28 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-53.2024.8.24.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
Relator
Norival Acácio Engel
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Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 288, 171, § 2º, INCISO I E 299, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A DEFLAGRAÇÃO E PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA AFASTADA. TESES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
(TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-53.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 23-04-2024).