Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-34.2020.8.11.0041 MT

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – OPERADORA DE TELEFONIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – MULTA DE FIDELIDADE – INAPLICABILIDADE - PARTE CONTRATADA QUE DEU AZO À RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO NÃO INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - A cobrança indevida, não é, por si só, suficiente para caracterizar dano moral passível de indenização, mormente quando não há inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito.
II - Para que a pessoa jurídica seja indenizada por danos morais deve ser demonstrada a violação da sua honra objetiva, o que não se configura, por si só, pela negativação de seu nome nos bancos de dados de proteção ao crédito.