Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-91.2020.8.26.0604 SP XXXXX-91.2020.8.26.0604

RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA POR TERCEIRA PESSOA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUTORA QUE FOI VÍTIMA DO CHAMADO "GOLPE DO MOTOBOY" – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE DETINHAM DADOS PESSOAIS E SIGILOSOS DA DEMANDANTE – RESPONSABILIDADE DO BANCO DEMANDADO, O QUE SE TEM DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO DA CONSUMIDORA PELOS SERVIÇOS INCORRETAMENTE PRESTADOS, POIS NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA – PROMOÇÃO DE COMPRAS E SAQUES EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS APRESENTADAS PELO RÉU, DE QUE OS FATOS DEVEM SER IMPUTADOS, E COM EXCLUSIVIDADE A AUTORA – QUEBRA DE CONFIANÇA NO RELACIONAMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PRECEDENTES NESSE SENTIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA RECORRENTE – MERO ABORRECIMENTO – RECURSOS NÃO PROVIDOS.