Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-65.2019.8.13.0525 MG

- Ausentes provas de que a tradição do bem se concretizou em data anterior à realização da penhora - "Conforme a jurisprudência das Cortes Superiores,é possível a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público.". (REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES).