Teses que se Confundem com o Mérito em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIDA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TESES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. REJEITADAS. MÉRITO. DIRETO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBÊNCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. APELANTE QUE FOI IMPEDIDO DE LEVAR ATÉ O FIM A CAUSA SOB SEU PATROCÍNIO. DIRETO AO ARBITRAMENTO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS EXECUTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO E EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NA VERSÃO ACUSATÓRIA. TESES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO E QUE DEMANDAM ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TESES NÃO COMPROVADAS DE PLANO. CONHECIMENTO IMPOSSÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FEITO QUE REÚNE BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PACIENTE ABORDADO EM FLORIANÓPOLIS TRAZENDO EM SEU AUTOMÓVEL 6 GRAMAS DE MACONHA . CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM QUE LEVARAM O RÉU A INDICAR A EXISTÊNCIA DE MAIS DROGAS EM SUA RESIDÊNCIA NA CIDADE DE PALHOÇA. NOVA APREENSÃO DE 818 GRAMAS DE MACONHA . PECULIARIDADES QUE INDICAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL. MAIORES APROFUNDAMENTOS QUE COMPETEM À INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DEMONSTRADA EM FATOS CONCRETOS. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO, MAS QUE POSSUI CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA PRÁTICA DE DELITO IDÊNTICO. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFCADO. PANDEMIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO BASEADO NO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DA IMPOSSIBILIDADE DOS TRATAMENTOS SEREM REALIZADOS NO AMBIENTE PRISIONAL. ENFERMIDADES QUE POR SI SÓS NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-84.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cínthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaeffer , Quinta Câmara Criminal, j. 08-10-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESPEJO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PARTE APELADA. NÃO ACOLHIDA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO RECURSAL. SUPERADAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DOS ALUGUEIS. AFASTADA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DOS ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU DE RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. Recebimento de denúncia. Peça acusatória que preenche todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal . Decisão fundamentada. Teses defensivas que se confundem com o mérito. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 288 , 171 , § 2º , INCISO I E 299 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A DEFLAGRAÇÃO E PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA AFASTADA. TESES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-53.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Norival Acácio Engel , Segunda Câmara Criminal, j. 23-04-2024).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXPURGANDO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, DETERMINOU QUE A RÉ PROCEDESSE COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES, E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. JUNTADA DO CONTRATO PELA AUTORA. APÓCRIFO. BANCO RÉU QUE NÃO JUNTOU O CONTRATO. AUSÊNCIA DE CLAREZA NA PACTUAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. PRELIMINARES DE REFORMA DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TESES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. REJEITADAS. BANCO NÃO COMPROVOU A PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA Nº 539 DO STJ. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC AFASTADA. COBRANÇA EXPURGADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. TESES QUE DEVERÃO SER OBJETO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Cediço o entendimento de que a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação exauriente, notadamente quando manifesta a aptidão formal e material da incoativa, e presença de indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos pelos quais foi o recorrente denunciado, não havendo que se falar em ofensa ao art. 315 , § 2º , do CPP . Precedentes. II - Ademais, em que pese entendimento diverso da combativa defesa, verifica-se em verdade que diversas alegações postas na resposta à acusação se confundem com o mérito da ação penal ou não tem o condão de obstar a continuidade da persecução penal, inexistindo, por conseguinte, qualquer ilegalidade a ser reconhecida no presente inconformismo. Recurso ordinário em habeas corpusdesprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO TESES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA QUAESTIO - ANÁLISE CONJUNTA COM AS RAZÕES DO APELO. APELAÇÃO CÍVEL TELEFONIA FIXA - ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO, DIFERENÇA ENTRE OS REGIMES PEX E PCT, LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS E RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO CRITÉRIO EMPREGADO PARA ATUALIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS - APELO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS - ARGUMENTAÇÃO IMPERTINENTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 514 , INCISO II , DO CPC/1973 , CORRESPONDENTE AO ART. 1.010 , II E III , DO CPC/2015 , E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA - TESE REJEITADA - ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO C. STJ EM RECURSO REPETITIVO - RESP. N. 1.322.624/SC. DOBRA ACIONÁRIA - SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - REJEIÇÃO - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002 , OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO - 30 DE JANEIRO DE 1998 - DATA DA ASSEMBLÉIA QUE DELIBEROU PELA CISÃO DA TELESC S/A - PRECEDENTES DO EG. STJ E DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADAS - EXEGESE DO ART. 6º , VIII , DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ELABORADA UTILIZANDO-SE A COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - CRITÉRIO DEFINIDO NA SENTENÇA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.301.989/RS, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 514 , INCISO II , DO CPC/1973 , CORRESPONDENTE AO ART. 1.010 , II E III , DO CPC/2015 -RECLAMO NÃO CONHECIDO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAR-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS. CONTRARRAZÕES POSTULAÇÃO VISANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/1973 - DESCABIMENTO - SANÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-67.2012.8.24.0038 , de Joinville, rel. Cláudio Valdyr Helfenstein , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO TESES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA QUAESTIO - ANÁLISE CONJUNTA COM AS RAZÕES DO APELO. APELAÇÃO CÍVEL TELEFONIA FIXA - ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO, DIFERENÇA ENTRE OS REGIMES PEX E PCT, LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS E RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO CRITÉRIO EMPREGADO PARA ATUALIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS - APELO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS - ARGUMENTAÇÃO IMPERTINENTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 514 , INCISO II , DO CPC/1973 , CORRESPONDENTE AO ART. 1.010 , II E III , DO CPC/2015 , E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA - TESE REJEITADA - ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO C. STJ EM RECURSO REPETITIVO - RESP. N. 1.322.624/SC. DOBRA ACIONÁRIA - SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - REJEIÇÃO - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002 , OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO - 30 DE JANEIRO DE 1998 - DATA DA ASSEMBLÉIA QUE DELIBEROU PELA CISÃO DA TELESC S/A - PRECEDENTES DO EG. STJ E DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADAS - EXEGESE DO ART. 6º , VIII , DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ELABORADA UTILIZANDO-SE A COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - CRITÉRIO DEFINIDO NA SENTENÇA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.301.989/RS, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 514 , INCISO II , DO CPC/1973 , CORRESPONDENTE AO ART. 1.010 , II E III , DO CPC/2015 -RECLAMO NÃO CONHECIDO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAR-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS. CONTRARRAZÕES POSTULAÇÃO VISANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/1973 - DESCABIMENTO - SANÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-36.2012.8.24.0038 , de Joinville, rel. Cláudio Valdyr Helfenstein , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DOS ACLARATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO SUBSTABELECIDO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO APELO EM TEMPO HÁBIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS AMEALHADAS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INOCUIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DAQUELAS JÁ CONSTANTES DO FEITO, PARA DIRIMIR A CONTENDA. TESES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA PARA A FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO SOCIOAMBIENTAL. ARGUMENTOS REPELIDOS. MÉRITO. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRATA DA QUAESTIO. REJEIÇÃO. EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE SE ESTENDEM A TODOS QUE ESTIVEREM INSERIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, MORMENTE SE TUTELADOS INTERESSES COLETIVOS, E NÃO DEIXA BRECHAS PARA INTERPRETAÇÕES DIVERSAS DAQUELA QUE IMPEDE NOVAS CONSTRUÇÕES NA REGIÃO ENQUANTO NÃO REGULARIZADOS OS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. INTENTADA A REFORMA DO DECISUM E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL DE DEMOLIÇÃO. IMÓVEL CONSTRUÍDO SEM O ALVARÁ DE PERMISSÃO CONCEDIDO PELA PREFEITURA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. NECESSIDADE DE APONTAR OS ERROS IN JUDICANDO OU IN PROCEDENDO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL COMBATIDO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-48.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. Thu Mar 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).