Satisfação da Obrigação em Jurisprudência

Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de satisfação integral da obrigação. Ausência satisfação integral da obrigação. Impossibilidade de extinção do feito com resolução do mérito. Recurso provido. A extinção da ação executiva, com resolução do mérito, fundamentada na norma do artigo 924 , inc. II , do CPC , somente, é possível quando o devedor cumpre, integralmente, sua obrigação; remanescendo parcelas vincendas, como é o caso, não se pode considerar satisfeita, integralmente, a obrigação, razão pela qual é descabida a extinção do processo com fundamento na norma processual citada.Tendo o devedor realizado o pagamento das parcelas que estavam em atraso, a ação executiva deve ser extinta com base na norma do art. 485 , inc. VI , do CPC , ou seja, sem exame do mérito, em decorrência da ausência superveniente de interesse processual. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012724-38.2022.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 26/05/2023

APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Extinção prematura do processo – Presente o interesse de agir dos exequentes – Credores, ademais, que não abandonaram a causa nem ficaram inertes, interpondo tempestivo agravo de instrumento contra a decisão que lhes indeferiu a gratuidade de justiça – Anulação da sentença – Retorno dos autos à Primeira Instância para regular processamento do feito – Recurso provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERIORAMENTO DO BEM. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. POSSIBILIDADE. 1. Havendo requerimento da parte demandante ou restando incontroversa a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, impõe-se a conversão desta em perdas e danos, com a execução seguindo por quantia certa. Com efeito, não cumprida a obrigação de dar, de fazer ou de não fazer, converter-se-á a obrigação em perdas e danos se o credor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente (artigo 499 do atual Código de Processo Civil ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento segundo o qual, a partir da reforma do antigo Código de Processo Civil instituída pela Lei 10.444 /2002, o sistema processual deve ser relido e interpretado à luz da efetividade da tutela jurisdicional. Nesse sentido, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença, havendo impossibilidade prática do cumprimento da obrigação específica objeto da ação, é possível a conversão em perdas e danos. Para isso, bastaria somente observar o contraditório quanto a possíveis causas excludentes de responsabilidade que poderão ser objeto de impugnação pelo devedor. 3. Na fase de cumprimento de sentença, para conversão da obrigação específica em perdas e danos não há necessidade de novo contraditório amplo e típico da fase de conhecimento (nova petição inicial, citação, contestação, dilação probatória e sentença), porque os princípios da adstrição e do contraditório devem ser ponderados com os princípios da economia processual, celeridade e efetividade da justiça. 4. Tendo em vista que o executado foi condenado ao ressarcimento do dano consistente no cumprimento de obrigação de consertar o veículo e deixá-lo em adequadas condições de uso pela Polícia Federal, e considerando a deterioração do veículo em questão, é possível a convesão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, nos termos requeridos pelo exequente, com base no artigo 816 , § único do CPC . 5. Agravo improvido.

Acidente do Trabalho – Execução – Extinção – Intimação da parte exequente para manifestação sobre o depósito realizado – Não postulação de diferenças – Extinção da execução ante a satisfação da obrigação – Cabimento – Preclusão temporal – Recurso improvido. Nego provimento ao recurso.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Despesas condominiais. Execução extinta com fundamento no artigo 924 , inciso II , do NCPC . Ausência de recurso do exequente, que concordou expressamente com o depósito realizado. Reinício do cumprimento de sentença, sob o fundamento de pagamento a menor. Impossibilidade. Coisa julgada formal. Recurso não provido.

*CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação de indenização – Sentença de extinção da execução pela satisfação da obrigação – Inconformismo da exequente – Pedido de incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523 , § 1º , do CPC , diante do não pagamento integral da dívida – Não acolhimento – Apelante que foi instada a se manifestar sobre a impugnação ao cálculo e depósito realizado às fls. 86/95 em 5 dias (fl. 99), mas se quedou inerte – Preclusão temporal caracterizada – Sentença mantida – Recurso não provido*

RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDOS – ILEGALIDADE RECONHECIDA – DEPOSITO VOLUNTARIO PELA DEVEDORA – INSATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECONHECIMENTO DE SALDO DEVEDOR – PAGAMENTO VOLUNTARIO – VALOR INFERIOR PARA SANEAMENTO DA DÍVIDA – EXPEDIDO OS AUTOS AO CONTADOR – PENHORA DE NUMERÁRIOS – DEBITO PENHORADO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – ART. 924 INCISO II – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-46.2011.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 14.10.2021)

Acidente do Trabalho – Execução – Extinção – Intimação da parte exequente para manifestação sobre o depósito realizado – Falta de postulação de diferenças no prazo assinalado – Extinção da execução pela satisfação da obrigação (artigo 924, II, do CPC0 – Cabimento – Preclusão temporal – Recurso improvido. Nego provimento ao recurso.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO – SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO – ACORDO EXTRAJUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS – LEI Nº 11 . 608/2003 – I – Decisão agravada que impôs à parte executada, ora agravante, o recolhimento das custas finais - Reconhecido que pelo princípio da causalidade, quando da satisfação da execução, as custas finais devidas ao Estado devem ser suportadas por aquele que deu causa a demanda, respondendo pelas despesas processuais daí decorrentes – Entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que o fato gerador da taxa de custas finais pressupõe a necessidade de execução forçada, isentando o seu pagamento nos processos em que a autocomposição ocorre anteriormente à sentença - Custas processuais finais devidas somente quando a execução é satisfeita de forma contenciosa, com a realização de atos executórios - Inteligência do art. 90 , § 3º , do NCPC , bem como do art. 4º , inciso III , da Lei nº 11.608 /2003 – II - Hipótese em que houve, além do deferimento da penhora de imóveis, a lavratura dos respectivos termos de penhora e expedição de carta precatória para sua avaliação e praceamento – Execução que tramitou por mais de sete anos – Prática efetiva e concreta de atos expropriatórios, visando a satisfação da dívida - Movimentação da máquina judiciária para a satisfação da obrigação, fato gerador para a incidência do tributo – Custas finais devidas – Precedentes - Decisão mantida – Agravo improvido".