Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-14.2018.5.07.0029

Nos termos do item II da O.J. nº 358 da SDI-1 do TST e da Súmula Vinculante nº 16 do STF, a remuneração de empregado da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, não pode ser inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada reduzida.

Acresce, ainda, prever a CLT o trabalho em regime de tempo parcial (art. 58-A), onde o salário a ser pago seria proporcional à jornada.