Termo de Ocorrência e Inspeção em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE NA UNIDADE MEDIDORA. APURAÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA QUE A PERÍCIA FOSSE ACOMPANHADA PELO CONSUMIDOR. BINÔMIO CONTRADITÓRIO/AMPLA DEFESA DESRESPEITADO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IRREGULARIDADE CONSTATADA. RECURSO IMPROVIDO. I - Embora avesso a qualquer espécie de locupletamento ilícito, o ordenamento pátrio exige que o procedimento empregado pela concessionária na apuração de irregularidades observe o binômio contraditório/ampla defesa, o qual, aqui, não foi respeitado, haja vista a atuação unilateral da Apelada, cujo modus operandi dispensou a oportunização para que a perícia técnica fosse acompanhada pelo consumidor, agindo de forma unilateral. II - A Resolução ANEEL nº 414/2010, no escopo de afastar a unilateralidade na apuração de eventual irregularidade, estabelece como uma das etapas do procedimento a solicitação de perícia técnica, exigência inarredável em tais casos para a composição de um sólido conjunto de evidências da fraude na medição, conforme art. 129, incs. II e III. III - A inspeção técnica realizada unilateralmente pelos prepostos da concessionária não é suficiente para caracterizar a fraude e nem mesmo ausência de conservação do aparelho de energia, tornando-se necessária a seja oportunizada a realização de perícia acompanhada pelo consumidor no equipamento de medição para caracterização da irregularidade apontada. IV - Verificada a irregularidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 350120073 e, consequentemente, a impossibilidade de aplicação de penalidades contra o Apelado com base especificamente naquele procedimento, bem como a suspensão do fornecimento de energia prevista no art. 6º , § 3º , inciso II , da Lei Federal n º 8.987 /95 e art. 172, inciso I da Resolução da ANEEL nº 414/2010. V - Em relação à indenização por danos morais é devida tendo em vista a inscrição indevida do Apelado no Serasa, devendo ser aplicada em termos razoáveis e proporcionais ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, valendo-se o magistrado do bom senso e da experiência, observando a realidade da vida e, por outro lado, buscando desestimular o ofensor a repetir o ato danoso, sendo assim, devida a condenação, conforme pleiteada, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. Recurso improvido.

APELAÇÃO – RECURSO DA RÉ – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES – TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) – PRODUÇÃO UNILATERAL DO DOCUMENTO – VIOLAÇÃO DO ART. 129, § 2º, DA RES. 414/09 DA ANEEL – VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO – PROVA GENÉRICA E INSUFICIENTE – INEXIGIBILIDADE DE VALORES MANTIDA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS 1 – O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) é uma prova unilateral produzida pela concessionária para justificar correções empreendidas de ofício. Possui previsão legal (Res. ANEEL n. 414/09, art. 129 e seguintes). No entanto, o documento não constitui uma prova insuperável acerca dos fatos que enuncia, recebendo o mesmo tratamento que qualquer outra prova documental. 2 – TOI confeccionado sem a presença do consumidor, desprovido de assinatura e de entrega de cópia, só vindo aos autos telas sistêmicas e fotografias genéricas – que podem ser de qualquer imóvel. Violação da norma regulatória e do direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório. 3 - Insuficiência de provas a ensejar o reconhecimento de inexigibilidade de valores. 4 – Danos morais caracterizados diante da ilegalidade da conduta, que extrapolou o ordinário ao ameaçar o autor e sua família com cortes e negativações, causando incômodo e angústia capazes de justificar a compensação. Precedentes desta C. Câmara e do E. TJSP. Valor de sete mil reais adequado às peculiaridades fáticas e compatível com os precedentes citados. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA – Irregularidades na medição de consumo de energia – Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado – Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral – Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório – Prática abusiva – Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude – Cobrança arbitrária – DANOS MORAIS – Configuração – Ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita – "QUANTUM" INDENIZATÓRIO – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 – Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide – Negado provimento.

