16 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO.: XXXXX-29.2015.5.19.0062
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Detalhes
Processo
Publicação
Relator
Laerte Neves De Souza
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Ementa
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 381 DO TST. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DO TRABALHO É NO SENTIDO DE QUE, NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO NO QUINQUÍDIO ESTABELECIDO PELO ART. 459, § 1º DA CLT, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ CONSIDERAR O 1º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ENTENDIMENTO VERTIDO NA SÚMULA 381 DO TST. AGRAVO DESPROVIDO.
Acórdão
ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição.