Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal: XXXXX-70.2017.8.24.0000

A invasão do domicílio mediante o arrombamento da janela, para do interior subtrair objetos, constitui o modus operandi do furto e, por isso, qualifica o delito, de sorte que não pode também ser ponderada para elevar a pena-base, sob pena de bis in idem. A falta do exercício de atividade profissional lícita, bem como o grau de escolaridade, não retratam a conduta voltada à criminalidade, motivo pelo qual a utilização dessas particularidades para negativar o comportamento social revela-se inadequado. A personalidade do agente não pode ser considerada desvirtuada, com base em delitos cometidos pelo agente, se a certidão de antecedentes criminais aponta apenas uma condenação transitada em julgado, utilizada como agravante de reincidência, sob pena de ofensa ao estabelecido na Súmula n. 444/STJ e do princípio de ne bis in iden REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. XXXXX-70.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Volnei Celso Tomazini, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 28-02-2018).