Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-63.2017.8.24.0011

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. TOGADA DE ORIGEM QUE REJEITA A OBJEÇÃO E EXTINGUE O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-2-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. EMBARGANTE DEVIDAMENTE CIENTIFICADA PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO PRESERVADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EMBARGANTE BENEFICIÁRIA DA GRACIOSIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.