Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-64.2000.8.26.0562 Santos

Execução Fiscal – IPTU e Taxa de remoção de lixo domiciliar – Exercício de 1999 – Execução extinta diante do reconhecimento da prescrição – Existência de matéria preliminar que deve ser apreciada antes da matéria de mérito – Substituição da Certidão de Dívida Ativa, para alteração do polo passivo – Impossibilidade – Inteligência da Súmula nº 392 do STJ – Sentença que extinguiu a execução mantida, contudo, por outros fundamentos – Recurso improvido.