Servidora Instada à Devolução dos Valores Percebidos de Boa-fé em Jurisprudência

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Restituição de pagamento indevido a servidor municipal a título de adicional de insalubridade - Município de Ourinhos – Não comprovação de má-fé do servidor no recebimento das verbas – Municipalidade silente quando instada a se manifestar em termos de produção de provas - Ônus probatório que lhe competia - Impossibilidade de restituição de valores percebidos de boa-fé - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara – Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido.

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE (GAB) e GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (GCET). RECURSO DA SERVIDORA: DESERÇÃO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL IMPROVIDO: INVIABILIDADE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. I. Ação ajuizada por servidora da Secretaria de Saúde do DF, em que postulou a condenação do ente federativo na obrigação de (a) se abster de proceder quaisquer cortes no pagamento da GAB (Gratificação de Incentivo a Ações Básicas de Saúde) e da GCET (Gratificação Por Condições Especiais de Trabalho) a requerente até o julgamento final da presente ação, bem como quaisquer descontos em sua remuneração referentes a eventuais ressarcimentos a Administração; e (b) não interromper o pagamento das referidas gratificações à requerente até que a situação seja devidamente regulamentada no âmbito distrital, quer por decreto, quer por portaria. II. Recursos interpostos por ambas as partes: a servidora pública, a pugnar pela reforma da sentença, para fins de imediato restabelecimento do pagamento das gratificações GCET e GAB; e o DISTRITO FEDERAL, a requerer a devolução dos valores indevidamente recebidos. III. Recurso da parte requerente. A. A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e, por isso, não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo Juízo a quo. B. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes à interposição, o qual deve abranger todas as despesas processuais, incluídas as custas, pena de deserção (Lei 9.099 /95, art. 42 , § 1º c/c o art. 54 , parágrafo único ). C. O prazo recursal, assim como o preparo, por constituírem pressupostos objetivos ou extrínsecos do recurso, devem ser observados por ocasião da sua interposição, pena de não-conhecimento. D. No caso concreto, a recorrente interpôs o recurso, sem comprovação do recolhimento do preparo, uma vez que pugnou pela gratuidade de justiça. E. Instada a se manifestar a fim de esclarecer e comprovar, de forma robusta, a alegada situação de hipossuficiência, pena de imediato indeferimento do pedido, quedou-se inerte (ID. XXXXX). F. Nesse contexto, indeferido o pedido de concessão de justiça gratuita (instância revisora), ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência (ID XXXXX), e concedido prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o recolhimento da integralidade do preparo recursal (preparo e custas processuais), a recorrente, novamente, se manteve silente (ID. XXXXX). G. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso, em razão da deserção, uma vez que os pressupostos de admissibilidade recursal constituem matéria de ordem pública. III. Recurso da parte requerida (Distrito Federal). A. O entendimento adotado pela Corte Superior de Justiça, que ao julgar o REsp XXXXX/PB , submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que nos casos de pagamento indevido efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita àdevolução, presumindo-se a boa-fé do servidor (STJ, Primeira Seção, REsp XXXXX/PB , DJe 19/10/2012). B. Ademais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em análise de recursos especiais repetitivos (Tema 1.009), fixou a tese de que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove a sua boa-fé objetiva, especialmente com a demonstração de que não tinha como constatar a falha. Ao estabelecer a tese por maioria de votos, o colegiado modulou os efeitos da decisão para que ela atinja apenas os processos distribuídos, na primeira instância, a partir da data de publicação do acórdão (19.5.2021) C. No caso concreto, a sentença (ora confirmada por seus sólidos fundamentos) bem destacou que [...] há que se considerar que pelo fato de a percepção das gratificações decorrer de erro exclusivamente imputável à Administração, descabido carrear à autora, que em nada concorreu para o erro, a devolução das verbas de boa-fé recebidas a tal título, mormente em virtude de sua natureza alimentar [...]