Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-33.2016.8.26.0100 SP XXXXX-33.2016.8.26.0100

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, ANTE A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAL E MORAL INDENIZÁVEIS – EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA POR TERCEIRA PESSOA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE FAZEM PRESUMIR A VERACIDADE DOS FATOS INICIALMENTE ARTICULADOS - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO QUESTIONADA, E QUE INCLUSIVE APRESENTOU DEFESA COMPLETAMENTE DISSOCIADA DOS FATOS INICIALMENTE ARTICULADOS – SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO DA CONSUMIDORA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDERAM A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE, DE FORMA SEU DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO.