Seríssima Crise Sanitária Instalada em Manaus em Jurisprudência

TUTELA DE URGÊNCIA EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONCESSÃO MONOCRÁTICA. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO PELA DEMORA CONFIGURADO. EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. SERÍSSIMA CRISE SANITÁRIA INSTALADA EM MANAUS. FALTA DE OXIGÊNIO E OUTROS INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE DE PLANO COMPREENSIVO E DETALHADO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. I - Plausibilidade das alegações dos requerentes quanto à caótica situação sanitária instalada no sistema de saúde de Manaus, capital do Estado de Amazonas, que está a exigir uma pronta, enérgica e eficaz intervenção por parte das autoridades sanitárias dos três níveis político-administrativos da Federação, particularmente da União. II - Em situações como esta sob análise, marcada por incertezas quanto às medidas mais apropriadas para o enfrentamento da pandemia, incumbe ao Supremo Tribunal Federal exercer o seu poder contramajoritário, oferecendo a necessária resistência às ações e omissões de outros Poderes da República de maneira a garantir a integral observância dos ditames constitucionais, na espécie, daqueles dizem respeito à proteção da vida e da saúde. III – Medida cautelar referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal para determinar ao Governo Federal que: (i) promova, imediatamente, todas as ações ao seu alcance para debelar a seríssima crise sanitária instalada em Manaus, capital do Amazonas, em especial suprindo os estabelecimentos de saúde locais de oxigênio e de outros insumos médico-hospitalares para que possam prestar pronto e adequado atendimento aos seus pacientes, sem prejuízo da atuação das autoridades estaduais e municipais no âmbito das respectivas competências; (ii) apresente a esta Suprema Corte, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), um plano compreensivo e detalhado acerca das estratégias que está colocando em prática ou pretende desenvolver para o enfrentamento da situação de emergência, discriminando ações, programas, projetos e parcerias correspondentes, com a identificação dos respectivos cronogramas e recursos financeiros; e (iii) atualize o plano em questão a cada 48 (quarenta e oito) horas, enquanto perdurar a conjuntura excepcional.

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – COVID -19 – MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DETERMINAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA MORADIA DESTAS PESSOAS – PEDIDO DE CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO – NÃO CONCESSÃO – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator , se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso . Inteligência do artigo 995, parágrafo único, da legislação processual civil. Não satisfeitos os pressupostos previstos na lei, não há falar em sobrestamento da decisão proferida pelo Juízo de 1º Grau. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume.

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – COVID-19 – MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DETERMINAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA MORADIA DESTAS PESSOAS E ABSTENCAO DE ENCAMINHÁ -LAS PARA OUTRO LOCAL SEM PRÉVIA AUTORIZACAO JUDICIAL – PEDIDO DE CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO – NÃO CONCESSÃO – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator , se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso . Inteligência do artigo 995, parágrafo único, da legislação processual civil. Não satisfeitos os pressupostos previstos na lei, não há falar em sobrestamento da decisão proferida pelo Juízo de 1º Grau. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – COVID -19 – MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE – PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL E DISPONIBILIZACAO DE BANHEIROS PÚBLICOS – DISPONIBILIZACAO DE HOTEL ALBERGUE PELO MUNICÍPIO – CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIOS – DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRACAO – CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE NA ELABORACAO – ALEGAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO SOMENTE DAQUELES QUE INTEGRAM GRUPO DE RISCO – DECISAO AGRAVADA QUE DETERMINOU O ACOLHIMENTO DA POPULACAO EM SITUACAO DE RUA EM GERAL – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante de evidências de que, o Poder Público providenciou o acolhimento das pessoas em situação de rua em hotel albergue, assegurando-lhes o direito à moradia e saúde, não há falar no pagamento de aluguel social. Conforme consignado pelo Juízo de 1º Grau e até mesmo pelo Município, inexiste distinção quanto ao acolhimento de moradores em situação de rua, independente de integrarem o grupo de risco ou não. Por ora, não há falar na construção de banheiros públicos, tendo em vista que o ente federativo providenciou a edificação de lavatórios, de modo que deve ser observada, nesta fase processual, a discricionariedade da Administração quanto à conveniência e oportunidade na realização de obras públicas.

REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE RECURSOS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FALTA DE FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO AOS PACIENTES HOSPITALIZADOS NO ESTADO DO AMAZONAS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19. CONHECIMENTO. CONDUTA DOS GESTORES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE APURADA EM OUTROS AUTOS. JUNTADA.

Direito constitucional e desportivo. Tutela provisória de urgência incidental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Realização da Copa América Conmebol 2021. 1. Pedido incidental de tutela provisória de urgência, por meio do qual se busca a interrupção dos preparativos para a realização da Copa América Conmebol 2021 no Brasil, em razão da necessidade de evitar a disseminação do vírus causador da Covid-19. 2. A arguição cuida de questões relacionadas à imunização da população brasileira contra a Covid-19 e ao desenvolvimento de medicamentos para o tratamento dessa doença. 3. O pedido de tutela provisória de urgência não tem relação direta com o objeto desta arguição. A pretensão deduzida em caráter incidental, por ser autônoma em relação ao pedido principal, deveria ter sido formulada em ação própria. 4. Pedido incidental de tutela provisória de urgência de que não se conhece.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR. DIREITO À SAÚDE. Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido em ordem a condenar o ente municipal ao incremento do quadro funcional de profissionais de saúde para alcançar o número indicado pelos conselhos de classe (CRM e COREN), bem assim adoção de certos equipamentos e procedimentos no serviço de urgência e emergência. 1. Indicada perda de objeto não aferida. Providências adotadas pelo requerido que são havidas como cumprimento de precedente medida de tutoria provisória deferida na causa. Chamamento público para trespasse do serviço, ademais, que não desonera o ente municipal da titularidade do serviço prestado, pelo qual seguirá respondendo. 2. É poder-dever do município zelar pela eficiente prestação do essencial serviço de saúde, municiando os equipamentos voltados à prestação desse mister de quadro funcional adequado ao atendimento da demanda. Trata-se de poder-dever que, conquanto compreenda inafastável margem de discricionariedade quanto aos meios, encerra nítida vinculação quanto aos fins, tão sujeita à sindicabilidade judicial quanto qualquer outro ato vinculado. É dizer, cabe ao Município proceder vinculadamente à adequada estruturação funcional dos estabelecimentos de saúde, ainda que se lhe reconheça certa margem de discricionariedade na eleição dos meios adequados à consecução dessa finalidade. Inteligência do Tema 698 do STF, segundo o qual "No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)". Parcial provimento do apelo em ordem a demarcar a condenação do município à obrigação de apresentação e consecução de plano que venha a indicar os meios pelos quais será alcançado o devido incremento no quadro dos profissionais da área de saúde e a adoção dos procedimentos próprios ao serviço de urgência e emergência. 3. Pagamento de custas e despesas processuais imputados à pessoa política. Inadmissibilidade. Exegese do art. 18 , da Lei 7.347 /85, aplicado por simetria. "(...) Descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347 /1985" (EAREsp. nº 962.250/SP, Rel. Min. Og Fernandes , j. em 15/08/2018). 4. Recurso parcialmente provido.