Sentença que Julgou Procedente o Pedido Inicial em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À MONITÓRIA, PARA FINS DE CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO BANCO AUTOR – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PACTUADOS POR MEIO ELETRÔNICO – APRESENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRANDO A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO, SEM, CONTUDO, APRESENTAR QUALQUER DOCUMENTO CONTENDO OS ENCARGOS CONTRATADOS OU MESMO A FORMA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA MONITÓRIA – JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE BEM COMO DE DOCUMENTOS CONTENDO APENAS CLÁUSULAS GERAIS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO NÃO SUPREM A FALTA DE DOCUMENTO ESPECÍFICO ACERCA DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS, AINDA QUE POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO – DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO É POSSÍVEL SABER SEQUER QUAIS FORAM EM ENCARGOS EFETIVAMENTE CONTRATADOS, NÃO SENDO POSSÍVEL DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA – DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO QUE SÃO INSUFICIENTES PARA AMPARAR A PRETENSÃO MONITÓRIA – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-13.2018.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 13.08.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DA EXORDIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. 1. PLEITO DE RETIRADA DO NOME DO APELANTE DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSTULAÇÃO SEM GUARIDA. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A SUA MORA. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PESSOAL. AUTOR QUE CONSTA COMO LOCADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. 3. MÉRITO. CONTROVÉRSIA QUE CINGE QUANTO À APLICABILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA. APELANTE QUE DEIXOU O APARTAMENTO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE DOZE MESES DA LOCAÇÃO. TESE DE QUE O LOCAL FICOU INABITÁVEL POR OMISSÃO DO APELADO. SITUAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA NO PROCESSO. CULPA DO APELADO NÃO DEMONSTRADA. PROVA DOS AUTOS QUE REVELA QUE A DESOCUPAÇÃO SE DEU POR MOTIVOS PESSOAIS DOS LOCATÁRIOS E NÃO EM RAZÃO DE ALAGAMENTO QUE TERIA OCORRIDO TRÊS MESES ANTES DA DESOCUPAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL NÃO ACOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERTER A MULTA CONTRATUAL EM BENEFÍCIO DO APELANTE. DANOS MORAIS TAMBÉM NÃO CONFIGURADOS. VALOR DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO CORRESPONDENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. EXCESSIVA ONEROSIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DA MULTA PELA METADE. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL . READEQUAÇÃO DO ÔNUS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-71.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 08.07.2021)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO QUE IMPÔS MULTA AO AUTOR, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO – PEDIDO QUE DECORRE DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL – MATÉRIA REBATIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU - PROCESSUALISMO EXACERBADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que ausente o requerimento expresso de anulação de auto de infração no item da petição inicial destinado aos pedidos, a sua formulação decorre da interpretação lógico- sistemática da petição inicial, tanto que o réu contestou essa matéria, concretizando o princípio do contraditório. A ausência de prejuízo para o réu e o princípio da instrumentalidade das formas impõe o conhecimento de pedido, ainda que não expresso em campo próprio, mas que decorre da petição inicial, de anulação do Auto de Infração imposto pelo município réu, como consequência do reconhecimento da desapropriação indireta realizada pelo Município. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO – PRELIMINAR – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - Rejeição – Documentos que instruem a inicial que são suficientes para comprovar a sub-rogação e o direito postulado – PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO – PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Rejeição - Hipótese em que não é obrigatória a formulação prévia de reclamação administrativa - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO – DECADÊNCIA – RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS – Alegação de que incide no caso o prazo previsto no CDC , art. 26 – Rejeição – Hipótese em que a pretensão indenizatória se sujeita a prazo prescricional, e não decadencial – Precedentes do STJ – RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA PELA SEGURADORA POR SUB-ROGAÇÃO – Pretensão da ré de reforma da r.sentença que julgou procedente o pedido inicial – Descabimento – Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, com base no artigo 37 , § 6º da Constituição Federal – Seguradora que assume a posição do segurado na relação originária com a concessionária ao comprovar o pagamento da indenização (arts. 349 e 786 do CC/02 )– Obrigação de indenizar corretamente reconhecida– RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PLANO DE TELEFONIA CELULAR. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré à obrigação de fazer consistente no restabelecimento do contrato inicialmente celebrado entre as partes (Vivo Controle 4GB), sob pena de multa, bem como condenar a ré a devolver a quantia cobrada além do valor do primitivo plano contratado, e pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da requerida. Alegação de legalidade das medidas adotadas. Pedido de minoração do valor arbitrado em danos morais e alteração no termo inicial dos juros moratórios da referida indenização. Inadmissibilidade. Alterações consecutivas no plano de telefonia do autor realizadas de forma unilateral pela recorrente. Empresa de telefonia que não comprovou ter informado ao recorrido sobre as condições do plano promocional contratado pelo consumidor, dentre as quais o tempo do término e o valor futuro do plano. Ônus do qual a empresa recorrente não se desincumbiu. Danos morais fixados com razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial dos juros da condenação a título de danos morais fixado desde a citação por tratar-se de relação contratual. Entendimento do E. STJ. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95. RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO CONHECIMENTO - Não está configurada hipótese que autorize o reconhecimento da chamada fungibilidade recursal. Equivocada a pretensão de manejo de agravo de instrumento contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, proferida nos termos do art. 487 , I , do CPC . RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.

AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou a reintegração imediata do autor na posse do imóvel. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação. Ausência de requisitos autorizadores da medida. Determinação legal expressa em sentido contrário – Código de Processo Civil artigo 1.012 , parágrafo 1º , inciso V – Começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória. Pedido indeferido. Reanálise dos autos. Tutela deferida em sentença que tem caráter definitivo. Não cabimento do artigo mencionado. Retratação que se impõe. Agravo interno provido para conceder o efeito suspensivo à apelação interposta.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU REVEL. AUSÊNCIA PRODUÇÃO PROVAS. CERCEAMENTO DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção ( CPC/2015 349). 2. Deve ser cassada a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial, sem oportunizar ao réu revel a produção de provas, configurando-se o cerceamento de defesa. 3. Acolheu-se a preliminar de cerceamento de defesa e deu provimento ao apelo do réu.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL COM BASE NO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 85 , § 8º DO NCPC . APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR APLICADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL COM O PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-60.2018.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 21.09.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E INDEFERIU O REQUERIMENTO DO RÉU DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE INSUFICIÊNCIA DE RENDA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUÍ-LA. ISENÇÃO CONCEDIDA. ART. 98 , § 5º , DO CPC . RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-90.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 08.07.2022)