Validade da Fundamentação Per Relationem em Jurisprudência

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93 , IX , da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 . OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM INSUFICIENTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, "a teor do art. 93 , IX , da Constituição Federal , é imperioso que as decisões do Poder Judiciário sejam motivadas, a ponto de conter o substrato da causa e as particularidades defendidas pelas partes, de modo a viabilizar, de um lado, o exercício do duplo grau de jurisdição, e, de outro, o controle político do cumprimento da função judicante" ( HC XXXXX/SP , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 24/03/2014). 2. Com efeito, "não se trata, pois, de repudiar por completo a técnica da fundamentação per relationem, mas sim de que o uso de tal motivação deve vir minimamente acompanhada, sobretudo em julgamento de recurso de natureza ordinária, da análise do caso concreto" ( AgRg no REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/04/2015). 3. Caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, impõe-se a anulação do acórdão integrativo para que seja sanado o vício apontado nos embargos declaratórios. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - APLICAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E STF. - Ausentes provas de que a tradição do bem se concretizou em data anterior à realização da penhora - "Conforme a jurisprudência das Cortes Superiores,é possível a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público.". ( REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro OG FERNANDES).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - APLICAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E STF. - "Conforme a jurisprudência das Cortes Superiores, é possível a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público". ( REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro OG FERNANDES).

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho Rua Frei Caneca, S/N, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:() 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA HABEAS CORPUS Nº XXXXX-26.2022.8.17.9480 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Caruaru Impetrantes: Maurício Bezerra Alves Filho e Ivan Oliveira de Medeiros Correia Paciente: José Fernando da Silva Junior Procurador de Justiça: Dr. Ricardo V. D. L. de Vasconcellos Coelho Relator: Des. Honório Gomes Rego Filho PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E DECISÃO MAIS RECENTE QUE A MANTEVE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADOS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Hipótese em que o réu teria encomendando a morte da vítima e acompanhado a execução a partir de um local próximo. A autoridade apontada coatora decretou a prisão preventiva do réu após representação da autoridade policial como garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal com a devida fundamentação. 2. Elementos constantes no inquérito policial, como perícia tanatoscópica, recognição visuográfica em local de homicídio, e depoimentos testemunhais comprovam a materialidade do crime e os indícios de autoria nas pessoas dos réus, entre eles o ora paciente. 3. Impetrante não explicitou quais fatos novos teriam o condão de afrontar o decreto de prisão preventiva, apenas trazendo alegações genéricas. Não é cabível na via estreita do habeas corpus o revolvimento do conjunto probatório, pressupondo que se trata de ação cuja prova deva ser pré-constituída. 4. Em decisão mais recente a autoridade impetrada utilizou fundamentação per relationem a fim de justificar a manutenção da prisão do paciente, uma vez que não houve modificação na situação fática apta a justificar a revogação da decisão anterior. Os Tribunais Superiores têm entendimento jurisprudencial pacífico sobre a validade da fundamentação per relationem para manutenção da prisão preventiva. Precedentes STJ. 5. Ordem denegada. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na sessão realizada nesta data, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório, voto e demais peças que integram o julgado. Caruaru, (data da assinatura). Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . I. A jurisprudência pátria é firme ao admitir a técnica decisória da fundamentação per relationem . II. Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93 , IX , da Constituição da Republica , tampouco em ofensa ao art. 489 do CPC de 2015 . III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016 /09, a sentença concessiva em mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 4. Remessa necessária desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CR/88 – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – PERMISSIVO DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95 – PRECEDENTE DA CORTE SUPREMA – AI 651.364-AGR – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JUDICANTE SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA – REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DOS ACLARATÓRIOS – PREQUESTIONAMENTO FICTO – VALIDADE – RECURSO REJEITADO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM PELO ÓRGÃO JULGADOR. LEGALIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido da legalidade da fundamentação per relationem quando exauriente a manifestação anterior encampada pelo órgão julgador. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO 'PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - A jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93 , IX , da CF/88 ). Embargos conhecidos e improvidos.