Salario Base em Jurisprudência

MULTA DO ART. 477 DA CLT . BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO. O § 8º do art. 477 da CLT estabelece "pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário". Por se tratar de norma de caráter punitivo, a sua interpretação deve ser restrita, razão pela qual a base de cálculo da penalidade em epígrafe corresponde ao salário base e não à remuneração do empregado, com a soma de todas as parcelas de caráter salarial percebidas.

RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Conforme a diretriz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, sendo vedada a determinação de outro parâmetro por decisão judicial. Entretanto, in casu , é incontroverso que a reclamante recebia adicional de insalubridade em grau médio, calculado sobre o salário-base. Assim, em atenção ao art. 7º , VI , da Constituição da Republica e a vedação à alteração contratual lesiva, prevista no art. 468 da CLT , não prevalece a decisão que determina a utilização do salário mínimo como base de cálculo de diferenças devidas a título de adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.

MULTA DO ART. 477 DA CLT . BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. O art. 477 , § 8º , da CLT , estabelece que a multa, pelo atraso na quitação das parcelas rescisórias, será paga em valor equivalente ao seu salário. Assim, a multa em destaque deve ser calculada considerando-se o salário-base pago ao trabalhador. Esta é a linha jurídica que perfilho, apesar dos doutos entendimentos em contrário.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467 /2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADOÇÃO DO SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. § 7º DO ART. 896 DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência pacífica e notória desta Corte Superior é firme no sentido de que a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, pago sobre o salário base, decorrente de liberalidade da empregadora, configura condição mais benéfica ao empregado, tendo aderido ao seu contrato de trabalho. Julgados. Nesse contexto, o cálculo do aludido adicional com base no salário mínimo, como pretendido pela reclamada, incorreria em prejuízo à parte autora, violando, assim, os princípios do direito adquirido e da irredutibilidade salarial (arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da Republica, respectivamente), por configurar alteração contratual lesiva, vedada nos termos do art. 468 da CLT . Portanto, ao manter como base de cálculo do adicional em questão o salário base da reclamante, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza a admissão do recurso de revista, a teor do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É fato incontroverso que o adicional de insalubridade era pago de forma deliberada pela reclamada sobre o salário base da reclamante. Nesse contexto, a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, pago sobre o salário base, decorrente de liberalidade da empregadora, configura condição mais benéfica à reclamante, tendo aderido ao seu contrato de trabalho. Precedentes. Agravo não provido.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. Conforme inteligência do artigo 193 , § 1º , da CLT e súmula 191 do C. TST, o adicional de periculosidade tem o percentual de 30% e como base de cálculo o salário-base do empregado.

AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . SALÁRIO-BASE. A multa do artigo 477 , § 8º , da CLT é calculada tendo como referência o salário-base, e não sobre a remuneração. Tratando-se de penalidade, não comporta interpretação extensiva. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento, no particular.

VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das verbas rescisórias, para empregado mensalista, corresponde ao valor da última remuneração e não o seu salário base. Sentença que se reforma.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BÁSICO. EMPREGADO HORISTA. A base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário-base, sem a incidência de outros adicionais, conforme o art. 193 , § 1º , da CLT e a Súmula n. 191 , I, do TST. Para o empregado contratado por salário-hora (horista), o valor mensal do salário-base para fins de cálculo do adicional de periculosidade é obtido pelo produto da multiplicação do valor do salário-hora pelo número de horas efetivamente trabalhadas no mês, acrescido do valor dos repousos semanais.