Apelação cível. Ação declaratória. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Recusa. Inexistência prova recebimento. Procedimento apuratório unilateral. Débito inexigível. Recurso desprovido. Torna-se inexigível o débito apurado em decorrência de recuperação de consumo quando não observado o procedimento regulamentado pela ANEEL, por não respeitar o contraditório e ampla defesa. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011689-58.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 09/05/2023

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - PROVAS UNILATERAIS – INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010 - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONSUMIDOR NO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A AVALIAÇÃO TÉCNICA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A realização de procedimento de averiguação de irregularidades no medidor de energia elétrica afeta diretamente o contraditório e a ampla defesa da parte consumidora e, por consequência, a legitimidade da cobrança, sendo vedada a cobrança sumária, decorrente de procedimento instaurado e concluído de forma unilateral, como se verificou no caso dos autos, motivo pela qual a declaração de inexistência do débito relativo à fatura de recuperação de consumo é medida que se impõe. Nos termos do artigo 129, § 7º, da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, “a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado”. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONSUMIDOR NO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. I. Em se tratando de ocorrência de indício de procedimento irregular, cumpre à concessionária de serviço público adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração, conforme o procedimento previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL. II. Comprovado que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) foi lavrado sem a presença do consumidor - que também não acompanhou a retirada do medidor de energia elétrica -, colhe-se configurada a nulidade do procedimento administrativo e, de consectário, a inexigibilidade do débito nele apurado. III. A alegação genérica quanto aos aborrecimentos sofridos não é capaz de culminar no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando de ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor, nos termos do disposto no artigo 129, §§ 2º ao 7º, da Resolução nº 414, de 9 de setembro de 2010, da ANEEL. 2. Havendo evidência de que o processo administrativo foi conduzido em descompasso com os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, já que ao apelado não foi dada a oportunidade de participar e se manifestar acerca do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI e das demais fases do processo administrativo, não se vislumbra na hipótese o direito da apelante à cobrança dos valores referentes ao propalado desvio de consumo, de molde que deve ser mantida a sentença vergastada. 3. Acentua-se que é irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. 4. Mister majorar os honorários recursais diante do desprovimento do recurso, consoante artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil . RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA. DERIVAÇÃO DE CONSUMO SEM REGISTRO NO MEDIDOR. INSPEÇÃO REALIZADA E ACOMPANHADA. COMUNICAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. 1. O cerne da questão consiste em verificar a legalidade ou não do Termo de Ocorrência e Inspeção e ainda existência de cobrança indevida de modo a ensejar danos morais para parte apelante. 2. O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) goza apenas de presunção relativa de veracidade, posto que produzido unilateralmente, de modo que não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. 3. Se não há prova da fraude, não há que se falar em cobrança de consumo não registrado. 4. A cobrança efetuada com base em suposta fralde, que a concessionária ampara em TOI, não tem o condão de gerar danos morais, tendo em vista que não se verifica má-fé da empresa. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. CONDUTA ARBITRÁRIA E DESPROVIDA DE LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRETENSÃO DE REVERSÃO DO JULGADO OU REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO CONSUMIDOR SUPOSTO DÉBITO LASTREADO EM INSPEÇÃO REALIZADA UNILATERALMENTE, SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 256 DO TJRJ. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA. PROVA TÉCNICA JUDICIAL, DE FLS.356/376, QUE ATESTOU A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS A TÍTULO DE DESVIO INTENCIONAL OU ADULTERAÇÃO DO SISTEMA DE MEDIÇÃO DE CONSUMO ATRIBUÍDA À APELADA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. CONFIGURADO, INEGAVELMENTE, O DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DE SÚMULA Nº. 192 DO STJ. VERBA INDENIZATÓRIA, FIXADA NA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, INCLUSIVE MOSTRA-SE AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE, EM HIPÓTESES SEMELHANTES. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. COBRANÇA DECORRENTE DE TOI. LAVRATURA UNILATERAL DO TOI, IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 256 -TJRJ. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA IMPOSTA À PARTE AUTORA DE FORMA UNILATERAL, EM DESALINHO COM RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010 E OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ PELOS VÍCIOS E FATOS DOS SERVIÇOS QUE FORNECE, NOS MOLDES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ DESPROVIDO.