Transporte Coletivo em Jurisprudência

EMENTA Ação Direta De Inconstitucionalidade. Direito Administrativo. Legitimidade ativa ad causam. Pertinência temática. Art. 103 , IX , da Constituição da Republica . Alegação de Inconstitucionalidade da Lei Federal Nº 11.795/2009, que dispõe sobre prazo de validade dos bilhetes de passagem de transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional pelo prazo de um ano, no tocante ao transporte intermunicipal de passageiros. Atribuição constitucional de competência residual aos Estados-membros ( CF , art. 25 , § 1º ). Inconstitucionalidade. 1. Legitimidade ativa ad causam da Confederação Nacional do Transporte – CNT (art. 103 , IX , da Constituição da Republica ). Demonstradas a abrangência nacional da entidade e a pertinência temática entre os fins institucionais da entidade requerente e o tema suscitado nesta ação de controle concentrado de constitucionalidade, como decorre do seu Estatuto. 2. O art. 22 , XI , da Constituição da Republica fixa a competência privativa da União para legislar sobre “trânsito e transportes”. O significado da competência privativa atribuída à União quanto à legislação sobre transporte de passageiros há de ser definido sob a perspectiva de que a Constituição também confere a esse ente a titularidade da exploração, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (art. 21, XII, e). Aos Municípios foi conferida a competência de organizar serviços públicos de interesse local, inclusive transporte coletivo (art. 30 , V , CF ). Resta a cargo dos Estados-membros a competência para explorar e regulamentar a prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, no exercício de sua competência reservada (art. 25 , § 1º , CF ). 3. A União Federal, ao dispor acerca do prazo de validade dos bilhetes de transporte coletivo rodoviário intermunicipal, imiscuiu-se na competência constitucional residual do Estado-membro. Consolidação, na jurisprudência desta Suprema Corte, do entendimento de que é dos Estados a competência para legislar sobre prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal. Precedentes. 4. O prazo de validade do bilhete, mais elastecido ou não, corresponde a um benefício que, por sua natureza, tem um custo. Incumbe ao Estado, como titular da exploração do transporte rodoviário intermunicipal, fixar a política tarifária à luz dos elementos que nela possam influenciar, tal como o prazo de validade do bilhete (art. 175 , CF ). Não cabe à União interferir no poder de autoadministração do ente estadual no que concerne às concessões e permissões dos contratos de transporte rodoviário de passageiros intermunicipal, sob pena de afronta ao pacto federativo. 5. O tratamento legal conferido aos transportes intermunicipais gera uma distinção em ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º , caput, CF ), uma vez que a Lei nº 11.975 /2009 acaba por impor obrigação desigual entre as empresas e usuários dos transportes intermunicipal e semiurbano. 6. Ação direta conhecida e pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 1º da Lei Federal nº 11.975 /2009, com redução de texto do vocábulo “intermunicipal”.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. DESAUTORIZADA ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO E PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA FROTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS DEMANDADAS. ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUE ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DE CARÁTER ESSENCIAL, SER MANTIDO COM ADEQUAÇÃO AO PLENO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS, DEVENDO SATISFAZER AS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE, CORTESIA NA SUA PRESTAÇÃO E MODICIDADE DAS TARIFAS, COMPREENDENDO A CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES EMPREGADAS. ART. 30 , V , E ART. 175 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , AMBOS DA CARTA MAGNA , ART. 6º , §§ 1º E 2º , DA LEI Nº 8.987 /95 E ART. 22 , CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . OPERADORAS RÉS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, CUJA RESPONSABILIDADE É OBJETIVA QUANTO AOS DANOS OCASIONADOS AOS USUÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 14 DA LEI Nº 8.078 /90. CONDENAÇÃO À REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO E À REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS IMATERIAIS COLETIVOS CORRETAMENTE DETERMINADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A MULTA DIÁRIA FIXADA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - INTERESSE DE AGIR DA EMPRESA DELEGATÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. Existe interesse de agir das empresas delegatárias do serviço público de transporte coletivo de passageiros, nas ações em que se postula a cessação do transporte clandestino nos itinerários àquelas concedidos mediante licitação realizada por Ente Público. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TRANSPORTE IRREGULAR - AUTO-EXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - PODER DE POLÍCIA - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - Sendo o transporte coletivo de passageiros de interesse da Administração Pública cabe a esta a organização, a regulamentação e a aplicação das penalidades previstas em lei aos infratores, não podendo o Poder Judiciário substituir a administração pública em caso de omissão ou ineficiência.

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. A responsabilidade do fornecedor do serviço de transporte público quando causa dano ao usuário é objetiva, tendo em vista a relação de consumo estabelecida, bem como por se tratar de terceiro que atua em nome do Estado. Inteligência do artigo 14 , do CDC e artigo 37 , § 6º , da CRFB . Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 456 , parágrafo único , da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as atividades de motorista e cobrador de transporte coletivo são compatíveis entre si e não ensejam o pagamento de adicional por acúmulo de função, consoante os termos do art. 456 , parágrafo único , da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DISTINÇÃO ENTRE TRANSPORTE COLETIVO E TRANSPORTE SELETIVO OU ESPECIAL. ART. 1º DA MP N.º 2.165-36/01. CRITÉRIO EMBASADOR DO ATO ADMINISTRATIVO. DESCONFORMIDADE COM A FINALIDADE NORMATIVA. ILEGALIDADE. 1. A presente lide, conforme se depreende do relatório da CGU de fls. 63/65 e do ofício da Autoridade Impetrada de fls. 34/36 que acompanhou a inicial deste mandado de segurança, tem por objeto a questão da definição de transporte coletivo para fins de recepção do auxílio-transporte previsto no art. 1.º da MP n.º 2.165-36/01, em contraposição ao conceito de transporte seletivo ou especial indicado naquele dispositivo legal como excluído da abrangência do benefício indenizatório de natureza pecuniária em questão. 2. Pelo entendimento da CGU, com base no Ofício n.º 17/SRH/MP, de 10.12.2001 (fl.64), aplicado pela UFCG, exclui-se do conceito de transporte coletivo para fins de obtenção do auxílio-transporte o transporte regular rodoviário, que "se utiliza de veículos equipados com poltronas reclináveis, estofadas, numeradas, com bagageiros externos e porta-pacotes no seu interior, com apenas uma porte, não sendo permitido o transporte de passageiros em pé" e com "modalidade de venda de passagens, que podem ser adquiridas com antecedência, geralmente em guichês dos terminais rodoviários". 3. Esse posicionamento representa desvirtuamento da oposição entre transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual e transporte seletivo ou especial pretendida pelo art. 1º da MP n.º 2.165-36/01, pois: I - a dicotomia em questão visa impedir a oneração excessiva dos cofres públicos com o pagamento de indenizações de transporte de maior valor em função da opção por soluções de transporte alternativas ao transporte coletivo normal, também, disponível ao servidor; II - pela conceituação adotada pela CGU e pela UFCG, os transportes rodoviários intermunicipais e os interestaduais, pelas próprias características dos veículos transportadores e da forma de aquisição de passagens, seriam, como regra, excluídos do benefício legal; III - e esse não foi o intuito da norma legal, a qual, como referido, apenas visou evitar dispêndios desnecessários à Administração Pública. 4. A própria Administração Pública Federal, embora, ainda, mantendo certa confusão de nomenclatura, através da Orientação Normativa n.º 03/SRH, de 23.06.2006, do Ministério do Planejamento e Orçamento, adotou posição, sob o ponto de vista de seus efeitos, idêntica à acima explicitada, ao permitir o pagamento do auxílio-transporte quando a localidade não for servida por meio de transporte regular ou quando não houver possibilidade de escolha pelo usuário, ou seja, em situações em que o transporte, mesmo tendo as características especiais acima referidas, não pode ser considerado seletivo. 5. Tendo em vista, assim, a ilegalidade do critério distintivo adotado no ato impetrado, não merece reforma a sentença apelada. 6. Não provimento da apelação e da remessa oficial.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VEÍCULOS COM RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. MOSTRA-SE SUFICIENTE AO FIM PRETENDIDO A RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS PENHORADOS, PELO QUE DESNECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA, QUAL SEJA, A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS, AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DE EMPRESA CUJA ATIVIDADE É RELACIONADA A TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, O QUE INVIABILIZA SUA PRÓPRIA ATIVIDADE. SENDO ASSIM, IMPÕE-SE RATIFICAR O QUANTO JÁ DECIDIDO EM SEDE LIMINAR, CONCEDENDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA VINDICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MENOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSPORTE COLETIVO. ACESSO. DIFICULDADE. PREPOSTO DA EMPRESA. ATITUDE DESRESPEITOSA E INADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. VALOR IRRISÓRIO. INEXISTÊNCIA 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir o cabimento de indenização por danos morais na hipótese em que preposto da empresa de transporte causa constrangimentos para o acesso de pessoa com deficiência ao coletivo. 3. Na hipótese, alterar a conclusão da Corte de origem, que entendeu ter ficado demonstrado o fato narrado na petição inicial, demandaria o revolvimento de fatos e provas existentes nos autos, providência inviável em virtude do óbice da Súmula nº 7 /STJ. 4. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , o defeito no serviço prestado - situação dos autos - gera a reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. 5. Não há como afastar a ocorrência de dano de natureza moral na hipótese em que o preposto da empresa agiu no sentido de limitar o acesso ao coletivo da menor com deficiência e de sua acompanhante, criando situação constrangedora para o embarque e o transporte das duas no ônibus. 6. O Superior Tribunal de Justiça admite a modificação do montante arbitrado a título de indenização por danos morais apenas excepcionalmente, nas hipóteses em que configurada a insignificância ou eventual exorbitância do valor arbitrado pelas instâncias de ampla cognição, situação que não se verifica nos autos, pois o valor arbitrado - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - não é excessivo diante da situação de extremo desrespeito a que a menor e sua acompanhante foram submetidas. 7. Recurso especial não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS NºS 17.812/2016 E 14.654/2018. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS AO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. INTERESSE LOCAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que compete aos municípios legislar sobre organização de serviços públicos de interesse local, entre os quais o transporte coletivo. 2. A atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário só é aceita em hipóteses excepcionais, nas quais não se enquadra o presente caso. 3. Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 .