Tributo Ânuo em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS FIXO E TLL. CURADOR ESPECIAL QUE INTENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO NÃO GARANTIDO. PEÇA RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE, MUITO EMBORA PRESCINDÍVEL. MATÉRIA ARGUIDA DE ORDEM PÚBLICA. "É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. Com efeito, seria um contra-senso admitir a legitimidade do curador especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, garantisse o juízo em nome do réu revel, mormente em se tratando de defensoria pública, na medida em que consubstanciaria desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui um munus público, com nítido propósito de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa". ( REsp n. 1.110.548/PB , rela. Mina. Laurita Vaz , Corte Especial, j. 25-2-2010) [...]. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-19.2013.8.24.0024 , de Fraiburgo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10.7.2018). CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º, DO CPC PARA , DESDE LOGO, SE PROCEDER AO JULGAMENTO DA TOTALIDADE LIDE. "Ao dar provimento a recurso de apelação, interposto contra sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, pode o tribunal decidir desde logo o mérito, desde que a causa verse matéria exclusivamente de direito. A norma confere competência originária ao tribunal para julgar, desde logo, o mérito da causa, hipótese de prover a apelação afastando a carência da ação" ( NERY JÚNIOR , Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria. Comentários ao Código de Processo Civil : Novo CPC - Lei n. 13.105 /2015, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2069). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. TRIBUTOS ÂNUOS. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. "Conforme jurisprudência do STJ, aplica-se ao ISS-fixo as peculiaridades do IPTU, especificamente no que toca ao abrandamento das exigências legais relacionadas ao lançamento e à notificação do contribuinte, uma vez que em tais tributos o 'lançamento se renova ano a ano e o valor porque tabelado em lei, é previamente conhecido do contribuinte' (STJ, AgRgREsp n. 1.179.874 , Min. Benedito Gonçalves ' (TJSC, AC n. 2009.062826-9 , rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 22.2.12). (TJSC, Apelação n. XXXXX-43.2011. 8.24.0041, de Mafra, rel. Des. Francisco Oliveira Neto , j. 31-05-2016)". ( AC n. XXXXX-54.2010.8.24.0041 , de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva , Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-8-2016) [...] (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-86.2004.8.24.0061 , de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva , Primeira Câmara de Direito Público, j. 2.4.2019). RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. E, NA FORMA DO ART. 515 , § 3º, DO CPC [ATUAL 1.013], JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-94.2011.8.24.0063 , de São Joaquim, rel. Francisco Oliveira Neto , Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2020).

TRIBUTÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. (1) PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS PARA INCLUSÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. HIGIDEZ VERIFICADA NO PONTO. (2) NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO ÂNUO. PRESUNÇÃO DE QUE OS CARNÊS FORAM ENTREGUES NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO MUNICIPAL. (3) ALEGADA INCIDÊNCIA DE JUROS EM DUPLICIDADE, AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO E CUMULAÇÃO INDEVIDA DA TAXA SELIC. IMPERTINÊNCIA. TÍTULO QUE CONTÉM TODOS OS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA, CONFORME DISPÕE O ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º , § 5º , DA LEI N. 6.830 /80. CERTIDÃO HÍGIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA NULIDADE NO TÍTULO EXECUTIVO POR OFENSA AO ART. 2º , § 5º , INCISO III , DA LEF . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO ENDEREÇO DOS IMÓVEIS SOBRE OS QUAIS RECAIU O TRIBUTO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. EMBARGANTE QUE NÃO SÓ CONSEGUIU IDENTIFICAR, COMO TAMBÉM JUNTOU AOS AUTOS AS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. TESE DEFENSIVA AFASTADA. ARGUIDA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDIBILIDADE. TRIBUTO ÂNUO. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. HIGIDEZ DO TÍTULO MANTIDA. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 12.791. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE, ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA IMISSÃO DA POSSE NO IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO RESPONDE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE FOI REGISTRADA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E, POSTERIORMENTE, FOI SUSPENSA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, SEM A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO AO IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 12.791. REMESSA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação n. XXXXX-75.2019.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. Tue Mar 29 00:00:00 GMT-03:00 2022).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. AÇÃO DIRIGIDA CONTRA ANTIGO TITULAR DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO ATUAL POSSUIDOR. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Dirigida a execução fiscal contra o antigo titular do imóvel gerador do tributo, assim constante no cadastro municipal, em cujo nome extraídas as CDA, e alienado o bem em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, mostra-se inviável a tentativa de corrigir o polo passivo no curso da demanda, com a inclusão do atual possuidor, uma vez admitida substituição das CDA apenas nas hipóteses de erro material ou formal, consoante enunciado da Súmula 392 , STJ, impondo-se a extinção do feito, por ilegitimidade passiva, forte no artigo 485 , VI , CPC/15 .EXECUTADO ORIGINÁRIO. EXEQUENTE E CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. DECURSO DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO E PRESCRICIONAL DO ARTIGO 174 , CAPUT, CTN . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPLEMENTO.Relativamente ao executado originário, prevalece o entendimento sentencial, quanto ao implemento da prescrição intercorrente, uma vez decorrido o prazo ânuo de suspensão, assim como os cinco anos previstos no artigo 174 , caput, CTN , contados da ciência inequívoca do exequente acerca da primeira tentativa frustrada de citação, sem que praticado algum ato útil tendente à satisfação do crédito tributário.APELAÇÃO DESPROVIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN-FIXO. AÇÃO AJUIZADA EM 26/04/2013. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2009. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. INSURGÊNCIA DO FISCO. TRIBUTO DO EXERCÍCIO DE 2007. VENCIMENTO OCORRIDO NO MESMO ANO. DEMANDA AJUIZADA SOMENTE EM 2013. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL EFETIVADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TRIBUTOS DOS EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO E, POSTERIOR, INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE SE DEU COM A CIÊNCIA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE EXECUTADA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO À ADOÇÃO DE MEDIDAS APTAS A SATISFAZER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 40 , DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E RESP. 1.340.553/RS . CULPA CONCORRENTE DO FISCO NA DEMORA DA TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA XXXXX/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS IMPUTADO AO EXEQUENTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SUA INÉRCIA. ÔNUS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-85.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 11.07.2022)

