Titulo:resp 891866 / SC em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EX-COMBATENTE - PENSÃO ESPECIAL - TERMO INICIAL - ART. 11, LEI8059/90, PORTARIA MINISTERIAL DA MARINHA 183/92 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ATRASADOS - INEXISTÊNCIA IN CASU - PAGAMENTO EFETIVADO - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA - SISTEMA DE SAÚDE MILITAR - ART. 53, IV, DO ADCT - PRECEDENTES. -Objetiva a parte autora o pagamento retroativo de pensão de ex-combatente, a partir da data da promulgação da Constituição Federal /88, ou, sucessivamente, a partir de 26/03/1990, data do trânsito em julgado da ação nº 0484648-6, ou ainda, sucessivamente, os valores relativos aos cinco anos anteriores à data do requerimento administrativo; assim como a concessão de assistência médico-odontológica integral e gratuita, tendo sido o feito julgado, parcialmente procedente. -Destarte, a questão prescricional restou bem apreciada pelo Magistrado a quo, restando sem amparo legal a pretensão de pagamento retroativo à promulgação da CF/88 ou nos cinco anos anteriores ao requerimento administrativo, a uma, face aos termos da legislação de regência - Lei 8059 /90, art. 11 e Portaria Ministerial 183/92/Marinha -, da orientação das Cortes Superiores, e deste Regional, a duas, porque provado o pagamento do efetivamente devido pela Administração (fl.95) pelo que, de rigor a manutenção da decisão de piso, quanto ao seu cerne, a teor de sua fundamentação, que ora se incorpora, e que se harmoniza com a jurisprudência. -No mérito, faz jus, destarte, a parte apelante, à assistência médico-hospitalar preconizada no art. 53, IV, do ADCT, por considerado ex-combatente pela Administração, idêntica à dispensada aos integrantes das Forças Armadas, junto às instituições militares; mormente por prever a norma constitucional, expressamente a prestação gratuita e não a contraprestação. -Precedentes. -Recurso e remessa necessária conhecidos e desprovidos.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE - VIAGEM À ZONA SOB ATAQUE DE SUBMARINOS - POSSIBILIDADE. PENSÃO ESPECIAL. TERMO INICIAL. O termo a quo do benefício deve ser contado a partir da protocolização do correspondente requerimento ou citação da parte ré.

Apelação Cível e Recurso Adesivo nº XXXXX-12.2017.8.15.0381 . Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Apelante (s): Luizete Correira de Souza Dias. Advogado (s): Raphael Farias Viana Batista - OAB/PB 14.638. Apelado (s): José Antônio Dias Filho. Advogado (s): José Ewerton Salviano Pereira e Nascimento – OAB/PB 19.337. Recorrente: José Antônio Dias Filho. Advogado (s): José Ewerton Salviano Pereira e Nascimento – OAB/PB 19.337. Recorrido: L...

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 7º , II , DA LEI 3.765 /60 C/C Art. 50 , § 2º , II DA LEI 6.880 /1980. TERMO INICIAL DA PENSÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1- Para fins de pensão por morte de pai militar, o que se exige é a preexistência da incapacidade do autor relativamente ao óbito do instituidor, fato que foi devidamente demonstrado. 2- A Lei 6.880 /1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares , por meio do art. 50 , § 2º , II , passou a considerar o filho inválido como dependente, sem quaisquer ressalvas quanto à comprovação de dependência econômica. Como o referido dispositivo normativo vigorava à época do óbito do instituidor da pensão, não há necessidade do filho inválido demonstrar dependência econômica. 3- Conforme firme entendimento jurisprudencial, a data do requerimento administrativo corresponde ao termo inicial da pensão por morte.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PEDIDO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA. COMPROVAÇÃO DE DESLOCAMENTO DA SEDE PARA PARTICIPAÇÃO EM MISSÃO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO LITORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA LEI 11.960 /2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pensão especial de ex-combatente. 2. Rejeitada a preliminar de carência da ação, por impossibilidade jurídica do pedido, pois o pleito de pensão especial encontra previsão em nível constitucional e infraconstitucional. 3. Os documentos dos autos comprovam que o autor participou de "missões de vigilância e segurança do litoral" deslocando de sua sede para o cumprimento daquelas missões, nas cidades litorâneas de Ubatuba e Caraguatatuba. 4. O STF reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da TR e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei n. 11.960 /2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIS 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. 5. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997, na redação dada pela Lei n. 11.960 /2009, sem prejuízo de que se observe, quando do cumprimento de sentença, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pela Suprema Corte. 6. Observando o artigo 20 , § 4º , do CPC/1973 a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios, corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, na forma da Resolução CJF n. 267/2013, atende ao critério da justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão. 7. Apelação e reexame necessário parcialmente providos.