Sentença Mantida Incólume que Torna o Pedido Insubsistente em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE MILHO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PEÇA DEFENSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-5-17. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA HASTEADA EM CONTRARRAZÕES. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE SUSTENTAR A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMBARGANTE. BENESSE PRESERVADA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM CARREADOS NO FEITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 355 , INCISO I , DO CPC/2015 . PREFACIAL REPELIDA. SUSCITADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INACOLHIMENTO. TESES GENÉRICAS QUE SE DESNUDAM INCAPAZES DE DESCONSTITUIR O CÔMPUTO EXCUTIDO. RECORRENTE QUE SE LIMITA A REPORTAR AOS ARGUMENTOS HASTEADOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO ESPECÍFICO ACERCA DE EVENTUAL EQUÍVOCO NO CÔMPUTO INAUGURAL. DECISÃO MANTIDA HÍGIDA. AVENTADA ABUSIVIDADE DA MULTA AVENÇADA. SUSCITADA ONEROSIDADE EXCESSIVA ALICERÇADA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA DA EMBARGANTE. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO, CONVENCIONANDO O VALOR DA SACA PARA CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO NO CASO DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. EXIGIBILIDADE, PORÉM, EM PECÚNIA E NÃO EM SACAS DE MILHO. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA APARÊNCIA E DA BOA-FÉ. ADOÇÃO, COMO RATIO DECIDENDI, DAS PONDERAÇÕES LANÇADAS PELA JULGADORA DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NA CHANCELA DO APELO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA VERGASTADA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. IMPROVIMENTO DO RECURSO QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-73.2016.8.24.0080 , de Xanxerê, rel. José Carlos Carstens Köhler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-04-2019).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR ABANDONO DE CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU". -É insubsistente o pedido de anulação do processo administrativo, bem como o pleito relativo à reintegração ao cargo e pagamento de verbas ao ex-servidor quando não há comprovação do diagnóstico da doença incapacitante na época do ato administrativo de exoneração -Comprovada nos autos a observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, e não demonstradas quaisquer irregularidades ou nulidades no processo administrativo disciplinar, deve permanecer incólume a sentença que indeferiu o pedido de reintegração do servidor ao cargo do qual se ausentou de forma consecutiva.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 11 E 489 DO CPC . INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPUTAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL AO AUTOR/ADQUIRENTE QUE TERIA DEIXADO DE CONTRAIR O FINANCIAMENTO NECESSÁRIO À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO. PAGAMENTO INICIAL REALIZADO MEDIANTE A ENTREGA DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO SALDO MEDIANTE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO A SER CONTRATADO PELO COMPRADOR APÓS NOTIFICAÇÃO DA RÉ INFORMANDO A CONCLUSÃO DA OBRA E A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. DEMANDADA QUE SEQUER DEBATEU ACERCA DA CONCLUSÃO DA OBRA, TAMPOUCO SOBRE A OBSERVÂNCIA DA DATA APRAZADA PARA ENTREGA AO AUTOR, RAZÃO PELA QUAL SE PRESUME ESTAR INACABADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA VENDEDORA. EVIDENCIADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBTRAÇÃO, DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DE QUANTIA CUJO PAGAMENTO NÃO FOI COMPROVADO E DEVERIA TER SIDO QUITADO PELO AUTOR. TESE INSUBSISTENTE. CONTEXTO DOS AUTOS A EVIDENCIAR O PAGAMENTO DE TODA A QUANTIA CORRESPONDENTE À ENTRADA, SOBRETUDO PELA PRÓPRIA ASSINATURA DO CONTRATO, O QUAL PREVÊ O PAGAMENTO À VISTA DA PARCELA. DEVER DE RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-30.2016.8.24.0033 , de Itajaí, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUES. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE REJEITA A PEÇA DEFENSIVA. RECURSO DOS EMBARGANTES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-12-18. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . AVENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL POR AFRONTA AO ART. 256, § 3º, DO CÓDIGO FUX. TESE REPELIDA. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS E ESGOTADAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A CITAÇÃO FICTA. ATO PROCESSUAL EM QUESTÃO QUE FOI O ÚNICO MEIO PARA CONSEGUIR CITAR OS RECORRENTES. SENTENÇA MANTIDA INDENE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. VIABILIDADE, EM TESE, DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DE AUSÊNCIA DE TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL PELA EVENTUAL BENEFICIÁRIA DO ESTIPÊNDIO. ADVOGADA DO APELADO QUE DEIXOU DE APRESENTAR CONTRARRAZÕES. VERBA RECURSAL QUE DEIXA DE SER ESTABELECIDA. REBELDIA IMPROVIDA.

Classe Apelação Cível Tipo Julgamento Apelação Assunto (s) Compra e Venda, Espécies de Contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Defeito, nulidade ou anulação, Ato / Negócio Jurídico, Fatos Jurídicos, DIREITO CIVIL Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Data Autuação 08/03/2024 Data Julgamento 08/05/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRETENSO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS COM ESCÓLIO NO ARTIGO 90 § 4º DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA RECONHECIDA PELA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. GRAVAME DE HIPOTECA MANTIDO MESMO APÓS A SENTENÇA. FIXAÇÃO DA VERBA DE FORMA EQUITATIVA. ARTIGO 85 , § 8º DO CPC . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Segundo verificado, a demanda fora ajuizada para a adjudicação do imóvel descrito na exordial da ação, com a transferência do domínio no Registro de Imóveis em favor do autor, declaração de nulidade e determinação de baixa da hipoteca incidente sobre o bem. 2 - Não obstante o Magistrado a quo tenha homologado o reconhecimento por parte do banco apelante, da procedência do pedido de baixa na hipoteca incidente sobre o imóvel, afigura-se inaplicável a redução dos honorários advocatícios, com escólio no artigo 90 § 4º do CPC . 3 - A baixa no gravame fora determinada ainda em sede liminar, sem qualquer providência pelo banco nesse sentido, circunstância à evidenciar a pretensão resistida. Ademais, não obstante a sentença tenha homologado o reconhecimento da procedência da ação pelo banco, o § 4º do artigo 90 do CPC assevera que o cumprimento da prestação reconhecida deve ser simultâneo ao reconhecimento. 4 - O parágrafo 4º do artigo 90 é claro ao imputar ao requerido duas ações distintas, simultâneas e cumulativas - reconhecer o pedido e cumprir a obrigação -, de modo à se concluir que a redução dos honorários pela metade se dá pelo fato de que ao reconhecer o pedido em juízo, o requerido poupa o trabalho do advogado da parte autora e, portanto, o causídico não faria jus à totalidade da verba. 5 - No entanto, não se observa referida circunstância no caso em comento, pois consoante verificado na Certidão de Ônus datada de 10 de agosto de 2023, o registro do gravame permaneceu hígido mesmo após prolatada a sentença, de modo que não há falar em cumprimento simultâneo da ordem de baixa, pois que o reconhecimento da pretensão se deu ainda em 2019, mais de um mês após o deferimento da medida liminar . 6 - Com efeito, a benesse do pagamento de honorários advocatícios restringe-se à hipótese de reconhecimento da procedência e cumprimento simultâneo da obrigação, mas in casu, o requerido não poupou o trabalho do causídico da parte adversa. 7 - Insubsistente a pretensão de fixação de honorários advocatícios por equidade, pois que nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC , esta somente se aplica quando, além de inestimável ou irrisório o proveito econômico, o valor da causa for muito baixo, circunstância não verificada in casu, pois que o valor atribuído à causa é relevante. 8 - Por fim, o reconhecimento do pedido da parte autora, torna insubsistente a pretensão de improcedência da ação, apresentada pelo banco requerido em sede recursal. 9 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Honorários advocatícios majorados em 3% (três por cento), nos termos da sentença. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-77.2019.8.27.2729 , Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 08/05/2024, juntado aos autos em 10/05/2024 16:28:56)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA OBJURGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. SUPRIMENTO DA OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 , DA LEI Nº 12.016 /2009. PREQUESTIONAMENTO INSUBSISTENTE, A TEOR DO PRECEITUADO NO ART. 1.025 DO NCPC . RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TOGADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM CARTÓRIO EM XXXXX-3-17. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º , INCISO V , DA LEI 8.078 /90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO BUZAID (COM CORRESPONDÊNCIA AOS ARTS. 2º , 141 , 492 e 1.103, TODOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO DEBATIDO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. AUTORIZAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRINCÍPIO DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO DO ART. 6 º, INCISO V, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. Juros remuneratórios. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE O PERCENTUAL PREVISTO NA AVENÇA SUPLANTA EM MUITO A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. ABUSIVIDADE PATENTEADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS AO TETO VEICULADO PELO BANCO CENTRAL IMPERATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NO ALBERGUE DO APELO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS ELENCADOS PELAS PARTES. MATÉRIAS AGITADAS PELO CONTENDOR FUNDAMENTADAMENTE ENFRENTADAS NO VOTO. "No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela". (AG no RE n. 910.617/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27-10-15). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. VIABILIDADE, EM TESE, DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DE AUSÊNCIA DE TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL POR EVENTUAIS BENEFICIÁRIOS DO ESTIPÊNDIO. ADVOGADOS DO CONSUMIDOR QUE SEQUER APRESENTARAM CONTRARRAZÕES AO RECURSO. VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL QUE DEIXA DE SER ESTABELECIDA. REBELDIA IMPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA URGENTE". duplicata mercantil. sentença de procedência dos requerimentos deduzidos na exordial. inconformismo da ré. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-3-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. aventada ilegitimidade passiva, inexistência de ato ilícito e afastamento do dever de indenizar os danos morais. pretensões arredadas. impertinência subjetiva passiva que se confunde com o mérito. enfoque conjunto da preliminar com as demais versões de fundo. duplicata mercantil. aquisição de mercadorias. autora que defendeu a ausência de entrega dos produtos. Ré que, em afronta ao encargo processual previsto no art. 373 , inciso ii, do cpc/2015 , deixou de positivar a tradição das mercadorias. constatação, ainda, de que a demandada emitiu carta de anuência. declaração amigável, contudo, irregular para a finalidade da baixa do ato cambiário. apontamento irregular. transferência do título para terceiros. responsabilidade da credora primitiva. ré QUE NÃO ADOTOU TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS TENDENTEs A EVITAR O PROTESTO INDEVIDO DA CAMBIAL. dano moral configurado. PESSOA JURÍDICA COMO VÍTIMA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 227 DO STJ E ART. 52 DO CC . SITUAÇÃO QUE EXIGE A VIOLAÇÃO DE HONRA OBJETIVA, OU SEJA, DA SUA BOA IMAGEM E BOA FAMA, QUE SE VERIFICA COM A PUBLICIDADE DE INFORMAÇÕES POTENCIALMENTE LESIVAS À SUA REPUTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. apresentação da tutela jurisdicional mantida incólume. pretendida MITIGAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. INACOLHIMENTO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO QUE DENUNCIAM ATÉ A MODICIDADE DA FIXAÇÃO DO VALOR estabelecido na origem. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PARA EVITAR-SE A REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA INDENE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE INVERSÃO CALCADO NA CHANCELA DO APELO. MANUTENÇÃO Da apresentação da tutela jurisdicional QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. REBELDIA improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. TOGADA DE ORIGEM QUE REJEITA A OBJEÇÃO E EXTINGUE O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 487 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-2-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. EMBARGANTE DEVIDAMENTE CIENTIFICADA PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO PRESERVADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EMBARGANTE BENEFICIÁRIA DA GRACIOSIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 98 , § 3º , DO CPC . RECURSO IMPROVIDO.