APELAÇÃO EXECUÇÃO CPC/1973 ARQUIVAMENTO DOS AUTOS INÉRCIA APÓS O PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO E INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PERÍODO DE INÉRCIA QUE NÃO SUPEROU O LAPSO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE N]AO CONFIGURADA SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. - Às execuções aplicam-se subsidiariamente as disposições do processo de conhecimento, conforme intelecção do art. 598 do CPC de 1973 - Em observância ao citado comando legal, bem como o disposto no § 5º do art. 265 do CPC/73 , aplicável por analogia nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pode o processo de execução permanecer arquivado pelo prazo de um ano por inércia do exequente ou inexistindo bens penhoráveis ou, os havendo, forem insuficientes para satisfação integral da obrigação, sem que se compute durante tal prazo a prescrição intercorrente. Intelecção do art. 199 , I , do CC e 791 , III , do CPC/73 - Fluído tal prazo de suspensão, de 1 (um) ano, e permanecendo os autos arquivados por inércia ou incúria do credor, tem início a fluência do prazo prescricional, que se dará pelo mesmo prazo para a prescrição da pretensão executiva correspondente ao título que se executa e descrito em lei. Referido termo inicial será o do dia seguinte ao vencimento do prazo ânuo de suspensão, independentemente de intimação da parte ou de seu advogado - No caso, em se tratando de cobrança de contrato, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, de modo que, se a inércia do exequente após findado o prazo ânuo não superou o aquele lapso prescricional, deve ser anulada a sentença que decretou a prescrição intercorrente - Recurso provido.

APELAÇÃO EXECUÇÃO CPC/1973 ARQUIVAMENTO DOS AUTOS INÉRCIA APÓS O PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO E INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PERÍODO DE INÉRCIA QUE NÃO SUPEROU O LAPSO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE N]AO CONFIGURADA SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. - Às execuções aplicam-se subsidiariamente as disposições do processo de conhecimento, conforme intelecção do art. 598 do CPC de 1973 - Em observância ao citado comando legal, bem como o disposto no § 5º do art. 265 do CPC/73 , aplicável por analogia nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pode o processo de execução permanecer arquivado pelo prazo de um ano por inércia do exequente ou inexistindo bens penhoráveis ou, os havendo, forem insuficientes para satisfação integral da obrigação, sem que se compute durante tal prazo a prescrição intercorrente. Intelecção do art. 199 , I , do CC e 791 , III , do CPC/73 - Fluído tal prazo de suspensão, de 1 (um) ano, e permanecendo os autos arquivados por inércia ou incúria do credor, tem início a fluência do prazo prescricional, que se dará pelo mesmo prazo para a prescrição da pretensão executiva correspondente ao título que se executa e descrito em lei. Referido termo inicial será o do dia seguinte ao vencimento do prazo ânuo de suspensão, independentemente de intimação da parte ou de seu advogado - No caso, em se tratando de cobrança de contrato, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, de modo que, se a inércia do exequente após findado o prazo ânuo não superou o aquele lapso prescricional, deve ser anulada a sentença que decretou a prescrição intercorrente - Recurso provido.

APELAÇÃO EXECUÇÃO CPC/1973 ARQUIVAMENTO DOS AUTOS INÉRCIA APÓS O PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO E INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PERÍODO DE INÉRCIA QUE NÃO SUPEROU O LAPSO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE N]AO CONFIGURADA SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. - Às execuções aplicam-se subsidiariamente as disposições do processo de conhecimento, conforme intelecção do art. 598 do CPC de 1973 - Em observância ao citado comando legal, bem como o disposto no § 5º do art. 265 do CPC/73 , aplicável por analogia nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pode o processo de execução permanecer arquivado pelo prazo de um ano por inércia do exequente ou inexistindo bens penhoráveis ou, os havendo, forem insuficientes para satisfação integral da obrigação, sem que se compute durante tal prazo a prescrição intercorrente. Intelecção do art. 199 , I , do CC e 791 , III , do CPC/73 - Fluído tal prazo de suspensão, de 1 (um) ano, e permanecendo os autos arquivados por inércia ou incúria do credor, tem início a fluência do prazo prescricional, que se dará pelo mesmo prazo para a prescrição da pretensão executiva correspondente ao título que se executa e descrito em lei. Referido termo inicial será o do dia seguinte ao vencimento do prazo ânuo de suspensão, independentemente de intimação da parte ou de seu advogado - No caso, em se tratando de cobrança de contrato, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, de modo que, se a inércia do exequente após findado o prazo ânuo não superou o aquele lapso prescricional, deve ser anulada a sentença que decretou a prescrição intercorrente - Recurso provido.

APELAÇÃO EXECUÇÃO CPC/1973 ARQUIVAMENTO DOS AUTOS INÉRCIA APÓS O PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO E INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PERÍODO DE INÉRCIA QUE NÃO SUPEROU O LAPSO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE N]AO CONFIGURADA SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. - Às execuções aplicam-se subsidiariamente as disposições do processo de conhecimento, conforme intelecção do art. 598 do CPC de 1973 - Em observância ao citado comando legal, bem como o disposto no § 5º do art. 265 do CPC/73 , aplicável por analogia nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pode o processo de execução permanecer arquivado pelo prazo de um ano por inércia do exequente ou inexistindo bens penhoráveis ou, os havendo, forem insuficientes para satisfação integral da obrigação, sem que se compute durante tal prazo a prescrição intercorrente. Intelecção do art. 199 , I , do CC e 791 , III , do CPC/73 - Fluído tal prazo de suspensão, de 1 (um) ano, e permanecendo os autos arquivados por inércia ou incúria do credor, tem início a fluência do prazo prescricional, que se dará pelo mesmo prazo para a prescrição da pretensão executiva correspondente ao título que se executa e descrito em lei. Referido termo inicial será o do dia seguinte ao vencimento do prazo ânuo de suspensão, independentemente de intimação da parte ou de seu advogado - No caso, em se tratando de cobrança de contrato, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, de modo que, se a inércia do exequente após findado o prazo ânuo não superou o aquele lapso prescricional, deve ser anulada a sentença que decretou a prescrição intercorrente - Recurso provido.

APELAÇÃO EXECUÇÃO CPC/1973 ARQUIVAMENTO DOS AUTOS INÉRCIA APÓS O PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO E INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PERÍODO DE INÉRCIA QUE NÃO SUPEROU O LAPSO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE N]AO CONFIGURADA SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. - Às execuções aplicam-se subsidiariamente as disposições do processo de conhecimento, conforme intelecção do art. 598 do CPC de 1973 - Em observância ao citado comando legal, bem como o disposto no § 5º do art. 265 do CPC/73 , aplicável por analogia nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pode o processo de execução permanecer arquivado pelo prazo de um ano por inércia do exequente ou inexistindo bens penhoráveis ou, os havendo, forem insuficientes para satisfação integral da obrigação, sem que se compute durante tal prazo a prescrição intercorrente. Intelecção do art. 199 , I , do CC e 791 , III , do CPC/73 - Fluído tal prazo de suspensão, de 1 (um) ano, e permanecendo os autos arquivados por inércia ou incúria do credor, tem início a fluência do prazo prescricional, que se dará pelo mesmo prazo para a prescrição da pretensão executiva correspondente ao título que se executa e descrito em lei. Referido termo inicial será o do dia seguinte ao vencimento do prazo ânuo de suspensão, independentemente de intimação da parte ou de seu advogado - No caso, em se tratando de cobrança de contrato, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, de modo que, se a inércia do exequente após findado o prazo ânuo não superou o aquele lapso prescricional, deve ser anulada a sentença que decretou a prescrição intercorrente - Recurso provido.