Togada a Quo que Reconsidera a Decisão Neste Particular em Jurisprudência

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. JUSTIFICATIVA RECUSADA. DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA NÃO AFETA À LEGALIDADE DA ORDEM SEGREGATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO LAPSO PRISIONAL PARA 60 DIAS. TOGADA A QUO QUE RECONSIDERA A DECISÃO NESTE PARTICULAR. PERDA DO OBJETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. "Em sede de habeas corpus, deve se examinar tão-somente a legalidade ou não da decretação da prisão civil do paciente inadimplente de pensão alimentícia, sendo impossível apreciar alegações relativas à ausência de recursos para saldar o débito, por se tratar de questão de prova a ser dirimida na via judicial própria." (TJSC, HC n. , Rel. Des. Manzoni Ferreira).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE VERBA ALIMENTAR. DISCUSSÃO ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. VIA INADEQUADA PARA ANÁLISE DA MATÉRIA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. JUSTIFICAÇÃO REJEITADA. PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAPAZ DE MACULAR O DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. Em sede de habeas corpus, na qualidade de remédio constitucional de natureza excepcionalíssima e sumariíssima, inexiste a possibilidade de discussão acerca do mérito de qualquer demanda, ficando o seu objeto adstrito à aferição da legalidade da decisão capaz de privar o paciente da sua liberdade de locomoção. Desse modo, tratando-se o writ de uma via estreita de cognição, não devem ser conhecidas as alegações atinentes à impossibilidade de cumprimento da prestação alimentar, na exata medida em que a matéria haverá de ser analisada no juízo de origem ou pelo tribunal ad quem quando interposto o recurso adequado.

CORREIÇÃO PARCIAL.ROL DE TESTEMUNHAS.INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ROL DE TESTEMUNHAS E DETERMINAÇÃO PARA QUE DEFESA READEQUASSE O ROL DE TESTEMUNHAS PARA O NÚMERO DE 08 (OITO). POSTERIORMENTE, A DEFESA POSTULOU A MANUTENÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS OFERTADO, BEM COMO PUGNOU PELA INCLUSÃO DA TESTEMUNHA "W. J." E SUA QUALIFICAÇÃO EM CARTÓRIO. BUSCA A DEFESA, A REFORMA DA DECISÃO QUE (I) INDEFERIU O PLEITO DE INCLUSÃO DA TESTEMUNHA "W. J.", BEM COMO DAQUELA QUE (II) DETERMINOU A READEQUAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS PARA O NÚMERO MÁXIMO DE 08 (OITO) PESSOAS.QUANTO À PRIMEIRA INCONFORMIDADE (DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE TESTEMUNHA"W. J."), A CORREIÇÃO PARCIAL NÃO MERECE SER CONHECIDA, EM FACE DE SUA INTEMPESTIVIDADE. NO CASO EM COMENTO, A DECISÃO QUE INDEFERIU A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ROL DE TESTEMUNHAS FOI AQUELA INSERIDA NO EVENTO 49 E NÃO AQUELA CONSTANTE DO EVENTO 67, QUE APENAS RATIFICOU A DECISÃO ANTERIOR. ASSIM, CONSIDERANDO A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DISPONÍVEL, A DEFESA TINHA ATÉ O DIA 01FEV2023 PARA INTERPOR A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, TENDO A INTENTADO, CONTUDO, TÃO SOMENTE NO DIA 28FEV2023, OU SEJA, MUITO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL, QUE REITERO, ERA DE 05 DIAS.ESCLAREÇO QUE PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER, TAMPOUCO INTERROMPER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DE MODO QUE O REQUERIMENTO FORMULADO PELO CORRIGENTE NO EVENTO 56 NÃO SUSPENDEU OU INTERROMPEU O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA CORREIÇÃO PARCIAL À VISTA DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DA CORREIÇÃO PARCIAL, QUANTO AO PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE INCLUSÃO DA TESTEMUNHA "W. J.".INSURGE-SE A DEFESA, AINDA, CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE DETERMINOU A READEQUAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS PARA O NÚMERO MÁXIMO DE 08 (OITO) PESSOASA TESE SUSTENTADA PELA DEFESA, NO SENTIDO DE QUE ARROLOU NO MÁXIMO 06 (SEIS) TESTEMUNHAS, PORQUE OS INFORMANTES E AS VÍTIMAS NÃO ENTRAM NO NÚMERO LIMITE DE 08 (OITO) PESSOAS PREVISTO NO ARTIGO 406 , § 3º , DO CPP , NÃO VINGA.A DESPEITO DISSO, É IMPERIOSO OBSERVAR QUE O LIMITE DE 08 TESTEMUNHAS PREVISTO TANTO NO ARTIGO 401 , CAPUT, DO CPP , COMO NO ARTIGO 406 , § 3º , DO CPP , PODERÁ SER FLEXIBILIZADO, CONSIDERANDO O NÚMERO DE RÉUS E DE FATOS, FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.NO PARTICULAR, CONSIDERANDO QUE DUAS SÃO AS IMPUTAÇÕES RECEBIDAS CONTRA O CORRIGENTE (HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA E CORRUPÇÃO DE MENORES), ADMITE-SE QUE SEJAM ARROLADAS ATÉ OITO TESTEMUNHAS POR FATO.POR CONSEGUINTE, CONSIDERANDO QUE O NÚMERO DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELO REQUERENTE, POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NÃO SUPERA O NÚMERO DE 16 PESSOAS (FORAM ARROLADAS 15 TESTEMUNHAS), CABERÁ A DEFESA APENAS ESPECIFICAR A QUAL IMPUTAÇÃO SE REFERE CADA UMA DELAS, PARA QUE NÃO PAIREM DÚVIDAS, CONSIGNO QUE A PESSOA IDENTIFICADA COMO "W. J.", PELAS RAZÕES ANTERIORMENTE EXPOSTAS, NÃO PODERÁ CONSTAR DO ROL DE TESTEMUNHAS. EM TEMPO, NÃO HÁ RAZÃO PARA SUSPENDER A TRAMITAÇÃO DO FEITO NA ORIGEM, MAS SIM, DA ADEQUAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS.FRENTE AO EXPOSTO, DEFERIDA EM PARTE A LIMINAR PLEITEADA, PARA ADMITIR O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, DEVENDO A DEFESA APENAS ESPECIFICAR A QUAL IMPUTAÇÃO SE REFERE CADA UMA DELAS.LIMINAR RATIFICADA.CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA EM PARTE.

Revisão Criminal n. XXXXX-06.2017.8.24.0000, da CapitalRelator Designado: Des. Sérgio Rizelo REVISÃO CRIMINAL. 1. CABIMENTO. 1.1. REITERAÇÃO DE TESE JÁ SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. 1.2. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. 2. PROVA NOVA ( CPP , ART. 414 , PARÁGRAFO ÚNICO ). DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MODIFICAÇÃO DO TEOR. 3. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. 1.1. A pretensão de reanálise de questão já submetida ao Poder Judiciário e decidida na ação penal transitada em julgado não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. 1.2. Não se admite o ajuizamento de revisão criminal em face de ação penal encerrada mediante a prolação de decisão de impronúncia. 2. É prova nova, de modo a permitir o oferecimento de denúncia após decisão de impronúncia, o depoimento da vítima em que ela aponta o acusado como autor do delito doloso contra a vida e justifica ter prestado declarações em sentido contrário na primeira instrução preliminar. 3. Não é nulo o comando judicial que recebe a exordial acusatória sem apontar os elementos que indicam a justa causa, ou sem menção valorativa sobre a regularidade da denúncia ou a existência de pressupostos processuais, pois tal ato prescinde de fundamentação. REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E INDEFERIDA. V