5 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível: XXXXX-06.2017.8.24.0058
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
Relator
Artur Jenichen Filho
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Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INSURGÊNCIA RELACIONADA AO INDEFERIMENTO DA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONCEDEU A ORDEM PRETENDIDA. EFETIVO GOZO DO BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO VERIFICADA. REMESSA PREJUDICADA.
(TJSC, Remessa Necessária Cível n. XXXXX-06.2017.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-09-2020).