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FURTO QUALIFICADO PROVAS SUFICIÊNCIA Conjunto probatório apto a demonstrar, de forma inarredável, a materialidade e autoria delitiva. REGIME FECHADO NECESSIDADE A fixação de regime inicial fechado apresenta-se em consonância com as condições pessoais do agente, voltado à prática delituosa. SUBSTITUIÇÃO PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSSIBILIDADE No mesmo sentido, a pena privativa de
AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL pedido instruído com prova da decretação da liquidação extrajudicial e com balanço patrimonial e de resultado suficiência conjunto probatório apresentado que realmente demonstra precariedade financeira e não se mostra incompatível com o benefício da justiça gratuita agravo provido.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNIO E COERENTE. DEPOIMENTO PRESTADO POR TESTEMUNHA E VÍTIMA. CREDIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Se comprovadas a autoria e a materialidade, especialmente pelas declarações da vítima e pelas palavras das testemunhas, a condenação pelo delito de furto é medida que se impõe, não havendo possibilidade de desclassificação para receptação.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNIO E COERENTE. DEPOIMENTO PRESTADO POR TESTEMUNHA E VÍTIMA. CREDIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Se comprovadas a autoria e a materialidade, especialmente pelas declarações da vítima e pelas palavras das testemunhas, a condenação pelo delito de furto é medida que se impõe, não havendo possibilidade de desclassificação para receptação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA pedido instruído com relatório de pendências financeiras, declarações de imposto de renda da pessoa jurídica relativas aos anos de 2011 e 2012, bem como declaração da inatividade referente ao ano de 2013 suficiência conjunto probatório apresentado que realmente demonstra precariedade financeira e não se mostra incompatível com o benefício da justiça gratuita agravo provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR ELEMENTOS IDÔNEOS COLHIDOS NA FASE INSTRUTÓRIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS. INOVAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do art. 557 , caput, do Código de Processo Civil , aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível a condenação baseada em confissão extrajudicial retratada em juízo, desde que corroborada por outros depoimentos colhidos na fase instrutória, sendo exatamente esse o caso dos autos. 3. Hipótese em que a condenação do recorrente não foi pautada unicamente na sua confissão extrajudicial (retratada em juízo), uma vez que tal prova não ficou isolada nos autos, estando suficientemente comprovada sua responsabilidade penal. 4. A jurisprudência desta Corte entende que os depoimentos de policiais constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos, como ocorre in casu. 5. Não é possível, em agravo regimental, analisar questões somente arguidas nas suas razões, por caracterizar inovação de fundamentos. 6. Agravo regimental não provido.
APELAÇÃO CRIMINAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ART. 50. DECRETO-LEI 3.688 /1941. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - Comprovada a materialidade e autoria do fato típico, antijurídico e culpável do delito de exploração de jogos de azar, a condenação é medida que se impõe. (Apelação, Processo nº 0001901-35.2015.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz dos S. Leal, Data de julgamento: 05/07/2017)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DIREITO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. PRETENSÕES QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe decidir sobre a produção de provas necessárias ou indeferir aquelas meramente protelatórias, não configurando o cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, desde que já tenha elementos suficientes para a formação de seu convencimento e que o indeferimento seja fundamentado.1.1. Aferir a suficiência dos elementos de provas aptos à formação do convencimento do juiz demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na esfera especial ante a incidência do enunciado da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal. 2. Tendo a Corte estadual se pronunciado pela inexistência de abusividade da taxa de juros, bem como pela possibilidade de utilização da Tabela Price, não pode o Superior Tribunal de Justiça proceder à nova apreciação das provas e fatos, tampouco à interpretação de cláusulas contratuais, visto que o reclamo especial não possui tais finalidades. Súmulas 5 e 7 /STJ. 3. Agravo interno desprovido.
Prestação de serviços. Ação de cobrança.Parcial procedência na origem. Apelo da ré.Inépcia da inicial não caracterizado.Afastamento. Prestação de serviços de fornecimento de transmissão, equipamentos e facilidade para ligação de terminais de dados dos assinantes à Renpac. Documentos que comprovam a contratação. Solicitação de serviço, contrato provisório e aditivo 001.Suficiência. Conjunto probatório que favorece a autora. Valores devidos. Sentença confirmada.Apelo improvido.
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Nulidade das provas. Inocorrência. Invasão domiciliar. Não configuração. Réus presos em flagrante, o que afasta a proteção constitucional. Documento autorizando o ingresso dos policiais ao domicílio. Possibilidade de silêncio assegurada. Diligência policial hígida. Preliminares rejeitadas. Condenação bem fundamentada na prova dos autos. Depoimentos policiais. Suficiência. Conjunto probatório firme e harmônico. Apreensão da droga induvidosa. Autoria certa. Condenações mantidas. Penas. Necessidade de redução das penas de Leonardo e Brenno , além de fixação do regime inicial semiaberto para Adriele. Restituição da motocicleta apreendida em favor de terceiro de boa-fé. Rejeição das preliminares e parcial provimento dos apelos.