. (realce nosso). D. Nesse cenário de erro operacional e boa-fé da servidora, é de se negar provimento ao recurso do DISTRITO FEDERAL. IV. Recurso de Ivone da Silva Melo não conhecido. Recurso do Distrito Federal conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei 9.099 /95, art. 46 ). Sem custas ao Distrito Federal (isenção legal). Condenada a requerente ao pagamento das custas processuais. Diante da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os honorários dos seus respectivos advogados.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERMANÊNCIA POR PROFESSORA EFETIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1139/92, POSTERIORMENTE REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 668/2015). PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA CESSADO APÓS CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORA INSTADA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEDIMENTADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. "[. . .] conforme orientação firmada no julgamento do Resp XXXXX/PB , submetido ao rito do art. 543-C do CPC , é indevida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei, orientação também aplicável às hipóteses de pagamento de verba de natureza salarial em decorrência de má aplicação da lei ou erro por parte da Administração, desde que existente a boa-fé"(STJ, AgRg no Resp n. XXXXX/DF , rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , 6ª Turma, j. 09/06/2015)" ( MS n. XXXXX-49.2017.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. em 21.11.2018). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-98.2017.8.24.0023 , da Capital, rel. Sônia Maria Schmitz , Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-03-2019).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERMANÊNCIA POR PROFESSORA EFETIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1139/92, POSTERIORMENTE REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 668/2015). PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA CESSADO APÓS CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORA INSTADA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEDIMENTADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. "[. . .] conforme orientação firmada no julgamento do Resp XXXXX/PB , submetido ao rito do art. 543-C do CPC , é indevida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei, orientação também aplicável às hipóteses de pagamento de verba de natureza salarial em decorrência de má aplicação da lei ou erro por parte da Administração, desde que existente a boa-fé"(STJ, AgRg no Resp n. XXXXX/DF , rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 09/06/2015)" ( MS n. XXXXX-49.2017.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. em 21.11.2018).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A SERVIDORA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE ERRO OPERACIONAL IMPUTÁVEL AO ENTE PÚBLICO. DEVOLUÇÃO QUESTIONADA. INVOCAÇÃO DOS TEMAS 531 E 1009 DO STJ. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO POR VÁRIOS MESES EM FACE DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SERVIDORA OPORTUNAMENTE NOTIFICADA DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA SERVIDORA EM RELAÇÃO AO RECEBIMENTO A MAIOR DE VALORES QUE PRESUMIDAMENTE SABIA INDEVIDOS. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-16.2018.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos , Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-04-2024).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO (RPPS). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. COBRANÇA. ALTERAÇÃO DO VALOR DOS ENCARGOS ESPECIAIS DO CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA APOSENTADA - PROFESSORA EFETIVA. I. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA AUTORA. REJEIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO INDICADO PELO SISTEMA PROJUDI. RECURSO CONHECIDO. II. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: (A) DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ANULAR/REVISAR ATOS ADMINISTRATIVOS COM EFEITOS FAVORÁVEIS AOS ADMINISTRADOS. