Súmula 381 em Jurisprudência

CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. EXIGIBILIDADE. SÚMULA 381 DO C. TST. A exigibilidade do salário ocorre a partir do 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, mas, uma vez ultrapassado esse prazo legal, é devida correção a partir do 1º (primeiro) dia de tal mês. Na apuração do crédito, portanto, a correção monetária incide a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Inteligência da Súmula 381 do TST.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381 /STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. SÚMULA 168 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior assenta-se no sentido de serem descabidos os embargos de divergência, quando o acórdão embargado se encontra em conformidade com a orientação desta Corte Superior, consoante o disposto na Súmula 168 do STJ. 2. Conforme a Súmula 381 /STJ, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". 3. Agravo interno desp rovido.

I - RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. HORAS EXTRAS. Restando reconhecido que os cartões de pontos juntados aos autos pela reclamada são inválidos para demonstrar o horário efetivamente trabalhado pelo reclamante e tendo a testemunha arrolada pela reclamada confirmado a prestação dos serviços na jornada declarada na exordial, esta deve ser considerada como a verdadeiramente laborada. Ademais, a empresa não conseguiu provar que pagou e/ou que concedeu folgas compensatórias suficientes à quitação das horas extras pleiteadas na peça vestibular, ônus lhe competia (art. 818 , II, CLT ). Assim, merece ser mantida a sentença recorrida que julgou procedente o pedido de horas extras e reflexos. Recurso desprovido. II - RECURSO ORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-JUDICIAL. SÚMULA 381 DO C. TST. A correção monetária dos débitos trabalhistas da fase pré-judicial deve ser computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas o vencimento de cada obrigação, na forma do art. 459 , § 1º , da CLT e da Súmula 381 do C. TST. Recurso provido. 1 - DO (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-36.2022.5.08.0010 ROT; Data: 06/07/2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CONTRATO BANCÁRIO – PARTE REQUERIDA DEFENDIDA POR CURADORIA ESPECIAL - EMBARGOS À MONITÓRIA - NEGATIVA GERAL - RESTRIÇÃO À MATÉRIA DE FATO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A defesa por negativa geral, embora seja faculdade processual prevista no art. 341 , parágrafo único , do Código de Processo Civil de 2015 , abrange somente a matéria de fato, tendo em vista que as questões de direito dependem de impugnação específica – No caso, a nulidade de cláusulas contratuais, em face de ilegalidade ou inconstitucionalidade, revela-se como matéria de direito - Súmula 381 : “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. 2. Sentença reformada – Redistribuição do ônus da sucumbência.RECURSO PROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-39.2009.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 11.12.2019)

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 381 DO TST. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DO TRABALHO É NO SENTIDO DE QUE, NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO NO QUINQUÍDIO ESTABELECIDO PELO ART. 459 , § 1º DA CLT , A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ CONSIDERAR O 1º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ENTENDIMENTO VERTIDO NA SÚMULA 381 DO TST. AGRAVO DESPROVIDO.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 381 DO TST. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DO TRABALHO É NO SENTIDO DE QUE, NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO NO QUINQUÍDIO ESTABELECIDO PELO ART. 459 , § 1º , DA CLT , A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ CONSIDERAR O 1º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ENTENDIMENTO VERTIDO NA SÚMULA 381 DO TST. AGRAVO DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RMC. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 381 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM TELA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO. MERO INCONFORMISMO. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-30.2020.8.16.0056 /1 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 14.05.2021)

AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 381 DO TST. O índice de correção monetária a ser utilizado para atualização do débito trabalhista é o do mês subsequente ao da prestação dos serviços, conforme entendimento pacificado pela Súmula 381 do TST

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ART. 459 DA CLT E SÚMULA 381 DO TST . Nos termos da Súmula 381 do TST, O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de revista conhecido e provido.