Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal: XXXXX-60.2017.8.24.0000

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (RT. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.654/18). ALEGADA INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAS PENAS. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL, PORQUE VOLTADA À CRIMINALIDADE. PERSONALIDADE DESVIRTUADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MOTIVOS DO CRIME. INTENÇÃO DE APODERAMENTO DA RES FURTIVA. MOTIVAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL VIOLADO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. BIS IN IDEM. SUBTRAÇÃO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, DE ARMA DE FOGO DE POLICIAL MILITAR QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO DE PARTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA, PORQUE O PATAMAR DE AUMENTO FOI APLICADO EM 1/6 (UM SEXTO). PENA INALTERADA. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. MENORIDADE RELATIVA. REVISIONANDO QUE CONTAVA COM MAIS DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS. INVIABILIDADE. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE DEFERIDA.