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL À ÉPOCA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 54 DA LEI FEDERAL 9.784 /99. ATO QUE NÃO RESULTOU EM SUPRESSÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA RECONHECIDA JUDICIALMENTE NO ANO DE 2002, MAS APENAS REVISOU O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DOS ENCARGOS ESPECIAIS PARA ADEQUÁ-LO, EM JANEIRO/2015, À TABELA DO DECRETO ESTADUAL 11.573/14 (ANEXO I), COM RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DE MARÇO/2010 A OUTUBRO/2015. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. (B) PRESCRIÇÃO. SÚMULA XXXXX/STJ. REVISÃO ADMINISTRATIVA E CORRELATO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE NÃO SE SUJEITAM AO PRAZO PRESCRICIONAL, MAS DECADENCIAL, NÃO CONFIGURADO NO CASO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES, QUE SE CONFIGURA COMO DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. PROPOSITURA DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. III. MÉRITO. (A) VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU O DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, MAS NÃO ESTABELECEU VINCULAÇÃO AO VALOR. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. (B) INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ARTS. 140, III, § 2º, 172, IV E VIII, 173 E 178 QUE AUTORIZAM A ATRIBUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES POR REGULAMENTO. DECRETO 5.965/2005 QUE DISTINGUIU OS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DE ENCARGO ESPECIAL PARA O CARGO EM COMISSÃO A SERVIDORES COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO E SEM VÍNCULO. ALTERAÇÃO DO VALOR PERCEBIDO PELO SERVIDORA. (C) PAGAMENTO A MAIOR EFETUADO POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EFETUAR A IMPLANTAÇÃO DA VERBA. INEQUÍVOCA BOA-FÉ DA SERVIDORA APOSENTADA. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA A MAIOR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TEMAS 979 E 1009/STJ. (D) CONSECTÁRIOS LEGAIS: APLICAÇÃO DO TEMA XXXXX/STJ (ITEM 3.2), E DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, A PARTIR 09.12.2021 (ART. 3º DA EC 113 /2021) E SV XXXXX/STF. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Processo Administrativo – Indício de inobservância, por servidora aposentada deste Tribunal, do teto constitucional para pensionista que possui outro vínculo público, detectado pelo Tribunal de Contas da União – Necessidade de devolução dos valores percebidos indevidamente a título de pensão, que ultrapassam o teto constitucional, a partir da data da sua notificação para manifestação e defesa, decorrente do entendimento proferido pelo STF na tese de repercussão geral nº 359, não acobertada pela presunção da boa–fé – Devolução limitada ao período de maio a junho de 2021, uma vez que o abatimento para adequação ao limite constitucional vem sendo realizado pelo TRT da 22ª Região desde de julho de 2021 – Manutenção do procedimento de abate–teto pelo TRT da 22ª Região, órgão responsável pelo pagamento de pensão superveniente à aposentação da servidora – Comunicação aos órgãos interessados (UFPI e TRT22) e ao Tribunal de Contas da União.

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MOVIDA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA DE QUE RECEBEU, DE BOA-FÉ, VALORES INDEVIDOS, EM VIRTUDE DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA PORTADORA DE DIPLOMA DE ESPECIALISTA, QUE DEVERIA SER ENQUADRADA NO CARGO DE PROFESSOR NÍVEL IV, MAS, POR ERRO DE DIGITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, FOI ENQUADRADA NO CARGO DE PROFESSOR NÍVEL VI, CORRESPONDENTE À QUALIFICAÇÃO DE DOUTORADO. PAGAMENTO INDEVIDO DE VALORES POR DOIS ANOS, ENTRE 25/08/2009 A 25/08/2011. EQUÍVOCO PERCEBIDO PELA SERVIDORA PÚBLICA E COMUNICADO AO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. MUNICÍPIO QUE COBROU, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA, OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA COBRADA PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS DA SERVIDORA, RELATIVOS AOS VENCIMENTOS CREDITADOS ENTRE 25/08/2009 A 25/08/2011. