Súmula n. 381 do STJ

Vigente
|Data: 22/04/2009
Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Enunciado

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (SÚMULA 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)

Fontes

DJe 24/05/2013
DJe 05/05/2009
RSSTJ vol. 34 p. 395
RSTJ vol. 214 p. 537

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00051