Transcrição Integral do Acórdão Recorrido em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896 , § 1.º-A, I, da CLT , deixando de indicar o trecho específico da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição integral do acórdão recorrido no tema impugnado não supre a exigência prevista. Precedentes da SBDI-1. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - DEFEITO E AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO . 1. Após a vigência da Lei nº 13.015 /2014, para se atender ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT , deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho do acórdão recorrido que demonstra a afronta a dispositivo de lei, a contrariedade a enunciado ou a divergência interpretativa. 2. Com a ressalva de entendimento deste relator, para a SBDI-1 do TST a transcrição integral do acórdão regional ou a transcrição completa do capítulo recorrido não atendem ao requisito legal. A parte deve transcrever exatamente ou destacar dentro de uma transcrição abrangente o ponto central da tese objeto do recurso. 3. No caso dos autos, a reclamada, no capítulo que trata sobre legitimidade, transcreveu trecho que não condiz com o tema e, quanto à responsabilidade solidária, nada transcreveu . Agravo desprovido. VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do art. 1.021 , § 1º , do CPC/2015 , na petição de agravo, a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. O agravo que não infirma precisamente os motivos do decisum singular não tem viabilidade. Agravo desprovido .

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014, MAS ANTES DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017 E DA IN Nº 40/2016. TERCEIRIZAÇÃO - VÍNCULO DE EMPREGO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REQUISITO DO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CLT . NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACORDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte transcreveu fração ínfima do capítulo do acórdão regional impugnado, de modo que não transcreveu todos os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. A transcrição realizada pela parte não representa todos os fundamentos trazidos pela decisão. Com efeito, a transcrição constante do recurso de revista não abrange aspectos essenciais à exata compreensão do quanto decidido pela Corte Regional, não tendo sido transcritos, especialmente, os trechos nos quais o acórdão regional registra que o depoimento da testemunha indicada pela autora extirpa qualquer duvida acerca da ilicitude da terceirização, na medida em que evidencia que a empregada realizava atividades tipicamente bancárias e era subordinada a recorrente. Nesse passo, ao não indicar os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, transcrevendo apenas uma fração ínfima do julgado, a parte agravante não logrou preencher o requisito previsto no inciso Ido § 1º-A do artigo 896. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O DSR . REQUISITO DO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CLT . NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DESTE EM OUTRAS VERBAS . REQUISITO DO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CLT . NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - DIVISOR. REQUISITO DO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CLT . NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. REQUISITO DO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CLT . NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACORDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte transcreveu fração ínfima do capítulo do acórdão regional impugnado, de modo que não transcreveu todos os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. A transcrição realizada pela parte não representa todos os fundamentos trazidos pela decisão. Com efeito, a transcrição constante do recurso de revista não abrange aspectos essenciais à exata compreensão do quanto decidido pela Corte Regional, não tendo sido transcritos, especialmente, os trechos nos quais o acórdão regional ressalta que as testemunhas indicadas pela autora consignaram cumprimento de jornada ligeiramente superior àquela fixada na sentença e que os controles de frequência, por sua vez, registram jornada superior àquela narrada pelas testemunhas. Nesse passo, ao não indicar os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, transcrevendo apenas uma fração ínfima do julgado, a parte agravante não logrou preencher o requisito previsto no inciso Ido § 1º-A do artigo 896. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . DESCONTOS FISCAIS. REQUISITO DO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CLT . NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE (VERÔNICA FERNANDES FERREIRA). INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO . Nos termos do item I da Súmula/TST nº 437 , após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Recurso de revista conhecido e provido. BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - DIVISOR. REQUISITO DO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CLT . NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO SEM DESTAQUES DA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. A transcrição integral dos fundamentos do acórdão objeto do recurso, quanto ao tema ora discutido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TRECHO DO ACÓRDÃO A QUO . 896 , § 1.º-A, I, DA CLT . TRECHO OBJETIVO E SUCINTO. Ao contrário do que consignou o juízo de admissibilidade a quo , encontra-se preenchido o requisito previsto no art. 896 , § 1.º-A, I, da CLT , uma vez que a decisão sobre a matéria foi objetiva e sucinta, hipótese em que se admite a transcrição integral do fragmento do acórdão. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO SALÁRIO PRODUÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da executada para determinar que a parcela variável paga a título de produção, no cálculo da sobrejornada, repercuta apenas no valor do adicional, em conformidade com o disposto na Súmula 340 do TST e na Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-I. 2 . Ocorre, todavia, que a sentença condenatória transitada em julgado expressamente determinou que o salário produção integrasse o cálculo das horas extras, sem limitação de qualquer espécie. 3 . Dessa forma, em que pese a discussão sobre a incidência da Súmula 340 do TST, e das Orientações Jurisprudenciais 235 e 349 da SBDI-1 do TST, encontrando-se a questão acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, não se pode mais questionar a justiça da decisão ou a correção do título. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INBSERVÂNCIA DO ART. 896 , § 1.º-A, I, DA CLT . EXAME DA TRANSCÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição integral do acórdão recorrido, sem destaque, nas razões do recurso de revista, não atende o requisito do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT . EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição integral, não sucinta, do acórdão recorrido, sem destaque, nas razões do recurso de revista, não atende o requisito do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , porquanto não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS. RESTABELECIMENTO DO CAFÉ DA MANHÃ. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO (ÓBICE DO ART. 896 , § 1º , A, DA CLT ) Essa Corte tem reiterado o entendimento de que a transcrição de trecho do acórdão recorrido, no início ou no final das razões do recurso ou, ainda, a mera transcrição integral dos fundamentos do acórdão, não atende à exigência, sendo necessário que a parte promova a correlação das teses discutidas. Com efeito, a nova técnica estabelecida exige que a demonstração da violação legal/constitucional da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal/constitucional ou diverge de outro julgado. Agravo não provido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º -A, I a III, DA CLT . Tendo a parte recorrente transcrito, o inteiro teor do capítulo do acórdão recorrido, sem indicar, especificamente, o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso denegado, e, consequentemente, deixando de proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados, não atendeu ao requisito exigido pelo art. 896 , § 1º-A, I e III, da CLT , inviabilizado o exame da matéria de fundo. Agravo a que se nega provimento

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT . EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei n. 13.015 /2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da mencionada Lei 13.015 /2014. Observe-se que a transcrição integral do acórdão sem qualquer destaque que delimite a controvérsia não atende ao disposto no art. 896 , § 1º-A, da CLT , uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557 , caput , do CPC/1973 ; arts. 14 e 932, III e IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017 . EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ÓBICE DO ART. 896 , § 1.º-A, I, DA CLT ). TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A transcrição integral do acórdão recorrido não atende o requisito do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Agravo conhecido e não provido