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS APÓS A COMUNICAÇÃO DO EQUÍVOCO. (1) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA SERVIDORA PÚBLICA. (A) INVIABILIDADE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES MESMO APÓS A COMUNICAÇÃO DO EQUÍVOCO AO ENTRE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE, MESMO APÓS A COMUNICAÇÃO DO EQUÍVOCO, O MUNICÍPIO EFETUOU O PAGAMENTO DA QUANTIA, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR EM DEVOLUÇÃO. SUSTENTADO RECEBIMENTO DOS VALORES DE BOA-FÉ. TESE AFASTADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE OS VALORES RECEBIDOS PELO SERVIDOR PÚBLICO, DE BOA-FÉ, NÃO SÃO PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO. CONTUDO, SERVIDORA PÚBLICA QUE, TOMANDO CONHECIMENTO DO EQUÍVOCO E EFETUANDO A COMUNICAÇÃO DO FATO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PASSOU A TER CIÊNCIA DE QUE OS VALORES NÃO LHE ERAM DEVIDOS, AFASTANDO A BOA-FÉ A PARTIR DE ENTÃO. RECEBIMENTO DA QUANTIA, APÓS A CIÊNCIA E COMUNICAÇÃO, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DE BOA-FÉ. SERVIDORA PÚBLICA QUE, DESDE A COMUNICAÇÃO DO EQUÍVOCO, TINHA CONHECIMENTO DE QUE OS VALORES RECEBIDOS DEVERIAM SER DEVOLVIDOS, POIS NÃO LHES PERTENCIA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE, A PARTIR DA COMUNICAÇÃO DO ERRO PELA SERVIDORA PÚBLICA AO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (2) RECURSO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. (A) APELANTE QUE EFETUOU DISTINÇÃO ENTRE ERRO DE FATO DE ERRO DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE O ERRO DE DIREITO IMPOSSIBILITA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE COBRAR OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE ENVOLVERIA ERRO DE FATO, DECORRENTE DE ERRO DE DIGITAÇÃO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DA QUANTIA POR LONGO PERÍODO - DOIS ANOS - QUE EVIDENCIARIA A MÁ-FÉ DA SERVIDORA PÚBLICA. SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. TESE AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE APRESENTOU DIPLOMA DE ESPECIALISTA PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O CARGO DE PROFESSOR NÍVEL IV. ENTE PÚBLICO QUE, POR ERRO DE DIGITAÇÃO, ENQUADROU A SERVIDORA COMO PROFESSORA NÍVEL VI. PAGAMENTO INDEVIDO DE VALORES DECORRENTE DO ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM PARTICIPAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE SER EXIGIDO O REEMBOLSO DA QUANTIA. DESNECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE ERRO DE FATO E ERRO DE DIREITO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A CONCLUSÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.244.182/PB - VERSANDO SOBRE A HIPÓTESE DE PAGAMENTO A MAIOR A SERVIDOR PÚBLICO DECORRENTE DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI - É APLICÁVEL AOS CASOS DE FALHA OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES NOS CASOS EM QUE O PAGAMENTO INDEVIDO OCORRE POR ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PAGAMENTO EFETUADO À SERVIDORA PÚBLICA ORIUNDO DE ERRO OPERACIONAL (DIGITAÇÃO). DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDA. RECEBIMENTO DOS VALORES POR DOIS ANOS QUE NÃO IMPLICA NA PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ DA SERVIDORA PÚBLICA. REGRA GERAL É DA PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ. MÁ-FÉ QUE EXIGE PROVA ESCORREITA DE SUA EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE SUA PRESUNÇÃO. EQUÍVOCO VERIFICADO E COMUNICADO PELA SERVIDORA PÚBLICA. CONDUTA QUE REFORÇA A PRESUNÇÃO DE SUA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. BOA-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (3) REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA DE MÉRITO TRATADA NA SENTENÇA EXAURIDA NO EXAME DOS RECURSOS DE APELAÇÕES DA SERVIDORA PÚBLICA E DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. REEXAME, APENAS, DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 870.947/SE (TEMA 810). APLICAÇÃO, POR ORA, DA TAXA REFERENCIAL PREVISTA NA LEI N. 11.960 /2009, SEM PREJUÍZO DE READEQUAÇÃO POSTERIOR PELA CORTE SUPREMA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (1) RECURSO DA SERVIDORA PÚBLICA CONHECIDO E DESPROVIDO. (2) RECURSO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS CONHECIDO E DESPROVIDO. (3) REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA READEQUAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO, GARANTINDO A FIXAÇÃO DA TR, SEM PREJUÍZO DA ADOÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO, DE INDEXADOR DIVERSO, SE ASSIM DETERMINADO PELO STF.

