Silêncio dos Apelantes que Não Induz à Quitação Ou Renúncia do Crédito em Jurisprudência

Execução de título extrajudicial – Acordo homologado judicialmente – Suspensão da execução – Inércia do credor em informar o cumprimento ou não da avença – Extinção do feito, com fundamento no artigo 924 , II , do CPC – Impossibilidade – Satisfação da obrigação que não se presume – Silêncio do credor que não induz quitação tácita ou renúncia do crédito – Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP – Sentença anulada. Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR. SILÊNCIO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. PRESUNÇÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O silêncio para ser interpretado como anuência de vontade, depende das circunstâncias e dos usos, além de só assim se proceder nos casos em que não haja exigência da manifestação expressa, conforme previsto no art. 111 do Código Civil . O instituto deve ser observado com cautelas, uma vez que o silêncio pode ser interpretado tanto como concordância, quanto como discordância. 2. O silêncio do exequente não pode ser interpretado como quitação do débito e, consequentemente, causa para a extinção do cumprimento de sentença. A quitação corresponde ao direito material e a ausência de manifestação do exequente no processo somente pode ter consequência jurídica no âmbito processual. 3. A extinção do cumprimento de sentença ante o cumprimento da obrigação (art. 924 , inc. II, do Código Civil ) só merece prosperar nos casos em que, de fato, a obrigação é satisfeita, e não mediante presunção por falta de atendimento à intimação judicial. 4. Apelação provida.

Ação de execução – Contrato bancário – Acordo extrajudicial formalizado entre as partes – Homologação judicial – Manifestação acerca do cumprimento do acordo – Inércia do credor – Extinção do feito, com fundamento no Art. 487 , III , b) do CPC – Impossibilidade – Satisfação da obrigação não pode ser presumida – Silêncio do credor não induz quitação ou renúncia do crédito – Precedentes do E. TJSP. Recurso provido.

Cumprimento de sentença – Ação monitória – Inércia do credor – Extinção do feito, com fundamento no Art. 924 , II , do CPC – Impossibilidade – Satisfação da obrigação não pode ser presumida – Silêncio do credor não induz quitação ou renúncia do crédito – Precedentes do E. TJSP. Recurso provido.

Execução de Título Extrajudicial – Contrato bancário – Cédula de Crédito Bancário – Inércia do credor – Extinção do feito, com fundamento no Art. 924 , II , do CPC – Impossibilidade – Satisfação da obrigação não pode ser presumida – Silêncio do credor não induz quitação ou renúncia do crédito – Precedentes do E. TJSP. Recurso provido.

Ação Monitória – Cumprimento de sentença – Acordo extrajudicial formalizado entre as partes – Homologação judicial – Manifestação acerca do cumprimento do acordo – Inércia do credor – Extinção do feito, com fundamento no Art. 924 , II do CPC – Impossibilidade – Satisfação da obrigação não pode ser presumida – Silêncio do credor não induz quitação ou renúncia do crédito – Precedentes do E. TJSP. Recurso provido.

Ação monitória – Contrato de prestação de serviços educacionais – Acordo formalizado entre as partes – Homologação judicial – Fase de cumprimento de sentença – Inércia do credor – Extinção do feito, com fundamento no Art. 924 , II , CPC – Impossibilidade – Satisfação da obrigação não pode ser presumida – Silêncio do credor não induz quitação ou renúncia do crédito – Precedentes do E. TJSP. Recurso Provido.

Contrato de locação. Acordo homologado judicialmente. Inércia do credor em informar o cumprimento ou não da avença. Extinção do feito, com fundamento no artigo 924 , II , do CPC . Inconformismo. Acolhimento. Satisfação da obrigação que não se presume. Silêncio do exequente que não induz quitação tácita ou renúncia do crédito. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.

Execução de Título Extrajudicial – Extinção com supedâneo no artigo 924 , II do CPC . Presunção de que o silêncio do credor implicaria na satisfação do crédito – Reforma que se impõe – Extinção que se dá por quitação ou renúncia expressa – Sentença Reformada – Apelo Provido.

APELAÇÃO - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - INÉRCIA DA PARTE CREDORA - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924 , II DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - ADIMPLEMENTO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO - SILÊNCIO DOS APELANTES QUE NÃO INDUZ À QUITAÇÃO OU RENÚNCIA DO CRÉDITO - PRECEDENTE DESTA CORTE PAULISTA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.