Vício Inexistente em Jurisprudência

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE 'QUERELA NULLITATIS INSANABILIS' – ACORDO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOLOGADO EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ERRO ESSENCIAL, DOLO OU COAÇÃO – ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DO ENLACE QUE DEVERÁ SER APURADA EM AÇÃO PRÓPRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o artigo 849 , do CC/2002 a transação só é anulável quando demonstrada a ocorrência de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, situações não verificadas no caso concreto. A declaração de nulidade do acordo homologado em juízo está condicionada à comprovação da ocorrência dos vícios apontados pela parte autora, a qual é pessoa civilmente capaz e estava assistida por advogado na oportunidade em que firmou os termos do acordo, estando perfeitamente ciente das condições que transacionavam. A alegação de simulação em razão de o casal ter mantido ou reatado o relacionamento apesar da celebração do acordo não deve ser admitida porquanto aquele que conscientemente pratica um ato/negócio jurídico não pode invocar sua nulidade, sendo vedado à parte alegar sua própria torpeza para dela se beneficiar. A manutenção ou o restabelecimento do enlace após a assinatura do acordo em nada interfere na validade do ajuste, porém, não há óbice ao reconhecimento de um novo período de união estável, situação que deverá ser apurada e demonstrada em ação própria.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL – ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZ – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE – INOCORRÊNCIA – ACORDO VÁLIDO – AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Inexistem elementos suficientes para afirmar que o apelante tinha uma errônea percepção sobre a natureza, as circunstâncias e os aspectos principais do acordo homologado em Juízo, desse modo, não há que ser reconhecido vício de vontade, na modalidade erro, na formação do contrato. Inexistente qualquer das hipóteses descritas no Código Civil , incabível a anulação de acordo judicial homologado em juízo por mero arrependimento posterior.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. APARELHO CELULAR. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373 , I , DO NCPC . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO. LAUDO TÉCNICO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO APARELHO. INCABÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR COTIDIANO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007144264, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 26/09/2017).

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 , DO CPC - OMISSÃO E OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. - Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material presente na decisão embargada, nos termos do que preconiza o art. 1.022 , do NCPC , sendo inviável para a rediscussão do julgamento realizado - Se a parte entende que houve má apreciação dos fatos ou aplicação equivocada do direito, deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes ao acórdão com o objetivo de induzir o órgão julgador a reexaminar fatos e revisar teses jurídicas, já que os embargos de declaração são despidos de efeito modificativo ordinário.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistente, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão e contradição – Vícios inexistentes V. acórdão que enfrentou de forma completa e clara todas as questões controvertidas que interessavam para o julgamento da apelação e analisou as provas existentes nos autos Recurso com caráter infringente Inadmissibilidade Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Vícios inexistentes – Efeito manifestamente infringente – Descabimento – Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada – Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC e 897-A da CLT , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Embargos rejeitados.

Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação regressiva. Transporte rodoviário de carga. Sub-rogação da seguradora. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. Artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil . Recurso não provido. Embargos declaratórios. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.