Utilização da Guia Gfip em Jurisprudência

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMISSÃO DAS GUIAS GFIP/SEFIP PARA FINS DE RETIFICAÇÃO DA CNIS DO EMPREGADO. A despeito de a Emenda Constitucional nº 45 /2004 ter aumentado expressivamente a competência da Justiça do Trabalho, dando nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal , em momento nenhum o dispositivo em apreço conferiu à esta Justiça Especial a possibilidade de determinar, ao empregador, a emissão das guias GFIP/SEFIP para fins de atualização e retificação da CNIS do empregado.

EMENTA: DEPÓSITO RECURSAL - NÃO UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP - A realização do depósito recursal mediante guia para depósito judicial trabalhista, e não através da guia GFIP, contraria o previsto na Instrução Normativa n. 26/04 do TST, impondo-se não conhecer do recurso, por deserto, em consonância como entendimento esposado na Súmula n. 426 do C. TST.

AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA GFIP. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS ELETRÔNICOS. OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR RECOLHIMENTO POR GUIA PRÓPRIA. Não se pode impor à devedora a obrigação de comprovar o recolhimento de valores decorrentes de acordo homologado, por meio de guia GFIP, se a própria Vara do Trabalho, após o bloqueio da importância total devida via Sisbajud, expediu os alvarás eletrônicos em benefício do INSS e quitou o quantum debeatur . Agravo da União conhecido e não provido.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA GFIP. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. A Justiça do Trabalho não tem competência para determinar a retificação das guias GFIP e SEFIP, vez que se trata de matéria eminentemente previdenciária, atraindo assim a competência da Justiça Comum Federal ou Estadual, a teor do artigo 109 , I e § 3.º , da Constituição da Republica , o que impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a tal pedido, na forma do artigo 485 , IV , do CPC . Apelo provido, no aspecto. (Processo: ROT - XXXXX-29.2020.5.06.0172, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 05/05/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 06/05/2022)

APRESENTAÇÃO DA GUIA GFIP - RETIFICAÇÃO DO CNIS. Correta a decisão de primeiro grau ao determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias mediante guias GFIP mês a mês, conforme Recomendação Conjunta Presidência-Corregedoria nº 1/2014 deste Tribunal, a fim de vincular o recolhimento à presente reclamatória, bem como ao reclamante, com inclusão no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS das contribuições para o trabalhador.

APRESENTAÇÃO DA GUIA GFIP. NECESSIDADE PARA VALIDAÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO. Entende esta Seção Especializada que a contribuição previdenciária advinda de condenações judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho deve ser declarada na guia GFIP, além de recolhida pela guia GPS, em observância ao que dispõe o artigo 43 da Lei 8.212 /1991, de modo que se oportunize ao INSS ter informações completas e suficientes acerca dos vínculos empregatícios do trabalhador, bem como de suas remunerações. Agravo de petição da União, terceira interessada, conhecido e provido.

APRESENTAÇÃO DA GUIA GFIP. NECESSIDADE PARA VALIDAÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO. Entende esta Seção Especializada que a contribuição previdenciária advinda de condenações judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho deve ser declarada na guia GFIP, além de recolhida pela guia GPS, em observância ao que dispõe o artigo 43 da Lei 8.212 /1991, de modo que se oportunize ao INSS ter informações completas e suficientes acerca dos vínculos empregatícios do trabalhador, bem como de suas remunerações. Agravo de petição da União, terceira interessada, conhecido e provido.

PREPARO. AUSÊNCIA. GFIP. NÃO APRESENTADA. UTILIZAÇÃO DA GUIA DIVERSA. SÚMULA 426 /TST. DESERÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. A teor do enunciado pela Súmula 426 /TST, "nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT , admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS". A controvérsia em torno vínculo de emprego não afasta a necessidade de utilização da guia GFIP, posto que a guia é dispensada apenas nos casos em que inexistência do vínculo é incontroversa. Precedentes do TST. Recurso interposto anteriormente à vigência da Lei 13.467 /2017, cabendo observar-se o disciplinamento legal vigente à época. Apelo não conhecido. (Processo: RO - XXXXX-17.2015.5.06.0182, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 01/02/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 01/02/2018)

EMENTA: PREPARO. AUSÊNCIA. GFIP. NÃO APRESENTADA. UTILIZAÇÃO DA GUIA DIVERSA. SÚMULA 426 /TST. DESERÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. A teor do enunciado pela Súmula XXXXX/TST, "nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT , admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS". A controvérsia em torno vínculo de emprego não afasta a necessidade de utilização da guia GFIP, posto que a guia é dispensada apenas nos casos em que inexistência do vínculo é incontroversa. Precedentes do TST. Recurso interposto anteriormente à vigência da Lei 13.467 /2017, cabendo observar-se o disciplinamento legal vigente à época. Apelo não conhecido. (Processo: ROT - XXXXX-17.2015.5.06.0182 , Redator: Gisane Barbosa de Araujo , Data de julgamento: 01/02/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 01/02/2018)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. APRESENTAÇÃO DA GUIA GFIP. Considerando que o preenchimento e fornecimento da GFIP constitui obrigação acessória dos recolhimentos previdenciários é exigível que a executada apresente em juízo a guia GFIP atualizada de acordo com os valores pagos por acordo no presente feito. Aplicação da OJ 42 desta SEEx. Agravo de petição provido.