Sentença de Improcedência, Proferida Sob a Égide do Código Fux em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO FUX. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS NA AVENÇA (19,62% A.A.). DESPROVIMENTO. TARIFA PACTUADA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO (25,99% A.A.) ADMISSIBILIDADE DO ENCARGO CONFORME CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. HIPÓTESE EM QUE A AVENÇA TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA DEVIDAMENTE CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N. 539 E N. 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO. HIPÓTESE EM QUE INEXISTE PACTUAÇÃO, TAMPOUCO COBRANÇA DO MENCIONADO ENCARGO. PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTOU MÍNIMA PROVA ACERCA DA INCIDÊNCIA OU COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA HIPÓTESE. NÃO CONHECIMENTO NO TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 , ANTE O DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO REQUERENTE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NA VIA RECURSAL, EM PROL DO CAUSÍDICO DO REQUERIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA - RESP N. 1.573.573/RJ - E ACOMPANHADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-74.2018.8.24.0036 , de Jaraguá do Sul, rel. Rejane Andersen , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-02-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA EMBASADA EM CHEQUE. SUSCITADA A IRREGULARIDADE NO PROTESTO DO TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO FUX. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE - EMITENTE DA CÁRTULA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. ELEMENTOS NOS AUTOS HÁBEIS PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA HIPÓTESE. "Pertinente o julgamento antecipado da lide diante de matéria exclusivamente de direito ou adequada para o julgamento, nos termos do art. 330 , I , do CPC/73 (art. 355 , I , do NCPC ), por desnecessidade da produção de provas inúteis ou protelatórias (art. 130 do CPC/73 ou art. 370 do NCPC )" ( Apelação Cível n. XXXXX-21.2014.8.24.0028 , de Içara, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa , j. 22-6-2017). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO ATO NOTARIAL REALIZADO PELO REQUERIDO, O QUAL FIGURA COMO CEDENTE/SACADOR E APRESENTANTE DO TÍTULO À PROTESTO. ACOLHIMENTO. CERNE DO LITÍGIO QUE ENVOLVE O CHEQUE N. XXXXX, EMITIDO EM XXXXX-2-2014, NA PRAÇA DE PAGAMENTO (MARAVILHA/SC). HIPÓTESE EM QUE O AUTOR APRESENTOU DOCUMENTO QUE INDICA A SUSTAÇÃO DA CÁRTULA, EM DECORRÊNCIA DE DESACORDO COMERCIAL, REALIZADO JUNTO AO BANCO EM XXXXX-3-2014. VERIFICAÇÃO DE QUE A CONTRA-ORDEM FOI PROMOVIDA EM DATA ANTERIOR AO VENCIMENTO DO DÉBITO (26-3-2014) E ANTES MESMO DO PROTESTO (25-8-2014). ADEMAIS, CREDOR/REQUERIDO QUE DEIXOU DE APRESENTAR O CHEQUE PROTESTADO NOS AUTOS - FATO QUE IMPOSSIBILITOU A AFERIÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA, DA DATA DE APRESENTAÇÃO JUNTO AO BANCO E DO MOTIVO DE DEVOLUÇÃO (ALÍNEA). CADERNO PROCESSUAL INSTRUÍDO DE FORMA EFICIENTE PARA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO E COMPROVAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , I , DO NCPC . IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA E, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO, DIANTE DA IRREGULARIDADE DO PROTESTO SUB JUDICE. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS, A QUAL ENVOLVE A CONDENAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM GRAU DE RECURSO. IMPERIOSA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARBITRADOS NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL ACOLHIDA EM PARTE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA EM PROL DO CAUSÍDICO DA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO NCPC . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-55.2014.8.24.0042 , de Maravilha, rel. Rejane Andersen , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGAS - PRETENSÃO EMBASADA NO INADIMPLEMENTO DE TARIFA DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES - DEMURRAGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO FUX. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO EM ARCAR PELO PAGAMENTO DE DEMURRAGE. DESPROVIMENTO. VÍNCULO OBRIGACIONAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTE MARÍTIMO QUE É FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS, CONTUDO, CASO EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE MORA NA ENTREGA DAS 2 (DUAS) UNIDADES DE CARGA . "3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, as demurrages têm natureza jurídica de indenização, e não de cláusula penal, sendo necessária, apenas, a comprovação da mora na devolução dos containers. [...]"(STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 868.193/SP , rel. Min. Marco Buzzi , Quarta Turma, j. 27-2-2018). HIPÓTESE EM QUE O AUTOR PROMOVEU A EXIBIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA CONTENDO A INFORMAÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO, SEM QUE ISSO TENHA DEMONSTRADO A ANUÊNCIA DO RÉU. ADEMAIS, VERIFICAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO PRETENDIDA NÃO POSSUI PREVISÃO EXPRESSA NOS 2 (DOIS) CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE (BILL OF LADING) QUE LASTREIAM O FEITO, MUITO MENOS EMBASAMENTO NO CADERNO PROCESSUAL, MEDIANTE EXIBIÇÃO DE" TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO/REENTREGA DE CONTÊINER "FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES OU DOCUMENTO EQUIVALENTE À EMBASAR A CONTROVÉRSIA. ALÉM DISSO, INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE COMPROVE EVENTUAL PACTUAÇÃO DE TARIFAS DE SOBRE-ESTADIA. MEDIDAS IMPRESCINDÍVEIS PARA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DIREITO ALEGADO PELO APELANTE QUE É INCONTESTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , I , DO CPC/2015 . OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL."In casu, a parte demandada negou na contestação tenha havido ajuste entre as partes acerca do prazo concedido para a devolução de cada contêiner sem ônus (free time), tampouco o valor diário previsto para o caso de sua entrega tardia, e de fato não consta nos autos documento que demonstre tais circunstâncias. Não foram acostados os autos, pois, os respectivos termos de responsabilidade firmado pelo consignatário, documento este necessário para demonstrar o direito do transportador à cobrança da demurrage. Importa consignar que, embora a cobrança de demurrage faça parte dos usos e costumes do transporte marítimo e das práticas usuais no comércio exterior, a comprovação do direito à sua cobrança não dispensa a demonstração dos termos ajustados entre as partes. Registre-se, outrossim, que tampouco foram trazidos aos autos elementos que demonstrem a forma, o prazo e valores praticados no porto de descarga. Destarte, conclui-se que a parte autora não obteve êxito em comprovar o direito alegado, os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373 , I , do CPC , situação que implica a aplicação da regra de julgamento a resultar na improcedência do pleito referente à cobrança da demurrage, por falta de provas"( Apelação Cível n. XXXXX-38.2013.8.24.0005 , de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins , j. 7-12-2017). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERIDA POSSUI PLENO CONHECIMENTO ACERCA DA OBRIGAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE HOUVE O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - RECIBO DE QUITAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA. TESE INSUBSISTENTE. DOCUMENTO ELABORADO DE FORMA UNILATERAL, O QUAL NÃO É HÁBIL PARA ATRIBUIR VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO RECURSAL/EXORDIAL OU IMPELIR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO SUB JUDICE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA ORIGEM, EM PROL DO CAUSÍDICO DO DEMANDADO. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO NCPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-18.2013.8.24.0033 , de Itajaí, rel. Rejane Andersen , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM 2 (DOIS) CHEQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO FUX. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREFACIAL REJEITADA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. "A teor do art. 330, I, da Lei Adjetiva Civil, inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide, quando a prova coligida nos autos fornecer elementos suficientes à formação do convencimento do Julgador" ( Apelação Cível n. 2014.041224-6 , de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-7-2015). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE QUE HOUVE O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO EM RELAÇÃO APENAS AO CHEQUE N. XXXXX E PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR QUITADO E INDEVIDAMENTE PRETENDIDO PELO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO. DEVEDOR QUE FUNDAMENTOU SUA ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO SEM APRESENTAR DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. ADEMAIS, CHEQUE QUE É ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA, DOTADO DOS ATRIBUTOS DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO CREDOR NÃO DEMONSTRADOS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO ARREDADAS. ÔNUS QUE COMPETIA AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , II , DO CPC/2015 . "Frente a autonomia e literalidade do cheque, bem como ao sistema probatório constante no Código de Ritos , cabe à parte devedora, que pretende desconstituir em juízo a presunção de legalidade do título, fazer provas de suas alegações

