Titulo:resp 215476 RS em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS - NATUREZA SALARIAL - INCIDÊNCIA DEVIDA. 1. O eg. STJ firmou entendimento no sentido de que o salário-maternidade, "...tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária" (in RESP 215476 , rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma). 2. Precedentes: AGRESP XXXXX, DENISE ARRUDA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/04/2009 ; AC XXXXX-6/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.652 de 25/09/2009 e RESP 215476 , rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma. 3. No tocante às férias, a jurisprudência é pacífica no sentido de que tais verbas possuem natureza salarial, integrando, assim, a base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. Agravo regimental não provido. Requisitos da liminar ausentes.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU POR ACIDENTE. NÃO-INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. APLICAÇÃO. 1. Quanto às férias e ao adicional de 1/3, esta Corte tem entendido que tais verbas integram o conceito de remuneração, sendo devida a incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: TRF5. AMS XXXXX/CE. Segunda Turma. Rel. Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria. DJ 12.06.2008, p. 401. 2. O salário-maternidade, por sua vez, também integra o salário-de-contribuição, por expressa disposição legal (art. 28 , parágrafo 2º , da Lei 8.212 /91), portanto, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A propósito: STJ - RESP 215476/RS , Rel. Min. GARCIA VIEIRA. 3. Quanto à remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias do auxílio-doença, o STJ tem jurisprudência iterativa no sentido de que não incide contribuição previdenciária, à consideração de que tal verba não tem natureza salarial. 4. Precedente do c. REsp 719804/RS ">STJ: REsp 719804/RS , Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1, ac. un, DJ 19.12.2005, p. 247. 5. Remessa oficial e apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - LIMINAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FÉRIAS - SALÁRIO MATERNIDADE - AGRG NÃO PROVIDO. 1. "Cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre férias" (in AG nº 2007 . 01.00.037564-7/DF, Rel. Conv. Juiz Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, 7ª T., in DJ de 09/11/2007). 2. O eg. STJ firmou entendimento no sentido de que o salário-maternidade, "...tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária" (in RESP 215476 , rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma). 3. Precedentes: AGRESP XXXXX, DENISE ARRUDA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/04/2009 ; AC XXXXX-6/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.652 de 25/09/2009 e RESP 215476 , rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma. 4. Ausência, no ponto, dos requisitos da liminar/tutela antecipada 5. Agravo Regimental não provido.

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - LIMINAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL - 15 PRIMEIROS DIAS - AUXÍLIO-DOENÇA - SALÁRIO MATERNIDADE. 1. O eg. STJ, apreciando a questão, entendeu que os valores pagos pela empresa ao segurado empregado nos 15 primeiros dias de afastamento por motivo de doença e acidente não têm natureza salarial, por isso não incide sobre eles a contribuição previdenciária. 2. O eg. STJ firmou entendimento no sentido de que o salário-maternidade, "...tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária" (in RESP 215476 , rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma). 3. Precedentes: AGRESP XXXXX, DENISE ARRUDA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/04/2009 ; AC XXXXX-6/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.652 de 25/09/2009 e RESP 215476 , rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma. 4. O eg. STJ adequou seu entendimento ao do STF e decidiu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 5. Agravos regimentais não providos.

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - SALÁRIO-MATERNIDADE - FÉRIAS - PRECEDENTES. 1. O eg. STJ firmou entendimento no sentido de que o salário-maternidade, "...tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária" (in RESP 215476 , rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma). 2. Há incidência da contribuição previdenciária no que tange às férias. Veja-se: "Cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre férias" (in AG nº 2007 . 01.00.037564-7/DF, Rel. Conv. Juiz Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, 7ª T., in DJ de 09/11/2007). 3. Esta Corte já consolidou o entendimento de que é devida a contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa a seus empregados a título de férias e abono constitucional, bem como de salário-maternidade, tendo em vista o caráter remuneratório de tais verbas. Precedentes: REsp 731.132/PE , 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 20.10.2008; AgRg no REsp 901.398/SC , 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; AgRg no EDcl no REsp 904.806/RS , 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 16.12.2008; AgRg no REsp 1.039.260/SC , 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 15.12.2008; AgRg no REsp 1.081.881/SC , 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 10.12.2008 (in AGRESP XXXXX, DENISE ARRUDA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/04/2009. 4. O Colendo STJ firmou interpretação no sentido da não incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas ( REsp 1.322.945/DF ; Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; DJe de 08/03/2013). Todavia, a discussão jurídica envolve tema de natureza constitucional (salário-maternidade e férias), ainda não apreciada pelo Excelso Pretório. 5. Agravo Regimental não provido. Requisitos da liminar/tutela antecipada ausentes.

TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - FÉRIAS GOZADAS - PRECEDENTES. 1. Devida a incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas conforme preceitua o art. 195 , I , da CF/88 (com redação da EC n. 20 /1998). 2. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS (E ADICIONAL DE 1/3) E PAGAMENTOS A EMPREGADOS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO ANTERIORES À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU AUXÍLIO-ACIDENTE - NATUREZA SALARIAL. 1. Cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre férias. 2. As verbas recebidas a título de adicional de 1/3 de férias não possuem natureza remuneratória, não havendo incidência, portanto, de contribuição previdenciária. 3. O salário-maternidade integra o salário-de-contribuição, por expressa disposição legal (art. 28 , § 2º , da Lei 8.212 /91), portanto, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A propósito: STJ - RESP 215476/RS , Rel. Min. GARCIA VIEIRA. 4. É dominante o entendimento segundo o qual não é devida contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias que antecedem a concessão do auxílio-doença, sob o argumento de que tal verba, por não consubstanciar contraprestação a trabalho, não tem natureza salarial. 5. Agravo de instrumento provido em parte. 6. Peças liberadas pelo Relator, em 23/10/2007, para publicação do acórdão. (AG XXXXX-42.2007.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), SÉTIMA TURMA, DJ p.227 de 09/11/2007). 3. Agravo regimental não provido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. 1. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento ( RE XXXXX/RS , Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B , do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC nº 118 /2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, que é o caso em apreço. 2. Há a incidência contribuição previdenciária no que tange às férias. Veja-se: "Cabível a incidência de contribuição previdenciárias sobre férias" (in AG nº 2007 . 01.00.037564-7/DF,Rel. Conv. Juiz Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, 7ª T., in DJ de 09/11/2007). 3. No que diz com o salário-maternidade, o eg. STJ já decidiu que "...tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária" (in RESP 215476 , rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma). 4. Apelação não provida. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA - FOLHA DE SALÁRIOS - 15 PRIMEIROS DIAS - 1/3 FÉRIAS - SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. Não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa ao segurado empregado nos 15 primeiros dias de afastamento por motivo de doença, visto que tais valores não têm natureza salarial 2. Quanto ao adicional de 1/3 de férias, o STF tem entendido que tal não integra o conceito de remuneração, não havendo incidência de contribuição previdenciária. 3. No que diz com o salário-maternidade o eg. STJ já decidiu que "...tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária" (in RESP 215476 , rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma). 4. Agravo Regimental desprovido. PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA - FOLHA DE SALÁRIOS - 15 PRIMEIROS DIAS - 1/3 FÉRIAS - SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. Não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa ao segurado empregado nos 15 primeiros dias de afastamento por motivo de doença, visto que tais valores não têm natureza salarial 2. Quanto ao adicional de 1/3 de férias, o STF tem entendido que tal não integra o conceito de remuneração, não havendo incidência de contribuição previdenciária. 3. No que diz com o salário-maternidade o eg. STJ já decidiu que "...tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária" (in RESP 215476 , rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma). 4. Agravo Regimental desprovido. (AGA XXXXX-0/BA, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Sétima Turma,e-DJF1 p.211 de 05/12/2008)

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - SALÁRIO-MATERNIDADE - FÉRIAS - PRECEDENTES. 1. A jurisprudência da Sétima Turma deste Tribunal, na esteira da orientação do colendo STF, é no sentido do recebimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, opostos contra decisão singular do Relator, como agravo regimental. 2. O eg. STJ firmou entendimento no sentido de que o salário-maternidade, "...tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária" (in RESP 215476 , rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma). 3. Há incidência da contribuição previdenciária no que tange às férias. Veja-se: "Cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre férias" (in AG nº 2007 . 01.00.037564-7/DF, Rel. Conv. Juiz Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, 7ª T., in DJ de 09/11/2007). 4. Esta Corte já consolidou o entendimento de que é devida a contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa a seus empregados a título de férias e abono constitucional, bem como de salário-maternidade, tendo em vista o caráter remuneratório de tais verbas. Precedentes: REsp 731.132/PE , 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 20.10.2008; AgRg no REsp 901.398/SC , 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; AgRg no EDcl no REsp 904.806/RS , 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 16.12.2008; AgRg no REsp 1.039.260/SC , 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 15.12.2008; AgRg no REsp 1.081.881/SC , 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 10.12.2008 (in AGRESP XXXXX, DENISE ARRUDA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/04/2009. 5. O Colendo STJ firmou interpretação no sentido da não incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas ( REsp 1.322.945/DF ; Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; DJe de 08/03/2013). Todavia, a discussão jurídica envolve tema de natureza constitucional (salário-maternidade e férias), ainda não apreciada pelo Excelso Pretório. 6. Agravo Regimental não provido. Requisitos da liminar/tutela antecipada ausentes.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. FOLHA DE SALÁRIOS. FÉRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento ( RE XXXXX/RS , Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B , do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC nº 118 /2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, que é o caso em apreço. 2. Quanto à matéria de fundo, no que diz respeito ao salário-maternidade, o eg. STJ já decidiu que "...tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária" (in RESP 215476 , rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma). No mesmo sentido: Recurso Especial 1.230.957/RS (recurso repetitivo). 3. Há a incidência contribuição previdenciária no que tange às férias. Veja-se: "Cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre férias" (in AG nº 2007 . 01.00.037564-7/DF, Rel. Conv. Juiz Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, 7ª T., in DJ de 09/11/2007). 4. Apelação não provida. Sentença mantida.