Súmula 381/stj em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381 /STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. SÚMULA 168 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior assenta-se no sentido de serem descabidos os embargos de divergência, quando o acórdão embargado se encontra em conformidade com a orientação desta Corte Superior, consoante o disposto na Súmula 168 do STJ. 2. Conforme a Súmula 381 /STJ, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". 3. Agravo interno desp rovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE REPRODUZEM OS ARGUMENTOS CONTIDOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Do recurso devem constar os fundamentos de fato e de direito que dão causa ao inconformismo da parte com a decisão recorrida. Se a parte recorrente não ataca de modo objetivo e individualizado os fundamentos empregados pelo juiz, mas reproduz os argumentos debatidos anteriormente, seu recurso não pode ser conhecido, pois ofende o princípio da dialeticidade. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ATENDIMENTO. "Não há falar em inépcia da inicial quando a referida peça fornece os elementos imprescindíveis à formação da lide e descreve os fatos de modo a viabilizar a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico" (STJ, Resp. n. 1.465.271/SP , Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJe de XXXXX-10-2014). TARIFAS BANCÁRIAS RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. SUPRESSÃO EX OFFICIO DOS COMANDOS EXCEDENTES. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381 do STJ). A sentença ultra petita é nula naquilo que vai além do objeto do pedido da parte, e essa nulidade pode ser declarada de ofício pelo Tribunal, que suprimirá os comandos excedentes à pretensão exposta. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. "Sendo o Juiz o condutor do processo e o destinatário natural da prova, em razão do princípio do livre convencimento, tem o poder e o dever de decidir acerca da conveniência e da oportunidade da realização de qualquer prova, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios ( Código de Processo Civil , artigo 130 ), sem que, no entanto, tal providência implique em cerceamento de defesa" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.014607-3 , de Curitibanos, Terceira Câmara d [...]

EMENTA – PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO FRUSTRADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LAUDO PERICIAL EQUIVOCADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. SÚMULA 381 /STJ. CURADOR ESPECIAL. PROVIMENTO. 1. É nula a sentença que aprecia questão relativa à abusividade contratual não questionada na inicial de embargos à execução, a cujo respeito a lei exige iniciativa do interessado, devendo o juiz julgar a lide nos estritos limites do pedido inicial formulado pela parte (art. 2º e 492 , do CPC ) em consonância com o enunciado da Súmula 381 /STJ. 2. Declarada a nulidade da sentença, verificando-se tratar-se de causa suficientemente madura, deve a Corte Revisora, apreciar o mérito da pretensão das partes desde logo (art. 1.013, § 3º c /CPC ). 3. É equivocado o laudo pericial quando, a propósito de verificar a extensão do saldo devedor, adota critério de cálculo diverso do pactuado, desconsiderando aditivo contratual e posterior confissão de dívida pelo mutuário devedor, não se prestando a demonstração do saldo devedor. 4. Não tendo a parte interessada comprovado as suas alegações, quanto ao excesso de execução, deve considerar-se correto o valor do débito, em conformidade com os cálculos apresentados pelo credor. 5. Apelação Cível a que se dá provimento, invertendo-se os ônus da sucumbência, adequando-se os honorários advocatícios e honorários ao curador especial. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-15.2017.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.02.2022)

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETALHAMENTO DO EXCESSO EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 917 , § 3º DO CPC . REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. SÚMULA 381 STJ. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. 1 - Nos termos do disposto no artigo 917 , § 3º e 4º , do CPC , apreciação do argumento de excesso de execução no bojo dos embargos à execução está condicionada à declaração na petição inicial do valor que o embargante entende correto, por meio de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, de modo que a inobservância ao aludido comando tem o condão de ensejar a rejeição liminar da ação, sem resolução de mérito, se este for o único fundamento, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. 2 - Inexistindo argumentos novos que possam modificar a decisão unipessoal proferida, impõe-se o desprovimento do recurso. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PEDIDO GENÉRICO, SÚMULA 381 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é faculdade da parte deduzir pedido genérico na ação revisional, pois cabe à mesma apontar onde residem as razões de seu inconformismo, já que o Julgador não pode decidir, de ofício, sobre a abusividade das cláusulas contratuais. 2. Inteligência da Súmula nº 381 do STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - REGISTRO DE CADASTRO - IOF - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - CABIMENTO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECIPROCIDADE – RECURSO DA B.V. FINANCEIRA S⁄A- CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO E RECURSO DO ERIVELTON SANTOS LIMA E NEGADO PROVIMENTO. 1) Tratando-se de contrato bancário, típicos de adesão, os mesmos estão sujeitos à apreciação pelo Judiciário, sendo permitida a sua revisão visando estabelecer o equilíbrio contratual. 2) a aplicação do CDC aos contratos de alienação fiduciária, inclusive, a Súmula 297 do STJ dispõe expressamente que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . 3) É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que é possível a capitalização de juros, desde que em periodicidade inferior a 01 (um) ano, nos contratos firmados após publicação da Medida Provisória nº 1.963-17⁄2000 (reeditada sob o nº 2.170-36⁄01), ou seja, a partir de 31⁄3⁄2000, e desde que pactuada de forma clara e expressa, sendo necessário, apenas, que a cláusula contenha uma taxa de juros anual que seja 12 vezes maior do que a taxa de juros mensal. 4) O STJ entendeu como devida a cobrança da Tarifa de Cadastro. ( REsp XXXXX ⁄RS). 5) Não é abusivo a cobrança das despesas com registro do contrato, uma vez que a instituição financeira age de acordo com a norma legal ao informar ao órgão fiscalizar que aquele veículo está financiado. 6) Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento. 7) Havendo previsão legal não é abusiva a cobrança da Tarifa de Avaliação de Veículo Usado no valor de R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais). 8) É abusiva a cobrança da tarifa de serviço de terceiros, pois, não há no contrato juntado aos autos a especificação para o consumidor de qual serviço estava lhe sendo prestado⁄oferecido. 9) Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca. 10) Recurso conhecido, dando-lhe parcialmente provimento a ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados. Acorda a Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso da B.V. FINANCEIRA S⁄A E DADO PARCIAL PROVIMENTO E CONHECER DO RECURSO DO ERIVELTON SANTOS LIMA E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Revisão de contrato. Indeferimento da inicial. Inépcia. Indicação das cláusulas abusivas. Cabe à parte autora, na petição inicial, indicar quais as cláusulas do contrato bancário a serem declaradas abusivas ou ilegais, sob pena de indeferimento, visto que o Judiciário não pode reconhecer de ofício a nulidade.