Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-32.2012.8.21.0015 GRAVATAÍ

Dirigida a execução fiscal contra o antigo titular do imóvel gerador do tributo, assim constante no cadastro municipal, em cujo nome extraídas as CDA, e alienado o bem em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, mostra-se inviável a tentativa de corrigir o polo passivo no curso da demanda, com a inclusão do atual possuidor, uma vez admitida substituição das CDA apenas nas hipóteses de erro material ou formal, consoante enunciado da Súmula 392, STJ, impondo-se a extinção do feito, por ilegitimidade passiva, forte no artigo 485, VI, CPC/15.EXECUTADO ORIGINÁRIO. EXEQUENTE E CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. DECURSO DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO E PRESCRICIONAL DO ARTIGO 174, CAPUT, CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPLEMENTO.Relativamente ao executado originário, prevalece o entendimento sentencial, quanto ao implemento da prescrição intercorrente, uma vez decorrido o prazo ânuo de suspensão, assim como os cinco anos previstos no artigo 174, caput, CTN, contados da ciência inequívoca do exequente acerca da primeira tentativa frustrada de citação, sem que praticado algum ato útil tendente à satisfação do crédito tributário.APELAÇÃO DESPROVIDA.