Serviços que Não Atenderam As Expectativas da Consumidora em Jurisprudência

RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA POR TERCEIRA PESSOA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUTORA QUE FOI VÍTIMA DO CHAMADO "GOLPE DO MOTOBOY" – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE DETINHAM DADOS PESSOAIS E SIGILOSOS DA DEMANDANTE – RESPONSABILIDADE DO BANCO DEMANDADO, O QUE SE TEM DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO DA CONSUMIDORA PELOS SERVIÇOS INCORRETAMENTE PRESTADOS, POIS NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA – PROMOÇÃO DE COMPRAS E SAQUES EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS APRESENTADAS PELO RÉU, DE QUE OS FATOS DEVEM SER IMPUTADOS, E COM EXCLUSIVIDADE A AUTORA – QUEBRA DE CONFIANÇA NO RELACIONAMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PRECEDENTES NESSE SENTIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA RECORRENTE – MERO ABORRECIMENTO – RECURSOS NÃO PROVIDOS.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESIDUAL. COMPRA DE APLIQUE CAPILAR (MEGA HAIR). SERVIÇOS QUE NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVADA. APLIQUE CAPILAR QUE EXIGE CUIDADOS REDOBRADOS PARA A SUA MANUTENÇÃO COM QUALIDADE. DANO MATERIAL IMPROCEDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-84.2020.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 28.06.2021)

*RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA – INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA POR TERCEIRA PESSOA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE FAZEM PRESUMIR A VERACIDADE DOS FATOS INICIALMENTE ARTICULADOS - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO QUESTIONADA – SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO DA CONSUMIDORA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, POIS NÃO ATENDERAM À EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE, DE FORMA INQUESTIONÁVEL O DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS, DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, O QUE PERMITIU O SAQUE DE INDEVIDOS VALORES DE CONTA CORRENTE MANTIDA PELA AUTORA, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO – SITUAÇÃO QUE TAMBÉM EVIDENCIA EFETIVA SENSAÇÃO DE ABANDONO IMPOSTOS A CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS COM DEFICIÊNCIA, PORQUE DESATENDIDA A EXPECTATIVA MÍNIMA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPARAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELA AUTORA – PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA DOBRA PREVISTA PELO ARTIGO 42 , DO CDC , QUE EXIGE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PREVISTA NO ARTIGO 422 , DO CÓDIGO CIVIL , CONFORME ATUAL ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL DO C. STJ, O QUE SE DEU POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA TIRADOS NO RECURSO ESPECIAL Nº 600.663-RS, ESTE QUE SE MOSTRA DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AS COBRANÇAS PROMOVIDAS A PARTIR DE 30/03/2021, E QUE SERVE COMO PARÂMETRO HERMENÊUTICO – SAQUE INDEVIDO QUE OCORREU EM 2020 – CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EM QUESTÃO, NOTADAMENTE DIANTE DA INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELA CASA DE VALORES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO*

*RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA – INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA POR TERCEIRA PESSOA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUTORA QUE FOI VÍTIMA DO CHAMADO "GOLPE DO MOTOBOY" – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE DETINHAM DADOS PESSOAIS E SIGILOSOS DA DEMANDANTE – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO DA CONSUMIDORA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, POIS NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL – PROMOÇÃO DE COMPRAS A CRÉDITO E A DÉBITO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, ESTAS TOTALMENTE DESTOANTES DO PERFIL DE GASTOS DA RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS APRESENTADAS PELO BANCO, NO SENTIDO DE QUE OS FATOS DEVAM SER IMPUTADOS A AUTORA, E COM EXCLUSIVIDADE – QUEBRA DE CONFIANÇA NO RELACIONAMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO – DANOS MATERIAIS PRESENTES – IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE SE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE PARTE DOS VALORES QUE SEQUER CHEGARAM A SER EFETIVAMENTE ADIMPLIDOS PELA AUTORA – RESTITUIÇÃO, ADEMAIS, QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO DOBRADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA – MODIFICAÇÃO DOS LIMITES DO ENTENDIMENTO DE 1º GRAU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO*

