Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC XXXXX SC XXXXX-5

Em sede de habeas corpus, na qualidade de remédio constitucional de natureza excepcionalíssima e sumariíssima, inexiste a possibilidade de discussão acerca do mérito de qualquer demanda, ficando o seu objeto adstrito à aferição da legalidade da decisão capaz de privar o paciente da sua liberdade de locomoção. Desse modo, tratando-se o writ de uma via estreita de cognição, não devem ser conhecidas as alegações atinentes à impossibilidade de cumprimento da prestação alimentar, na exata medida em que a matéria haverá de ser analisada no juízo de origem ou pelo tribunal ad quem quando interposto o recurso adequado.