29 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2017.8.24.0010 Braco do Norte XXXXX-10.2017.8.24.0010
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
Relator
Jairo Fernandes Gonçalves
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA ( DPVAT). DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA DEMANDADA. PROEMIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS. CONTESTAÇÃO JÁ APRESENTADA. PRECLUSÃO. REQUERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PATENTE INUTILIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DEFENSIVO EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LESÕES CORPORAIS. DESPESAS COM ATENDIMENTO MÉDICO COMPROVADAS NOS AUTOS. DEVER DE RESSARCIMENTO QUE RECAI SOBRE A SEGURADORA DEMANDADA. OBRIGAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO JUSTA DA VERBA. SENTENÇA INTEGRALMENTE RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.