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO, OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ – PRESENÇA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA – CONTRATAÇÃO EM NOME DA AUTORA QUE FOI PROMOVIDA POR TERCEIRA PESSOA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESCONTO PROMOVIDO EM CONTA BANCÁRIA DIRECIONADO AO ADIMPLEMENTO DO EMPRÉSTIMO EM QUESTÃO – SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO DA CONSUMIDORA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, POIS NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE O DEVER DE INDENIZAR – DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEFINIDOS PELO JUÍZO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO – MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, ANTE A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAL E MORAL INDENIZÁVEIS – EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA POR TERCEIRA PESSOA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE FAZEM PRESUMIR A VERACIDADE DOS FATOS INICIALMENTE ARTICULADOS - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO QUESTIONADA – SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO DA CONSUMIDORA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, POSTO QUE NÃO ATENDERAM À EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE, DE FORMA INEXORÁVEL, O DEVER DE INDENIZAR - ADEQUADA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES SACADOS, ESTES DA ORDEM DE R$ 3.500,00 – INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEFINIDA EM R$ 5.000,00, NOS EXATOS TERMOS EM QUE PLEITEADOS INICIALMENTE PELA AUTORA - RECURSO PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, ANTE A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAL E MORAL INDENIZÁVEIS – EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA POR TERCEIRA PESSOA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE FAZEM PRESUMIR A VERACIDADE DOS FATOS INICIALMENTE ARTICULADOS - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO QUESTIONADA – SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO DA CONSUMIDORA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, POSTO QUE NÃO ATENDERAM À EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE, DE FORMA INEXORÁVEL, O DEVER DE INDENIZAR - ADEQUADA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES SACADOS, ESTES DA ORDEM DE R$ 3.500,00 – INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEFINIDA EM R$ 5.000,00, NOS EXATOS TERMOS EM QUE PLEITEADOS INICIALMENTE PELA AUTORA - RECURSO PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO, OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ – PRESENÇA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA – CONTRATAÇÃO EM NOME DA AUTORA QUE FOI PROMOVIDA POR TERCEIRA PESSOA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESCONTO PROMOVIDO EM CONTA BANCÁRIA DIRECIONADO AO ADIMPLEMENTO DO EMPRÉSTIMO EM QUESTÃO – SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO DA CONSUMIDORA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, POIS NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE O DEVER DE INDENIZAR – DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEFINIDOS PELO JUÍZO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO – MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, ANTE A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAL E MORAL INDENIZÁVEIS – EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA POR TERCEIRA PESSOA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE FAZEM PRESUMIR A VERACIDADE DOS FATOS INICIALMENTE ARTICULADOS - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO QUESTIONADA, E QUE INCLUSIVE APRESENTOU DEFESA COMPLETAMENTE DISSOCIADA DOS FATOS INICIALMENTE ARTICULADOS – SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO DA CONSUMIDORA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDERAM A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE, DE FORMA SEU DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO.

*RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA POR TERCEIRA PESSOA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUTORA QUE FOI VÍTIMA DO CHAMADO "GOLPE DO MOTOBOY" – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE DETINHAM DADOS PESSOAIS E SIGILOSOS DA DEMANDANTE – RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO, DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO DA CONSUMIDORA PELOS SERVIÇOS INCORRETAMENTE PRESTADOS, POIS NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA – PROMOÇÃO DE COMPRAS E SAQUES EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS APRESENTADAS PELO RÉU, DE QUE OS FATOS DEVEM SER IMPUTADOS, E COM EXCLUSIVIDADE A AUTORA – QUEBRA DE CONFIANÇA NO RELACIONAMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PRECEDENTES NESSE SENTIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA RECORRENTE – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*