Sumula 691 do STF Mitigada em Jurisprudência

Prisão civil de devedor de alimentos. Inadimplemento inadmissível e injustificável. Devedor que é pai de filhos por três relacionamentos diferentes e pretende cumprir em regime domiciliar. Panorama alterado por decisões do STJ e recomendação do CNJ. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA POR RELATOR DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EM ANTERIOR HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE GRAU JURISIDICIONAL. SÚMULA Nº 691 DO STF. Manifesto o interesse de revisão de decisão de Relator da Turma Recursal que indeferiu liminar em sede de habeas corpus impetrado anteriormente em favor do paciente, o qual teve idêntica causa de pedir do presente writ e que pende julgamento definitivo. Evidenciada supressão de instância diante ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. Exegese da Súmula nº 691 do...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO HC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 /STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO, NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO DO PRÓPRIO WRIT. 1. Tratando-se de impetração contra decisão monocrática, proferida por relator no Tribunal de origem, que indeferiu pedido de liminar, em que não se observa teratologia ou falta de fundamentação, não há que ser mitigada a aplicação da Súmula n. 691 do STF. 2. Conforme informações obtidas no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sobreveio acórdão denegando o habeas corpus n. 1.0000.22.115578-1/000 , objeto da presente impetração. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a superveniência de acórdão, apreciando o mérito do writ originário, impetrado em 2º Grau, torna prejudicada a análise do habeas corpus impetrado neste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental prejudicado.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUMULA 691 DO STF MITIGADA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O decreto de prisão preventiva não apresenta fundamento idôneo quando o magistrado deixa de associar a necessidade da constrição cautelar às circunstâncias fáticas do caso, resumindo-se à atestar a necessidade da segregação pela constatação da prática delitiva, o que demonstra a ausência de fundamentos. 2. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente FABIANO PIMENTEL GRILHO, sem prejuízo de nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual.