Titulo:resp 269293 SP em Jurisprudência

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cédula de crédito bancário – Título executivo que goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade – Executividade conferida pela Lei nº 10.931 /04 – Perda do bem alienado fiduciariamente à União - Ação de busca e apreensão convertida em execução - Entendimento jurisprudencial consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a execução deve prosseguir pelo equivalente em dinheiro, o qual corresponderá ao preço atual de mercado do bem alienado fiduciariamente, salvo se o saldo devedor atualizado (correspondente às prestações vencidas, devidamente atualizadas) for inferior, quando, então, prevalecerá o que for menos oneroso para o devedor, limitado ao valor atual de mercado do bem, excluídos os encargos contratuais decorrentes do inadimplemento, os quais poderão ser pleiteados em ação própria ( REsp 269.293-SP ) – Realinhamento do débito determinado – Redimensionamento da sucumbência – Recurso parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO (DEC. LEI 911 /69). PERDA DO VEÍCULO POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LIBERAÇÃO DO RÉU COMO DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL AFASTADA. CRÉDITO SUBSISTENTE (ART. 906 DO CPC ). EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. I - A PROVA ESCORREITA DE QUE O VEÍCULO AUTOMOTOR, OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SOFRERA PERDA TOTAL EM FACE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, LIBERA O DEVEDOR DO ENCARGO DE DEPOSITÁRIO E, CONSEQÜENTEMENTE, DA POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL. ENTRETANTO, ESSA DESONERAÇÃO NÃO INCIDE SOBRE A RESPONSABILIDADE REMANESCENTE SOBRE O DÉBITO. II - CONFORME ORIENTAÇÃO EMANADA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "NADA OBSTANTE HAJA O RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO DA IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICADA EM SE RESTITUIR O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, A NÃO RESTITUIÇÃO DO BEM CONTINUA RENDENDO ENSEJO AO PROCESSAMENTO COMPLETO DA AÇÃO DE DEPÓSITO, AFASTANDO-SE APENAS A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL" [ RESP Nº 269293-SP , REL. MIN. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI], E, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE, DEVERÁ A EXECUÇÃO DO CRÉDITO SUBSISTENTE SER FEITA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. III - FACULTANDO A NORMA PROCESSUAL AO AUTOR RECEBER O VALOR EM DINHEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO AO BEM, NÃO SE PODE FALAR, EM PRINCÍPIO, NA INUTILIDADE DO RESULTADO PRETENDIDO COM A BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL. IV - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO SERIAMENTE AVARIADO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE. I - Admite-se a conversão da ação de busca e apreensão em execução no caso de não localização do veículo ou não se encontrar o mesmo na posse do devedor, a teor do que dispõe o art. 4º , do Decreto Lei 911 /69, com redação dada pela Lei nº 13.043 /2014, de forma a prestigiar os princípios da celeridade e da economia processual. II - Equipara-se à não localização do bem, quando o mesmo é encontrado avariado em razão de acidente, sem condições de uso, não mais podendo garantir a dívida. III - Certidão do Oficial de Justiça de que o veículo encontrava-se batido na frente, com o vidro dianteiro trincado, pneus vazios e dois "air bags" acionados. Fato não contestado pela agravada. IV - Reforma da decisão com o deferimento da conversão da busca e apreensão em execução do valor da dívida. Precedente do STJ. Provimento do recurso.

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DESTRUIÇÃO DO VEÍCULO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA DE CULPA DA RÉ. EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE DEPOSITÁRIA INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA DO CRÉDITO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. COMPROVADO QUE O AUTOMÓVEL, OBJETO DO CONTRATO, SOFREU DESTRUIÇÃO TOTAL, SEM CULPA DA RECORRIDA, NÃO HÁ CONSUMAÇÃO DE INFIDELIDADE DA DEPOSITÁRIA, IMPONDO-SE EXONERÁ-LA DA PENALIDADE DE PRISÃO CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 642 DO CÓDIGO CIVIL/02 . II. AINDA QUE DESONERADA DA RESPONSABILIDADE DE DEPOSITÁRIA, A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO SUBSISTE, NÃO PODENDO A CREDORA SER PREJUDICADA EM RAZÃO DO EVENTO DANOSO PARA O QUAL NÃO CONTRIBUIU. "NADA OBSTANTE HAJA O RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL"A QUO"DA IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICADA EM SE RESTITUIR O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, A NÃO RESTITUIÇÃO DO BEM CONTINUA RENDENDO ENSEJO AO PROCESSAMENTO COMPLETO DA AÇÃO DE DEPÓSITO, AFASTANDO-SE APENAS A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL. EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, BEM COMO O ART. 906 DO CPC , PROCESSAR-SE-Á A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE SENTENÇA PELO EQUIVALENTE EM DINHEIRO, NESTE, COMPREENDENDO, PARA EFEITO DE ESTIMAÇÃO, O VALOR ATUAL DO BEM NO MERCADO. O PERECIMENTO DO AUTOMÓVEL, OBJETO DO CONTRATO - EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, COM DESTRUIÇÃO DA SUA ESSÊNCIA, PORQUE REDUZIDO A SUCATA, IMPLICA NA EXTINÇÃO DA GARANTIA". ( RESP Nº 269293/SP , 2ª SEÇÃO, RELª MIN. NANCY ANDRIGHI, DJ DE 20/08/01, PÁG. 345). III. LEVANDO-SE EM CONTA NÃO SE TRATAR DE CAUSA QUE, PELA SUA NATUREZA E GRAU DE COMPLEXIDADE, EXIJA DO CAUSÍDICO ELEVADO ESFORÇO INTELECTUAL-LABORATIVO, NEM LHE TOME DEMASIADO TEMPO OU ACARRETE DESLOCAMENTO DE SEU DOMICÍLIO PROFISSIONAL, JUSTIFICA-SE A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) FIXADO NA SENTENÇA. IV. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.