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 51 DO DECRETO-LEI Nº 2.848 /1940 ( CÓDIGO PENAL ). LEI Nº 13.964 /2019. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. ÓBICE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 5º, XLVI, c, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSALVA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. INTEPRETAÇÃO CONFORME. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A alteração legislativa implementada no art. 51 do Código Penal , pela Lei nº 13.964 /2019, não desnaturou a pena de multa, que permanece dotada do caráter de sanção criminal, a teor do art. 5º, XLVI, c, da Constituição da Republica. 2. Esta Suprema Corte, ao julgamento da ADI 3.150 , igualmente veiculada contra o art. 51 do Código Penal , na redação dada pela Lei nº 9.268 /1996, pacificou o entendimento de que a pena de multa, embora considerada dívida de valor, não perde a sua natureza de sanção criminal. 3. É constitucional condicionar o reconhecimento da extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa - conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade -, ressalvada a hipótese em que demonstrada a impossibilidade de pagamento da sanção patrimonial. 4. Pedido provido parcialmente para conferir, ao art. 51 do Código Penal , interpretação conforme à Constituição da Republica, no sentido de que, cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de seu pagamento, ainda que de forma parcelada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 927 ). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR (DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NAS HIPÓTESES JULGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RE XXXXX/SC E RE XXXXX/PR ). TESE CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL. NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, conforme a fundamentação exposta, não são aplicáveis as conclusões adotadas pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos: a) RE XXXXX/SC , de que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial"; e b) RE XXXXX/PR , de que os "beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial". 2. As teses sufragadas pela eg. Suprema Corte referem-se à legitimidade ativa de associado para executar sentença prolatada em ação coletiva ordinária proposta por associação autorizada por legitimação ordinária (ação coletiva representativa), agindo a associação por representação prevista no art. 5º, XXI, da Constituição Federal , e não à legitimidade ativa de consumidor para executar sentença prolatada em ação coletiva substitutiva proposta por associação, autorizada por legitimação constitucional extraordinária (p. ex., CF, art. 5º, LXX) ou por legitimação legal extraordinária, com arrimo, especialmente, nos arts. 81 , 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor (ação civil pública substitutiva ou ação coletiva de consumo). 3. Conforme a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor , os efeitos da sentença de procedência de ação civil pública substitutiva, proposta por associação com a finalidade de defesa de interesses e direitos individuais homogêneos de consumidores (ação coletiva de consumo), beneficiarão os consumidores prejudicados e seus sucessores, legitimando-os à liquidação e à execução, independentemente de serem filiados à associação promovente. 4. Para os fins do art. 927 do CPC , é adotada a seguinte Tese: "Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente."5. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO. DEMANDANTES QUE PRETENDEM A EXONERAÇÃO DA QUALIDADE DE FIADORES DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE EMBASAM A LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO FUX. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATO SUB JUDICE. ALEGAÇÃO DE QUE OCORREU A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DOS FIADORES E APÓS O PRAZO FINAL DO CONTRATO. CLÁUSULA EXPRESSA ESTIPULANDO A EXTENSÃO DA FIANÇA NAS PRORROGAÇÕES AUTOMÁTICAS. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA GARANTIA CONTRATUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. "'A avença principal - garantida pela fiança - constitui contrato bancário que tem por característica ser, em regra, de longa duração, mantendo a paridade entre as partes contratantes, vigendo e renovando-se periodicamente por longo período - constituindo o tempo elemento nuclear dessa modalidade de negócio. Não há falar em nulidade da disposição contratual que prevê prorrogação da fiança, pois não admitir interpretação extensiva significa tão somente que o fiador responde, precisamente, por aquilo que declarou no instrumento da fiança - no caso, como incontroverso, se obrigou a manter-se como garante em caso de prorrogação da avença principal. A simples e clara previsão de que em caso de prorrogação do contrato principal há a prorrogação automática da fiança não implica violação ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor , cabendo, apenas, ser reconhecido o direito do fiador de, no período de prorrogação contratual, promover a notificação resilitória, nos moldes do disposto no art. 835 do Código Civil .' ( Resp. n. 1.374.836/MG , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em XXXXX-10-2013)" ( Agravo de Instrumento n. XXXXX-04.2016.8.24.0000 , de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 27-6-2017). HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS ELENCADAS NO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA COM INTUITO DE COMPELIR A CASA BANCÁRIA REQUERIDA A PROCEDER O REFINANCIAMENTO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES POR MEIO DO FINAME (CAMINHÕES). REVELIA DA REQUERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO FUX. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. ANÁLISE DO APELO, POR ORA, PREJUDICADA. VERIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ALEGANDO A INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DOS AUTOS PARA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HIPÓTESE EM QUE É IMPERIOSA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL NECESSIDADE DE REMESSA DO FEITO MEDIANTE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JFSC. INTELIGÊNCIA DO ART. 109 , I , DA CRFB E SÚMULA N. 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, BEM COMO AQUELE QUE VEDA A DECISÃO SURPRESA. EXEGESE DO ART. 10 DO CPC/2015 . DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. "Pelo disposto no artigo 109 , I , da Constituição Federal e na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, como do pedido expresso formulado pela Caixa Econômica Federal, pertinente a remessa dos autos à Justiça Federal para que esta examine a pretensão do ente público" ( Apelação Cível n. XXXXX-06.2014.8.24.0045 , de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 5-7-2018). "Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil , que positivou o princípio da não surpresa, 'o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício'" ( Apelação Cível n. XXXXX-04.1998.8.24.0076 , de Turvo, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-9-2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO EM GRAU RECURSAL. INTERPOSTOS RECURSOS ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO, COM PROVIMENTO DESTE. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIAIS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . - Insurge-se agravante contra decisão que rejeitou a impugnação à execução e inverteu os ônus sucumbenciais, na forma do artigo 20 § 4º do CPC/73 - Sentença proferida em junho de 2013, ou seja, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 . Aplicação do disposto no artigo 20 § 4º do CPC anterior. Informativo 648 do STJ - Firmado entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação aos honorários advocatícios como consectários da sucumbência, integrando conteúdo implícito do pedido, de modo que provido o recurso, com a reforma da decisão, há de se entender que tenha, por efeito imediato, invertido a condenação de honorários - Não se trata de omissão, mas sim de inversão automática do ônus de sucumbência em razão da reforma da sentença em sua integralidade em sede de Agravo em Recurso Extraordinário. Inaplicabilidade do verbete Sumular nº. 453 do STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO EM GRAU RECURSAL. INTERPOSTOS RECURSOS ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO, COM PROVIMENTO DESTE. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIAIS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . - Insurge-se agravante contra decisão que rejeitou a impugnação à execução e inverteu os ônus sucumbenciais, na forma do artigo 20 § 4º do CPC/73 - Sentença proferida em junho de 2013, ou seja, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 . Aplicação do disposto no artigo 20 § 4º do CPC anterior. Informativo 648 do STJ - Firmado entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação aos honorários advocatícios como consectários da sucumbência, integrando conteúdo implícito do pedido, de modo que provido o recurso, com a reforma da decisão, há de se entender que tenha, por efeito imediato, invertido a condenação de honorários - Não se trata de omissão, mas sim de inversão automática do ônus de sucumbência em razão da reforma da sentença em sua integralidade em sede de Agravo em Recurso Extraordinário. Inaplicabilidade do verbete Sumular nº. 453 do STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.