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MOVIDA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA DE QUE RECEBEU, DE BOA-FÉ, VALORES INDEVIDOS, EM VIRTUDE DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA PORTADORA DE DIPLOMA DE ESPECIALISTA, QUE DEVERIA SER ENQUADRADA NO CARGO DE PROFESSOR NÍVEL IV, MAS, POR ERRO DE DIGITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, FOI ENQUADRADA NO CARGO DE PROFESSOR NÍVEL VI, CORRESPONDENTE À QUALIFICAÇÃO DE DOUTORADO. PAGAMENTO INDEVIDO DE VALORES POR DOIS ANOS, ENTRE 25/08/2009 A 25/08/2011. EQUÍVOCO PERCEBIDO PELA SERVIDORA PÚBLICA E COMUNICADO AO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. MUNICÍPIO QUE COBROU, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA, OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA COBRADA PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS DA SERVIDORA, RELATIVOS AOS VENCIMENTOS CREDITADOS ENTRE 25/08/2009 A 25/08/2011. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS APÓS A COMUNICAÇÃO DO EQUÍVOCO. (1) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA SERVIDORA PÚBLICA. (A) INVIABILIDADE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES MESMO APÓS A COMUNICAÇÃO DO EQUÍVOCO AO ENTRE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE, MESMO APÓS A COMUNICAÇÃO DO EQUÍVOCO, O MUNICÍPIO EFETUOU O PAGAMENTO DA QUANTIA, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR EM DEVOLUÇÃO. SUSTENTADO RECEBIMENTO DOS VALORES DE BOA-FÉ. TESE AFASTADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE OS VALORES RECEBIDOS PELO SERVIDOR PÚBLICO, DE BOA-FÉ, NÃO SÃO PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO. CONTUDO, SERVIDORA PÚBLICA QUE, TOMANDO CONHECIMENTO DO EQUÍVOCO E EFETUANDO A COMUNICAÇÃO DO FATO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PASSOU A TER CIÊNCIA DE QUE OS VALORES NÃO LHE ERAM DEVIDOS, AFASTANDO A BOA-FÉ A PARTIR DE ENTÃO. RECEBIMENTO DA QUANTIA, APÓS A CIÊNCIA E COMUNICAÇÃO, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DE BOA-FÉ. SERVIDORA PÚBLICA QUE, DESDE A COMUNICAÇÃO DO EQUÍVOCO, TINHA CONHECIMENTO DE QUE OS VALORES RECEBIDOS DEVERIAM SER DEVOLVIDOS, POIS NÃO LHES PERTENCIA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE, A PARTIR DA COMUNICAÇÃO DO ERRO PELA SERVIDORA PÚBLICA AO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (2) RECURSO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. (A) APELANTE QUE EFETUOU DISTINÇÃO ENTRE ERRO DE FATO DE ERRO DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE O ERRO DE DIREITO IMPOSSIBILITA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE COBRAR OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE ENVOLVERIA ERRO DE FATO, DECORRENTE DE ERRO DE DIGITAÇÃO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DA QUANTIA POR LONGO PERÍODO - DOIS ANOS - QUE EVIDENCIARIA A MÁ-FÉ DA SERVIDORA PÚBLICA. SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. TESE AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE APRESENTOU DIPLOMA DE ESPECIALISTA PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O CARGO DE PROFESSOR NÍVEL IV. ENTE PÚBLICO QUE, POR ERRO DE DIGITAÇÃO, ENQUADROU A SERVIDORA COMO PROFESSORA NÍVEL VI. PAGAMENTO INDEVIDO DE VALORES DECORRENTE DO ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM PARTICIPAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE SER EXIGIDO O REEMBOLSO DA QUANTIA. DESNECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE ERRO DE FATO E ERRO DE DIREITO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A CONCLUSÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.244.182/PB - VERSANDO SOBRE A HIPÓTESE DE PAGAMENTO A MAIOR A SERVIDOR PÚBLICO DECORRENTE DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI - É APLICÁVEL AOS CASOS DE FALHA OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES NOS CASOS EM QUE O PAGAMENTO INDEVIDO OCORRE POR ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PAGAMENTO EFETUADO À SERVIDORA