Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX-21.2006.4.01.3500

I – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX/GO, com repercussão geral, decidiu que a garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em curso de especialização.

II – Desse modo, cabe exercer juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, a fim de reconhecer, na espécie dos autos, a legitimidade da cobrança, pela Universidade Federal de Goiás, de mensalidades e taxas semestrais de matrícula referentes ao curso de pós-graduação latu sensu ofertado pela referida instituição de ensino. III - Juízo de retratação exercido, para dar provimento à apelação e à remessa oficial e reformar o acórdão recorrido, denegando a segurança vindicada.

A Turma, à unanimidade, exerceu juízo de retratação para dar provimento à apelação e à remessa oficial e reformou o acórdão recorrido.