda fase em quantidade superior à fração utilizada pelo órgão ad quem. AÇÃO REVISIONAL PROCEDENTE para corrigir erro material e estabelecer a resposta penal de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão, além de 17 (dezessete) dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado.

REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157 , I E I, E 157, I, C/C ART. 71 , PARÁGRAFO ÚNICO , TODOS DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAS PENAS. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REVISÃO DA DOSIMETRIA ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL, DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVOS INIDÔNEOS PARA A EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. AUMENTO EXCLUÍDO. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DUAS ATENUANTES E UMA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE PREPONDERA. COMPENSAÇÃO PARCIAL DEVIDAMENTE PROCEDIDA. DIMINUIÇÃO AO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENOR IDADE. MANUTENÇÃO. TERCEIRA FASE. REQUERIDA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM PATAMAR DE 1/6. NÃO ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA (ART. 71 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP ). POSSIBILIDADE, EM TESE, DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 2/3, CONFORME PRECEDENTES DA SEÇÃO CRIMINAL. CONTUDO, PENA QUE NÃO PODE SER AGRAVADA. EXEGESE DO ART. 626 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 APLICADA NA SENTENÇA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (RT. 157 , § 2º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL , ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.654 /18). ALEGADA INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAS PENAS. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REVISÃO DA DOSIMETRIA ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL, PORQUE VOLTADA À CRIMINALIDADE. PERSONALIDADE DESVIRTUADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MOTIVOS DO CRIME. INTENÇÃO DE APODERAMENTO DA RES FURTIVA. MOTIVAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL VIOLADO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. BIS IN IDEM. SUBTRAÇÃO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, DE ARMA DE FOGO DE POLICIAL MILITAR QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO DE PARTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA, PORQUE O PATAMAR DE AUMENTO FOI APLICADO EM 1/6 (UM SEXTO). PENA INALTERADA. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. MENORIDADE RELATIVA. REVISIONANDO QUE CONTAVA COM MAIS DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS. INVIABILIDADE. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. XXXXX-60.2017.8.24.0000 , de Itajaí, rel. Volnei Celso Tomazini , Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 27-06-2018).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 DA LEI N. 11.343 /2006). ALEGADA INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAS PENAS. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REVISÃO DA DOSIMETRIA ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS. circunstâncias judiciais que foram consideradas desfavoráveis - antecedentes criminais e circunstâncias do crime. PRETENDIDA MINORAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO). INVIABILIDADE. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO SENTENCIANTE. motivos devidamente fundamentados acerca da RELEVÂNCIA DO CRITÉRIO ADOTADO NA DECISÃO. respeitados os parâmetros legais e o dever de fundamentação. decisão mantida. pedido indeferido.

REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. ALEGADA INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAS PENAS. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REVISÃO DA DOSIMETRIA ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. MOTIVOS INIDÔNEOS PARA A EXASPERAÇÃO. AUMENTOS EXCLUÍDOS. READEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O SEMIABERTO. A invasão do domicílio mediante o arrombamento da janela, para do interior subtrair objetos, constitui o modus operandi do furto e, por isso, qualifica o delito, de sorte que não pode também ser ponderada para elevar a pena-base, sob pena de bis in idem. A falta do exercício de atividade profissional lícita, bem como o grau de escolaridade, não retratam a conduta voltada à criminalidade, motivo pelo qual a utilização dessas particularidades para negativar o comportamento social revela-se inadequado. A personalidade do agente não pode ser considerada desvirtuada, com base em delitos cometidos pelo agente, se a certidão de antecedentes criminais aponta apenas uma condenação transitada em julgado, utilizada como agravante de reincidência, sob pena de ofensa ao estabelecido na Súmula n. 444 /STJ e do princípio de ne bis in iden REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA.

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 DA LEI N. 11.343 /2006). ALEGADA INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAS PENAS. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REVISÃO DA DOSIMETRIA ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS. circunstâncias judiciais que foram consideradas desfavoráveis - antecedentes criminais e circunstâncias do crime. PRETENDIDA MINORAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO). INVIABILIDADE. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO SENTENCIANTE. motivos devidamente fundamentados acerca da RELEVÂNCIA DO CRITÉRIO ADOTADO NA DECISÃO. respeitados os parâmetros legais e o dever de fundamentação. decisão mantida. pedido indeferido. (TJSC, Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. XXXXX-14.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva , Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 24-06-2020).

REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. EXCEPCIONALIDADE. ERRO TÉCNICO OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 NA PRIMEIRA FASE. PENA ADEQUADA. MERO INCONFORMISMO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão criminal constitui ação autônoma de impugnação para fins de desconstituição da coisa julgada, de cabimento extremamente restrito e previsão exaustiva nas hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal , como forma de preservação máxima do princípio da segurança jurídica, não se prestando, pois, como sucedâneo recursal. 2. Quanto à reanálise da dosimetria da pena, a jurisprudência pátria admite o manejo de ação revisional em situações excepcionais, desde que demonstrada, de forma concreta e evidente, a existência de erro técnico ou flagrante ilegalidade na fixação da reprimenda. 3. Restando consignado no Acórdão que se pretende revisar a adoção do critério da aplicação da fração de 1/8, a incidir sobre a diferença entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo, na primeira fase da dosimetria da pena, e sendo consideradas e devidamente fundamentadas três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, revela-se adequada a pena que lhe foi atribuída, inexistindo erro técnico a justificar a procedência da revisão criminal. 4. Revisão criminal admitida e julgada improcedente.

REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157 , I E I, E 157, I, C/C ART. 71 , PARÁGRAFO ÚNICO , TODOS DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAS PENAS. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REVISÃO DA DOSIMETRIA ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL, DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVOS INIDÔNEOS PARA A EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. AUMENTO EXCLUÍDO. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DUAS ATENUANTES E UMA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE PREPONDERA. COMPENSAÇÃO PARCIAL DEVIDAMENTE PROCEDIDA. DIMINUIÇÃO AO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENOR IDADE. MANUTENÇÃO. TERCEIRA FASE. REQUERIDA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM PATAMAR DE 1/6. NÃO ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA (ART. 71 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP ). POSSIBILIDADE, EM TESE, DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 2/3, CONFORME PRECEDENTES DA SEÇÃO CRIMINAL. CONTUDO, PENA QUE NÃO PODE SER AGRAVADA. EXEGESE DO ART. 626 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 APLICADA NA SENTENÇA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. XXXXX-95.2017.8.24.0000 , de Joinville, rel. Volnei Celso Tomazini , Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 29-11-2017).

REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. ALEGADA INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAS PENAS. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REVISÃO DA DOSIMETRIA ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. MOTIVOS INIDÔNEOS PARA A EXASPERAÇÃO. AUMENTOS EXCLUÍDOS. READEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O SEMIABERTO. A invasão do domicílio mediante o arrombamento da janela, para do interior subtrair objetos, constitui o modus operandi do furto e, por isso, qualifica o delito, de sorte que não pode também ser ponderada para elevar a pena-base, sob pena de bis in idem. A falta do exercício de atividade profissional lícita, bem como o grau de escolaridade, não retratam a conduta voltada à criminalidade, motivo pelo qual a utilização dessas particularidades para negativar o comportamento social revela-se inadequado. A personalidade do agente não pode ser considerada desvirtuada, com base em delitos cometidos pelo agente, se a certidão de antecedentes criminais aponta apenas uma condenação transitada em julgado, utilizada como agravante de reincidência, sob pena de ofensa ao estabelecido na Súmula n. 444/STJ e do princípio de ne bis in iden REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. XXXXX-70.2017.8.24.0000 , de Joinville, rel. Volnei Celso Tomazini , Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 28-02-2018).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , INCISO VI , AMBOS DA LEI N. 11.343 /2006). ALEGADA INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REVISÃO DA DOSIMETRIA ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AÇÕES PENAIS EM CURSO QUE SERVIRAM PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO HAVIA SIDO EDITADA À ÉPOCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. POR OUTRO LADO, MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO. AUSENTES ELEMENTOS PRECISOS QUE ATESTEM A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DESABONADORAS. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE, SEM, CONTUDO, ALTERAR O QUANTUM DA PENA DEFINITIVA. DEFERIMENTO PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL. (TJSC, Revisão Criminal n. XXXXX-63.2017.8.24.0000 , de Itajaí, rel. Volnei Celso Tomazini , Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 27-06-2018).