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A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO IMPUGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº 89 DO TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 8.000,00. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. Havendo impugnação quanto à validade da pactuação pelo consumidor, compete à instituição financeira a prova da legitimidade do contrato, ônus do qual o réu, ora apelante, não se desincumbiu. Alegação de contratação eletrônica sem qualquer indício acerca da autenticidade da adesão ao contrato pelo consumidor, razão por que deve ser mantida a declaração de inexistência da relação jurídica. Negativação indevida, posto que sem lastro contratual, que configura dano moral in re ipsa. Súmula nº 89 do TJRJ. Verba indenizatória arbitrada em R$ 8.000,00 não se mostra excessivo, devendo ser mantida. Súmula nº 343 do TJRJ. Recurso conhecido e não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL IMPROCEDENTE, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. APELO EXCLUSIVO DA AUTORA PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM OUTRA DEMANDA, TENDO SIDO DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ESTANDO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 89 DESTE TJRJ O ENTENDIMENTO DE QUE ¿A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL, DEVENDO A VERBA INDENIZATÓRIA SER FIXADA DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE¿, DEVEM, POIS, SER RESSARCIDOS OS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA NO VALOR DE R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS. SÚMULA 89 TJRJ: "A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL, DEVENDO A VERBA INDENIZATÓRIA SER FIXADA DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE." RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
Apelação. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em negativação indevida. Incontroverso que o banco réu inscreveu o nome da autora, indevidamente, em cadastro restritivo de crédito, por débito oriundo de contrato por ela não firmado. Danos morais. Súmula 89 TJRJ. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00 que se mostra razoável e se coaduna com o patamar médio adotado por esta Corte em situações semelhantes. Súmula 343 TJRJ. RECURSO DESPROVIDO
Agravo de Instrumento. Responsabilidade Civil. Interlocutória que, de ofício, retificou o valor da causa e consequentemente converteu o rito em sumário. Súmula 89 TJRJ. Razoável a fixação da verba compensatória, fundada exclusivamente na negativação indevida, no patamar correspondente a até 40 (quarenta) salários mínimos. NEGA-SE seguimento ao recurso com base no art. 557 , caput, do Código de Processo Civil .
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RELATIVA A DÉBITO DE CONTA CORRENTE ENCERRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 89 TJRJ. INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO ARBITRADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MERECE SER MANTIDA, EIS QUE ADEQUADA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. DEPROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação cível. Indenizatória. Ensino superior à distância. Acesso ao ambiente virtual bloqueado pela ré, inviabilizando a continuidade dos estudos pelo autor e culminando na inscrição indevida do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Falha na prestação do serviço. Art. 14 , CDC . Dever de indenizar. Súmula 89 TJRJ. Dano moral fixado de forma excessiva. Redução pela metade (R$ 10.000,00). Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343 TJRJ. Jurisprudência do TJ/RJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. DECISUM QUE SE MANTÉM. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. VALOR COMPENSATÓRIO DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA ELEVAÇÃO PARA O PATAMAR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO OS DITAMES DA SÚMULA 89 /TJRJ. ENCARGOS ACESSÓRIOS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 89 TJRJ. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REFORMA. PARTE DAS RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.010 , III , DO CPC . RECURSO QUE NÃO SE CONHECE EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO.