SEGUNDO O STJ INCIDE O IR SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO
- AGRG NO RESP 762172-SC, RESP 572626-BA, RESP 215476-RS, RESP 641227-SC (APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ) STJ - AGRG NO AG 858104-SC, RESP 980203-RS, AGRG NO RESP 889078-PR, RESP 771658... Precedentes: AgRg no REsp n.º 762.172/SC , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU de 19.12.2005; REsp n.º 572.626/BA , Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU de 20.09.2004; e REsp n.º 215.476/RS , Rel. Min... LIBERALIDADE DA EMPRESA NA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO) STJ - RESP 742848-SP, RESP 644840-SC (IMPOSTO DE RENDA E HORAS-EXTRAS) STJ - RESP 678471-RS, RESP 626482-RS, RESP 674392-SC (RSTJ 193/184) (