PÚBLICA ORIUNDO DE ERRO OPERACIONAL (DIGITAÇÃO). DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDA. RECEBIMENTO DOS VALORES POR DOIS ANOS QUE NÃO IMPLICA NA PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ DA SERVIDORA PÚBLICA. REGRA GERAL É DA PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ. MÁ-FÉ QUE EXIGE PROVA ESCORREITA DE SUA EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE SUA PRESUNÇÃO. EQUÍVOCO VERIFICADO E COMUNICADO PELA SERVIDORA PÚBLICA. CONDUTA QUE REFORÇA A PRESUNÇÃO DE SUA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. BOA-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (3) REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA DE MÉRITO TRATADA NA SENTENÇA EXAURIDA NO EXAME DOS RECURSOS DE APELAÇÕES DA SERVIDORA PÚBLICA E DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. REEXAME, APENAS, DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 870.947/SE (TEMA 810). APLICAÇÃO, POR ORA, DA TAXA REFERENCIAL PREVISTA NA LEI N. 11.960 /2009, SEM PREJUÍZO DE READEQUAÇÃO POSTERIOR PELA CORTE SUPREMA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (1) RECURSO DA SERVIDORA PÚBLICA CONHECIDO E DESPROVIDO. (2) RECURSO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS CONHECIDO E DESPROVIDO. (3) REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA READEQUAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO, GARANTINDO A FIXAÇÃO DA TR, SEM PREJUÍZO DA ADOÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO, DE INDEXADOR DIVERSO, SE ASSIM DETERMINADO PELO STF. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-83.2012.8.24.0023 , da Capital, rel. Denise de Souza Luiz Francoski , Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2019).

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. FEITO MADURO PARA ANÁLISE DE MERITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. VALORES RECEBIDOS POR SERVIDORA PÚBLICA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA RELIZADA. ORDEM DENEGADA. 1. Julga-se prejudicado o Agravo Interno, uma vez que o mérito do mandamus se encontra maduro para julgamento de mérito. 2- Embora a Impetrante alegue a necessidade de interromper os descontos efetivados nos seus contracheques, o entendimento jurisprudencial que paira sobre o tema, segue no sentido de ser necessária a devolução, pelo servidor público, dos valores recebidos a título de tutela antecipada ou sentença posteriormente revogada/reformada, ainda que recebidos de boa-fé, consoante os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, bem como, desta e. Corte de Justiça. 3- Quanto aos Temas de nº 531 e nº 1.009, ambos do referido Superior Tribunal de Justiça, decorrem de erro operacional praticado pela administração pública e adquiridos de boa-fé, não havendo que se falar em impossibilidade de restituição dos valores recebidos, haja vista que percebidos em virtude da revogação da liminar anteriormente concedida. 4- É despicienda a verificação de boa-fé em relação aos pagamentos que devem ser devolvidos pela servidora, em razão de que originários de determinação judicial precária que fora desconstituída por sentença definitiva, nos termos do art. 302 , I e III , do Código de Processo Civil 5- Tratando-se de Direito Público, o qual é regido pelo Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, fica ainda mais evidente a obrigação de devolução dos valores recebidos indevidamente, não sendo lícito que a Impetrante permaneça com dinheiro que não lhe pertence, seja qual for o motivo do pagamento. 6- Os descontos foram precedidos de notificação, não havendo, assim, que se falar em ilegalidade do ato praticado pela administração pública, nos termos do artigo 39, § 6º da Lei nº 3.461 de 25 de abril de 2019 (Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins). 7- Ordem denegada. (TJTO , Mandado de Segurança Cível, XXXXX-23.2021.8.27.2700 , Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , TRIBUNAL PLENO , julgado em 05/08/2021, DJe 16/08/2021 14:46:51)