Sentença Denegando a Segurança Vindicada em Jurisprudência

Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Pretensão da agravante de que não seja imposta proibição de uso de aparelho de bronzeamento artificial em sua clínica de estética ante a iminência de que o estabelecimento seja interditado pelas autoridades locais. Proibição de uso do maquinário. Restrição veiculada pela Resolução n. 56/2009, da ANVISA. Decisão agravada que indefere a liminar vindicada na inicial. Agravante que requer a reforma do decisum. Superveniência de sentença denegando a segurança requerida. Proferida sentença terminativa, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, ante a perda superveniente de seu objeto. Recurso não conhecido, na forma do art. 932 , III , do CPC/15 .

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE MENSALIDADE EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO POR INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 535). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX/GO , com repercussão geral, decidiu que a garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em curso de especialização. II – Desse modo, cabe exercer juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inciso II , do CPC/2015 , a fim de reconhecer, na espécie dos autos, a legitimidade da cobrança, pela Universidade Federal de Goiás, de mensalidades e taxas semestrais de matrícula referentes ao curso de pós-graduação latu sensu ofertado pela referida instituição de ensino. III - Juízo de retratação exercido, para dar provimento à apelação e à remessa oficial e reformar o acórdão recorrido, denegando a segurança vindicada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Superveniente prolação de sentença denegando a segurança. Perda superveniente do interesse recursal caracterizada. 2. Recurso não conhecido.

AGRAVO. Mandado de segurança. Ato administrativo. Prefeito. Pretensa nulidade de Comissão Processante de Inquérito. Decisão que indeferiu a medida liminar vindicada pelo impetrante. Superveniente prolação de sentença denegando a segurança. Perda superveniente do interesse recursal caracterizada. Recurso não conhecido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-90.2015.8.05.0150 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: EDMAR CARVALHO NASCIMENTO Advogado (s): CECILIA LEMOS MACHADO, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA APELADO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado (s): ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. Apelação em Mandado de segurança. CONCURSO PÚBLICO. município de lauro de freitas. técnico em radiologia. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA VINDICADA. CANDIDATO APROVADO FORA DO QUANTITATIVO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO de vagas suficientes a alcançar a colocação do acionante. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA se deu de forma arbitrária e ilegal. necessidade de preenchimento da vaga não demonstrado. sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-90.2015.8.05.0150 , em que figuram como apelante EDMAR CARVALHO NASCIMENTO e como apelada MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Salvador, .

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE MENSALIDADE EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO POR INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 535). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX/GO , com repercussão geral, decidiu que a garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em curso de especialização. II Desse modo, cabe exercer juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inciso II , do CPC/2015 , a fim de reconhecer, na espécie dos autos, a legitimidade da cobrança, pela Universidade Federal de Goiás, de mensalidades e taxas semestrais de matrícula referentes ao Curso de Especialização em Intervenção Profissional em Academia de Ginástica, ofertado pela referida instituição de ensino. III - Juízo de retratação exercido, para reformar o acórdão recorrido e dar provimento à apelação e à remessa oficial, denegando a segurança vindicada.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE MENSALIDADE EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO POR INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 535). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX/GO , com repercussão geral, decidiu que a garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em curso de especialização. II Desse modo, cabe exercer juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inciso II , do CPC/2015 , a fim de reconhecer, na espécie dos autos, a legitimidade da cobrança, pela Universidade Federal de Goiás, de mensalidades e taxas semestrais de matrícula referentes ao curso de especialização em Direito Constitucional, ofertado pela referida instituição de ensino. III - Juízo de retratação exercido, para reformar o acórdão recorrido e dar provimento à apelação e à remessa oficial, denegando a segurança vindicada.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE MENSALIDADE EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO POR INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 535). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX/GO , com repercussão geral, decidiu que a garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em curso de especialização. II Desse modo, cabe exercer juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inciso II , do CPC/2015 , a fim de reconhecer, na espécie dos autos, a legitimidade da cobrança, pela Universidade Federal de Goiás, de mensalidades e taxas semestrais de matrícula referentes ao Curso de Especialização em Intervenção Profissional em Academia de Ginástica, ofertado pela referida instituição de ensino. III - Juízo de retratação exercido, para reformar o acórdão recorrido e dar provimento à apelação e à remessa oficial, denegando a segurança vindicada.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE MENSALIDADE EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO POR INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 535). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX/GO , com repercussão geral, decidiu que a garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em curso de especialização. II Desse modo, cabe exercer juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inciso II , do CPC/2015 , a fim de reconhecer, na espécie dos autos, a legitimidade da cobrança, pela Universidade Federal de Goiás, de mensalidades e taxas semestrais de matrícula referentes ao curso de especialização em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, ofertado pela referida instituição de ensino. III - Juízo de retratação exercido, para reformar o acórdão recorrido e dar provimento à apelação e à remessa oficial, denegando a segurança vindicada.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE MENSALIDADE EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO POR INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 535). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX/GO , com repercussão geral, decidiu que a garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em curso de especialização. II Desse modo, cabe exercer juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inciso II , do CPC/2015 , a fim de reconhecer, na espécie dos autos, a legitimidade da cobrança, pela Universidade Federal de Goiás, de mensalidades e taxas semestrais de matrícula referentes ao curso de especialização em Direito Constitucional, ofertado pela referida instituição de ensino. III - Juízo de retratação exercido, para reformar o acórdão recorrido e dar provimento à apelação e à remessa oficial, denegando a segurança vindicada.